Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5028802-64.2024.8.21.0019 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5028802-64.2024.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE ABRIL DE 2026, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ O MOMENTO DE ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027.7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5028802-64.2024.8.21.0019/RS (Pauta: 733) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRENTE: ADRIANE MARCHIORI SIMOES (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MOISÉS EDUARDO BROILO (OAB RS039600) RECORRIDO: EUZEBIO MARCOS SCHENKEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) INTERESSADO: COMUSA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVO HAMBURGO (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Marco Aurélio Lessa Flores da Cunha INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MATEUS DE CARVALHO NEVES DA FONTOURA PROCURADOR(A): FELIPE LEAL MARKUSONS Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 14 de abril de 2026. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028802-64.2024.8.21.0019/RS REQUERENTE: EUZEBIO MARCOS SCHENKEL ADVOGADO(A): ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) REQUERIDO: ADRIANE MARCHIORI SIMOES ADVOGADO(A): MOISÉS EDUARDO BROILO (OAB RS039600) DESPACHO/DECISÃO Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual os conheço. O recurso de embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Não se presta, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou a reexaminar matéria já devidamente analisada e decidida, servindo apenas como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. No que tange à alegação de omissão e contradição pela decretação da revelia, assiste parcial razão à embargante. De fato, compulsando os autos, verifica-se que a ré apresentou contestação tempestiva no Evento 18. A menção à sua revelia no relatório e na fundamentação da sentença (Evento 45) constitui, portanto, erro material que deve ser sanado. No entanto, o reconhecimento de tal erro não implica, por si só, a nulidade da sentença ou a necessidade de modificação de seu mérito. Isso porque, apesar da menção equivocada à revelia, a análise do julgado demonstra que as teses de defesa foram, na prática, consideradas. A sentença não aplicou o efeito principal da revelia, que seria a presunção de veracidade absoluta dos fatos narrados na inicial. Ao contrário, o Juízo analisou a dinâmica do acidente e reconheceu a existência de culpa concorrente, atribuindo 50% de responsabilidade ao autor, justamente por não manter a distância de segurança, argumento central da defesa. Logo, não houve prejuízo efetivo à parte embargante, sendo o caso de mero saneamento do erro material. Quanto à alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova testemunhal e sem a espera pelas imagens solicitadas ao TRENSURB, o recurso não merece acolhida. Tal argumento revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca rediscutir o mérito, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e julgar o feito quando entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. No caso, este Juízo entendeu que a prova documental, especialmente o Boletim de Ocorrência (Evento 1, BOC11), era suficiente para o deslinde da controvérsia, pois já continha a declaração do próprio autor sobre a existência de sinalização na via e a dinâmica da colisão. A produção de outras provas foi considerada desnecessária para a resolução da lide. A discordância da parte com essa avaliação deve ser manifestada por meio do recurso adequado, e não por meio de embargos de declaração. Assim, os presentes embargos devem ser parcialmente acolhidos, apenas para corrigir o erro material apontado, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os parcialmente, apenas para sanar o erro material constante na sentença, para que passe a constar que a ré Adriane Marchiori Simões apresentou contestação tempestiva no Evento 18, afastando-se, assim, a decretação de sua revelia. Mantenho, no mais, a sentença embargada em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, sem atribuir efeitos infringentes ao julgado.

05/11/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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Petição

Confirmada

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Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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