Execução de Título Extrajudicial 5001599-26.2022.8.21.0140 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001599-26.2022.8.21.0140 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001599-26.2022.8.21.0140/RS EXEQUENTE: CINDREIA-COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): DIRCIANE INES BACKES ZATTA (OAB RS088376) ADVOGADO(A): CAROLINA PORTO JULIANO (OAB RS111396) ADVOGADO(A): TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Censec 1. Indefiro o pedido de obtenção de informações por meio da CENSEC – Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados, visto tratar-se de sistema eletrônico aberto ao público. II - Serasajud 1. Considerando que não quitada a dívida, defiro o pedido da exequente para determinar a inclusão do nome do executado K.P DA SILVEIRA LTDA no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º do Código de Processo Civil), relativamente à dívida que está sendo executada nesta ação. 2. Saliento que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for quitada a dívida, garantida a execução ou se for extinta por qualquer outro motivo (artigo 782, § 4º, do CPC). Assim, ocorrendo quaisquer destas hipóteses, registro que cabe às partes a postulação de cancelamento da inscrição. 3. Com a inscrição, intime-se a parte exequente para no prazo de 30 dias indicar bens à penhora.

06/07/2026, 00:00

Petição

27/05/2026, 17:26

Petição

21/05/2026, 14:04

Publicação

21/05/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001599-26.2022.8.21.0140/RS RELATOR: Thiago Soares Mendes dos Santos EXEQUENTE: CINDREIA-COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A): CAROLINA PORTO JULIANO (OAB RS111396) ADVOGADO(A): BRUNO RAMALHO PEDRESCHI (OAB RS112993) ADVOGADO(A): DIRCIANE INES BACKES ZATTA (OAB RS088376) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 81 - 19/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 76 - 28/04/2026 - Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 14:40

Expedida/certificada

19/05/2026, 14:21

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 14:21

Petição

14/05/2026, 16:20

Publicação

30/04/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001599-26.2022.8.21.0140/RS EXEQUENTE: CINDREIA-COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CAROLINA PORTO JULIANO (OAB RS111396) ADVOGADO(A): TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a pesquisa a todas as bases de dados disponíveis via SNIPER. Com as respostas dos sistemas, intime-se a parte exequente para dizer quanto ao prosseguimento.

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 16:09

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 17:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001599-26.2022.8.21.0140/RS EXEQUENTE: CINDREIA-COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO RAMALHO PEDRESCHI (OAB RS112993) ADVOGADO(A): TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, esclareço que o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” 2. Desta forma, DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada K.P DA SILVEIRA LTDA, CNPJ: 17987095000181, via Renajud, a ser realizada pela Unidade. 2.1. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 2.1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 2.1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora (inclusive valor conforme tabela FIPE), indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3. Se não encontrados veículos em nome da executada no sistema Renajud, desde já autorizo a consulta no INFOJUD das três últimas declarações da parte executada. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Agendada a intimação das partes.

05/02/2026, 00:00

15/08/2025, 00:00

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Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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