Execução de Título Extrajudicial 5000173-16.2013.8.21.0068 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000173-16.2013.8.21.0068 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000173-16.2013.8.21.0068/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher duas despesas de Condução relativas ao Oficial de Justiça, nos termos do Provimento nº 23/2026 CGJ1 e Comunicado 22/2026 da CGJ2, para expedição de mandado de citação e demais atos executórios ordenados pelo(a) magistrado(a). A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.3 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.

02/07/2026, 00:00

Petição

22/05/2026, 11:12

Publicação

22/05/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000173-16.2013.8.21.0068/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para a análise do pedido de inclusão do sócio no polo passivo, intime-se o exequente para qualificar ADRIANO BLAUTH, mediante a informação de CPF e endereço, possibilitando a sua intimação. Com a informação, defiro a inclusão do sócio no polo passivo, Intime-se executivamente. Diligências legais.

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 13:16

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 18:23

Petição

09/04/2026, 10:35

Publicação

09/04/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000173-16.2013.8.21.0068/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para comprovar o referido no evento 170. Diligências legais.

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 13:05

Mero expediente

07/04/2026, 13:05

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 17:44

Petição

16/03/2026, 17:11

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000173-16.2013.8.21.0068/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO: ODOMO INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP ADVOGADO(A): JOSUE ANTONIO DE MORAES (OAB RS028448) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No que se refere ao pedido de suspensão da CNH do executado e cartões de crédito do executado, é caso de INDEFERIMENTO da postulação. Isso porque, em que pese o art. 139, IV, do Código de Processo Civil permita que o Juiz tome medidas atípicas a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, essas só devem ser feitas em casos extremos e com o objetivo de se obter resultado útil ao processo. Assim, ainda que, no caso em análise, o exequente tenha tomado providências que estavam ao seu alcance no intuito de localizar bens do executado a fim de ver seu direito satisfeito, isso não é causa suficiente a ensejar a adoção de medida atípica como a buscada, qual seja, a suspensão da CNH, uma vez que a suspensão da CNH é medida excepcional, que, na hipótese em discussão, mostra-se desproporcional e desarrazoada. Com efeito, a suspensão da CNH do executado não trará nenhuma satisfação financeira ao exequente, servindo apenas como punição ao réu, valendo referir que vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da responsabilidade patrimonial, por força do artigo 789 do Código de Processo Civil, segundo o qual as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor e não com sua liberdade ou com a restrição de direitos, o que seria razoável apenas quando posto em causa direito de maior relevância, como, por exemplo, em execuções de alimentos, o que não é o caso. Nesse sentido são os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. Hipótese em que as medidas requeridas pela agravante bloqueio de CNH e suspensão de passaporte são extremas, de modo que devem ser aplicadas em hipóteses excepcionais, pois vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da responsabilidade patrimonial, ex vi do artigo 789, do CPC, segundo o qual as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor, e não com sua liberdade ou com a restrição de direitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076181460, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 09/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Em que pese o art. 139, IV, do CPC/2015 permitir que o Juiz tome medidas atípicas a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, essas só devem ser feitas em casos extremos e com o objetivo de se obter o resultado útil do processo. No caso dos autos, a suspensão da CNH do agravado não trará nenhuma satisfação financeira ao recorrente, servindo apenas como punição ao réu. Inteligência do princípio da responsabilidade patrimonial. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075047704, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 02/05/2018). Portanto, INDEFIRO o pedido retro. Intime-se o exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito. Diligências legais.

05/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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