Cumprimento de sentença 5000043-70.2013.8.21.0021 - TJRS

Cumprimento de sentença 5000043-70.2013.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000043-70.2013.8.21.0021/RS RELATOR: ANA PAULA CAIMI EXEQUENTE: UESLEI TORELLA ADVOGADO(A): PATRICIA NATALIA DOS SANTOS (OAB RS084414) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 143 - 17/03/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:26

Documento (Mandado)

17/03/2026, 12:16

Petição

16/03/2026, 12:37

Confirmada

15/03/2026, 23:59

Petição

13/03/2026, 16:12

Petição

12/03/2026, 14:54

Publicação

09/03/2026, 03:11

Ato ordinatório

07/03/2026, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000043-70.2013.8.21.0021/RS RELATOR: ANA PAULA CAIMI EXEQUENTE: UESLEI TORELLA ADVOGADO(A): PATRICIA NATALIA DOS SANTOS (OAB RS084414) EXECUTADO: MANAIR CERES DAS DORES VASQUEZ ADVOGADO(A): FELIPE ROBAINA DE LIMA (OAB RS128075) EXECUTADO: MARILICE RODRIGUES ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO CHAUSSARD PAES (OAB RS094372) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 130 - 05/03/2026 - Juntada de certidão

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 13:44

Expedida/certificada

05/03/2026, 13:26

Documento (Certidão)

05/03/2026, 13:26

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 13:24

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000043-70.2013.8.21.0021/RS EXEQUENTE: UESLEI TORELLA ADVOGADO(A): PATRICIA NATALIA DOS SANTOS (OAB RS084414) EXECUTADO: MANAIR CERES DAS DORES VASQUEZ ADVOGADO(A): FELIPE ROBAINA DE LIMA (OAB RS128075) EXECUTADO: MARILICE RODRIGUES ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO CHAUSSARD PAES (OAB RS094372) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente manifestou-se no evento 105, PET1, postulando o prosseguimento do cumprimento de sentença. Requereu: a) a penhora de 30% (trinta por cento) do salário bruto do Executado MANAIR CERES DAS DORES VASQUEZ, devendo ser oficiado o órgão pagador, qual seja, Comando Do Exército Brasileiro, para que proceda a penhora dos valores, com o crédito nos autos da presente demanda, até a satisfação integral do crédito exequendo; b) subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda por um percentual menor, que ao menos 20% do salário bruto do executado seja penhorado, garantindose assim o mínimo de efetividade da presente execução; c) que seja reconhecida fraude à execução, e consequentemente determinada a penhora dos imóveis APARTAMENTO nº 310, LOCALIZAD NA RUA CEL. BORDINI Nº 690, INSCRITO NA MATRÍCULA Nº 9221, EDIFICIO OTTAWA, PORTO ALEGRE/RS e BOX DE ESTACIONAMENTO Nº 03 NA RUA CEL. BORDINI Nº 690, EDIFICIO OTTAWA, PORTO ALEGRE/RS; d) que seja aplicada as Executadas a multa de 20% prevista no parágrafo único do art. 774 do Código de Processo Civil, em razão da prática de atos atentatórios à dignidade da justiça; e) que sejam oficiados o Cartórios de Registros de imóveis da Comarca de Posto Alegre, RS, para que acostem aos autos as matrículas atualizadas do imóvel localizado na RUA CEL. BORDINI 690, MATRICULA 9221, EDIFICIO OTTAWA, PORTO ALEGRE/RS, BOX DE ESTACIONAMENTO Nº 03 NA RUA CEL. BORDINI Nº 690, EDIFICIO OTTAWA, PORTO ALEGRE/RS. Os autos vieram conclusos. Decido. 1. Da penhora salarial Não foram localizados bens para penhorar. O credor pretende penhorar 30% do salário mensal da executada, mediante ofício ao empregador. Em se tratando da temática, cumpre observar o que preceitua o art. 833, IV e §2°, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Adentrando nas especificidades que permeiam o caso do processo, verifica-se que os elementos que o compõem não evidenciam que a aludida constrição, deveras onerosa ao devedor, não prejudicaria o seu sustento e da sua família. No caso em apreço, é de se manter incólume a cognição pela impenhorabilidade dos proventos especificados no caso concreto, já que não é possível concluir que a constrição da parcela pretendida não influiria na "dignidade do devedor e de sua família", para além de não se constatar a hipótese prevista no §2° do art. 833 do CPC. Em convergência, ainda cito jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA SOBRE 5% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O salário é impenhorável, consoante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Todavia, excetuam-se à regra geral as dívidas de natureza alimentar, nos exatos termos do artigo 833, §2º do mesmo Diploma. 2. Conforme posição consolidada no STJ, há possibilidade de excepcionar a regra da impenhorabilidade do salário frente a dívidas de qualquer natureza, desde que a renda do devedor seja significativa, de modo que a constrição não prejudique sua subsistência, o que deve ser apreciado caso a caso. Resp 1.407.062/MG. 3. No caso dos autos, a dívida não é alimentar, pois se trata de cédula de crédito bancário, e não se tem notícia alguma dos rendimentos do devedor, que se qualifica como técnico eletricista. Portanto, deve ser afastada a constrição determinada em primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51630772720228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 25-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE PROVENTOS MENSAIS. NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. DE REGRA, O SALÁRIO É IMPENHORÁVEL, SOMENTE PODENDO SER CONSTRITO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA OU SE SUPERIOR A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELECÇÃO DO ART. 833, IV E § 2º, DO CPC. É POSSÍVEL, NO ENTANTO, A FLEXIBILIZAÇÃO DESSA REGRA EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS E SE PRESERVADO O SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO APRESENTA EXCEPCIONALIDADE SUFICIENTE A PERMITIR QUE SEJA PENHORADO PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51204336920228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 31-08-2022) Desse modo, não se tratando de crédito alimentar, não há falar em penhora salarial, que possivelmente influenciaria na subsistência da parte executada para pagamento de uma dívida comum. Assim, indefiro o pedido de penhora de percentual do salário da parte executada. 2. Da alegação de fraude à execução A parte exequente argumentou que, ao buscar bens do devedor aptos a satisfazerem o débito por meio de avaliação e penhora, verificou-se que a executada Manair Ceres das Dores Vasquez no ano do ajuizamento da presente demanda era proprietária de imóvel localizado na Rua Cel. Bordini nº 690, Matricula nº 9221, Edifício Ottawa, na cidade de Porto Alegre/RS, bem como, box de garagem no mesmo imóvel, adquiridos em 25/02/2009. Que, após a consulta pelo sistema INFOJUD, verificou que os imóveis foram vendidos a Mario Anilton Vieira Freire. Postulou o reconhecimento da fraude à execução. Antes de decidir acerca da alegação de fraude à execução, determino a intimação do terceiro adquirente para que, se quiser, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 794, § 4º, do Código de Processo Civil. Por fim, indefiro o pedido de oficiamento aos Cartórios de Registro de Imóveis, pois tal diligência incumbe à parte exequente. Agendo a intimação eletrônica da parte exequente para dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 dias.

20/10/2025, 00:00

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