Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000572-67.2024.8.21.0033 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000572-67.2024.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/06/2026, 18:45

Publicação

18/06/2026, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000572-67.2024.8.21.0033/RS REQUERENTE: RAQUEL LEITE ADVOGADO(A): RIANA MACIEL MACHADO (OAB RS103824) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme já determinado, para comprovação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora poderá apresentar contracheques, comprovantes de renda ou outros documentos idôneos que evidenciem sua real capacidade financeira. Alternativamente, deverá juntar aos autos a declaração de Imposto de Renda mais recente, acompanhada do respectivo recibo de entrega. Caso seja isenta, deverá apresentar a declaração formal de isenção emitida pela Receita Federal, não se admitindo meros extratos ou prints simplificados de consulta de restituição. A documentação deve ser completa e apta a permitir adequada análise do pedido de gratuidade de justiça. Considerando as dificuldades relatadas, concede-se prazo derradeiro de 60 (sessenta) dias para o integral cumprimento da determinação. Diligências legais.

17/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2026, 18:17

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 16:46

Petição

08/06/2026, 21:55

Documento (Certidão)

11/03/2026, 21:23

Publicação

10/03/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000572-67.2024.8.21.0033/RS REQUERENTE: RAQUEL LEITE ADVOGADO(A): RIANA MACIEL MACHADO (OAB RS103824) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme já determinado, para comprovação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora poderá apresentar contracheques, comprovantes de renda ou outros documentos idôneos que evidenciem sua real capacidade financeira. Alternativamente, deverá juntar aos autos a declaração de Imposto de Renda mais recente, acompanhada do respectivo recibo de entrega. Caso seja isenta, deverá apresentar a declaração formal de isenção emitida pela Receita Federal, não se admitindo meros extratos ou prints simplificados de consulta de restituição. A documentação deve ser completa e apta a permitir adequada análise do pedido de gratuidade de justiça. Considerando as dificuldades relatadas, concede-se prazo derradeiro de 60 (sessenta) dias para o integral cumprimento da determinação. Diligências legais.

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 13:59

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 13:58

Petição

02/03/2026, 12:39

Publicação

09/02/2026, 03:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000572-67.2024.8.21.0033/RS REQUERENTE: RAQUEL LEITE ADVOGADO(A): RIANA MACIEL MACHADO (OAB RS103824) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação da parte autora, em resposta a despacho anterior, por meio da qual cumpre as determinações relativas ao detalhamento da prova pericial e, ainda, insurge-se contra a exigência de comprovação de rendimentos para a análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) e do custeio da perícia. Sustenta a suficiência da declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, bem como a isenção de custas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme as Leis nº 9.099/1995 e nº 12.153/2009, requerendo o afastamento da exigência documental e o custeio da perícia pelo Estado. Compulsando os autos, verifica-se que o despacho anterior visou instruir o Juízo com informações essenciais tanto para a análise do pedido de AJG quanto para a avaliação da necessidade e pertinência da prova pericial. A solicitação de comprovante de rendimentos atualizados tem por objetivo verificar a real condição de hipossuficiência econômica da parte, mesmo diante da presunção legal da declaração. A mera declaração de pobreza, embora goze de presunção relativa de veracidade, não impede que o magistrado solicite outros elementos para firmar seu convencimento, principalmente quando há pleito de produção de prova onerosa. Ainda que os Juizados Especiais da Fazenda Pública estabeleçam a isenção de custas processuais em primeiro grau, esta prerrogativa não abarca automaticamente o custeio de honorários periciais quando a perícia é requerida pela própria parte. O direito à gratuidade de justiça não se confunde com a dispensa de custear a perícia solicitada pela parte, quando esta não demonstra cabalmente sua hipossuficiência ou quando a prova não é essencial para o deslinde da controvérsia, de forma que justifique o ônus ao erário. Nesse contexto, a parte que requer a produção de prova pericial, mesmo em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, é responsável pelo adiantamento dos honorários do perito, caso não obtenha o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ou se a perícia não for considerada prova essencial e indispensável para a formação do convencimento do juízo, cuja produção de ofício recairia sobre o Poder Público. A isenção de custas em primeiro grau refere-se às taxas judiciárias e despesas processuais típicas, não se estendendo, por si só, aos honorários periciais requeridos pela parte interessada. Diante disso, mantém-se a decisão anterior, especialmente quanto à exigência de comprovação de renda para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente o determinado, juntando comprovante de rendimentos atualizado. Após, voltem conclusos. Diligências legais.

06/02/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000572-67.2024.8.21.0033/RS REQUERENTE: RAQUEL LEITE ADVOGADO(A): RIANA MACIEL MACHADO (OAB RS103824) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de petição apresentada pela parte autora com dois pedidos específicos: (1) realização de perícia técnica por regiões com nomeação de perito engenheiro civil especializado em drenagem urbana; e (2) expedição de ofício à Defesa Civil do Município de São Leopoldo para requisição de mapa, mancha de inundação ou relatório técnico com a delimitação das áreas atingidas pelas enchentes de 2023. Quanto ao pedido de perícia técnica Este juízo reconhece a atual dificuldade na nomeação de peritos especializados, especialmente em casos que envolvem o pagamento de honorários pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em situações de Assistência Judiciária Gratuita, como ocorre no presente feito. Os valores oferecidos pelo TJRS para perícias desta natureza estão consideravelmente abaixo dos praticados no mercado, resultando em sucessivas recusas por parte dos profissionais contatados. Tal situação compromete tanto a celeridade processual quanto o efetivo acesso à justiça. Além disso, é fato notório que a região objeto da perícia sofreu significativas modificações desde os eventos climáticos de junho de 2023. O poder público municipal realizou diversas obras de infraestrutura, drenagem e contenção, alterando substancialmente as características originais dos locais afetados pelas enchentes. Estas modificações, somadas ao tempo decorrido desde os fatos narrados na inicial, tornam ainda mais complexa a realização de uma perícia técnica que possa efetivamente avaliar as condições existentes à época dos alagamentos. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, reconsidere o pedido de perícia, se assim entender, levando em consideração os apontamentos acima expostos. Ressalte-se que a parte autora mantém seu direito à produção de provas, podendo indicar outros meios probatórios que entenda pertinentes para a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Quanto ao pedido de expedição de ofício DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Defesa Civil, no entanto, determino que o Município de São Leopoldo apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, mapa contendo a mancha de inundação ou relatório técnico com a delimitação das áreas, bairros e ruas atingidas pelas enchentes de 2023, referentes aos dias 16, 17 e 18 de junho. A requisição deste documento técnico mostra-se pertinente para a verificação objetiva das áreas afetadas pelo evento climático, constituindo prova relevante para o deslinde da controvérsia. Trata-se de documento elaborado pelo próprio Município no exercício regular de suas atribuições, o qual pode contribuir para a formação do convencimento do juízo quanto à extensão e localização das áreas afetadas pelas enchentes. Ademais, a apresentação deste mapa pelo Município configura medida mais eficiente e célere, evitando a multiplicação de diligências individuais em diversos processos sobre o mesmo tema, o que resultaria em maior dispêndio de recursos públicos e sobrecarga administrativa desnecessária. Intime-se o Município de São Leopoldo para cumprimento desta determinação e dos documentos juntados pela autora. Após, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências legais.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000572-67.2024.8.21.0033/RS REQUERENTE: RAQUEL LEITE ADVOGADO(A): RIANA MACIEL MACHADO (OAB RS103824) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a necessidade de delimitação das provas a serem produzidas para o regular prosseguimento do feito, bem como para fins de organização do Juízo — em razão da quantidade de ações de mesma natureza e do número reduzido de servidores neste gabinete —, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram ou ratifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Desde já, fica consignado que, em caso de requerimento de prova pericial e de pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora apresentar documentação idônea que comprove sua renda mensal, a fim de possibilitar a análise da alegada hipossuficiência financeira. Quanto ao réu, caberá a ele o ônus pelo pagamento dos honorários periciais. Outrossim, deverá a parte autora se manifestar quanto à possibilidade de substituição da prova testemunhal por declarações escritas, tendo em vista a multiplicidade de processos com a mesma temática. Não havendo concordância e mantendo-se o interesse na produção de prova oral, deverá a parte autora: manifestar interesse na realização da solenidade de forma presencial ou virtual; indicar o rol de testemunhas, com as respectivas qualificações (apontando, obrigatoriamente, o número de CPF) e endereços; cadastrar diretamente sua(s) testemunha(s) nos autos do presente processo junto ao Sistema Eproc, com fulcro no princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do CPC Em relação à última providência referida, deverá utilizar a ação "incluir intimado", preencher os dados da(s) testemunha(s), incluí-la(s) e identificá-la(s) devidamente, do seguinte modo: Consigno que, no caso de testemunha arrolada e residente fora desta Comarca, deverá a parte interessada dizer se poderá trazer a respectiva testemunha para aqui ser ouvida, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC. Ainda, eventuais pedidos de produção de prova não reiterados serão tidos como desistidos. Após, voltem para deliberação sobre as provas a serem produzidas ou julgamento do feito. Intimem-se.

08/07/2025, 00:00