Execução de Título Extrajudicial 5000259-63.2015.8.21.0020 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000259-63.2015.8.21.0020 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000259-63.2015.8.21.0020/RS EXEQUENTE: JOSÉ PAGLIARINI ADVOGADO(A): DALTRO PELINSON DOS SANTOS (OAB RS098199) ADVOGADO(A): HENRIQUE BISCHOFF HARTMANN (OAB RS090026) ADVOGADO(A): LUIS RONALDO FORTES DE BARCELLOS (OAB RS085818) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente, em petição de evento 116, PET1, a aplicação de medidas atípicas, com a finalidade de suspender a CNH e cancelar os cartões de crédito da parte executada. Não obstante o art. 139, inciso IV, do CPC autorize o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária, deve ser observada a preservação de outros princípios nos quais o processo de execução também se pauta, precipuamente, o da menor onerosidade ao devedor, da proporcionalidade e da boa-fé processual. No caso dos autos, inexiste qualquer indicativo de que a suspensão da CNH e o cancelamento dos cartões de crédito do executado traduzir-se-ão em efetivação do pagamento, de forma que a medida pleiteada pela parte credora se reveste de caráter meramente coercitivo, redundando em cerceamento de direitos, em franca oposição ao princípio da menor onerosidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CNH. ART. 139, IV, DO CPC. DESCABIMENTO. Conforme o artigo 139, IV, CPC, há a possibilidade de o magistrado tomar medidas atípicas para solucionar algumas questões, as medidas previstas no artigo 139, IV, são excepcionalíssimas, na proporção em que podem representar, como no caso, importante restrição a direitos fundamentais da parte devedora. Entretanto, a quitação de uma dívida deve ocorrer, de regra, somente com seus bens e da forma menos gravosa possível, sem que ocorra limitações de seus direitos fundamentais. Agravo de Instrumento provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70084148261, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 05-11-2020) AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. I. Em que pese a execução seja feita no interesse do exequente, a satisfação do crédito deve ser buscada pelo meio menos gravoso ao executado, pautada na equidade, proporcionalidade e boa-fé processual. II. A medida almejada pelo exequente, além de desproporcional e sem afinidade com a obrigação de pagamento, implica, de forma oblíqua, em afronta a direitos e garantias constitucionais dos executados. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70073195893, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 29/06/2017) Nesse sentido, INDEFIRO o pedido. INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

20/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Petição

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Petição

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