Procedimento Comum Cível 5000585-96.2025.8.21.0141 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000585-96.2025.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 18:42

Petição

02/07/2026, 16:35

Documento (Certidão)

25/06/2026, 17:59

Publicação

24/06/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000585-96.2025.8.21.0141/RS AUTOR: SCHEILA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A): DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215/853/GO para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, cadastrado como TEMA 1414, tendo como questão submetida a julgamento: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Em decisão posterior, o Ministro Relator determinou a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC.” Ante o exposto, enquadrando-se o julgamento da presente controvérsia no tema objeto do recurso repetitivo e em atenção a recente Orientação n° 31/2026-CGJ, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo, até o julgamento do recurso repetitivo em questão. Lance-se tal informação nos autos eletrônicos, viabilizando sua identificação (Suspensão Recurso Especial Repetitivo - Tema 1414 STJ). Diligências Legais.

23/06/2026, 00:00

Recurso Especial repetitivo

22/06/2026, 19:16

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 10:32

Conclusão (para julgamento)

03/06/2026, 13:05

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:15

Petição

24/04/2026, 15:31

Publicação

02/04/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000585-96.2025.8.21.0141/RS AUTOR: SCHEILA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A): DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Desnecessária a realização da prova pericial, como já destacado no comando do evento 24, DESPADEC1. Decclaro encerrada a instrução do feito. Int-se. Após, voltem. Diligências Legais.

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 19:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000585-96.2025.8.21.0141/RS AUTOR: SCHEILA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A): DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215/853/GO para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, cadastrado como TEMA 1414, tendo como questão submetida a julgamento: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Em decisão posterior, o Ministro Relator determinou a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC.” Ante o exposto, enquadrando-se o julgamento da presente controvérsia no tema objeto do recurso repetitivo e em atenção a recente Orientação n° 31/2026-CGJ, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo, até o julgamento do recurso repetitivo em questão. Lance-se tal informação nos autos eletrônicos, viabilizando sua identificação (Suspensão Recurso Especial Repetitivo - Tema 1414 STJ). Diligências Legais.

23/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Petição

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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