Execução de Título Extrajudicial 5005457-84.2024.8.21.0014 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005457-84.2024.8.21.0014 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005457-84.2024.8.21.0014/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A): RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) EXECUTADO: SIMONE DA CUNHA GRESSLER ADVOGADO(A): THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) EXECUTADO: LIBRACOM AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A): NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) SENTENÇA Isso posto, (a) AFASTO a aplicação do art. 922 do CPC e (b) HOMOLOGO o acordo do evento 100, ACORDO1, determinando a baixa da execução, facultada a reativação em caso de descumprimento do acordo.

10/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/06/2026, 11:55

Petição

03/06/2026, 11:46

Petição

19/05/2026, 11:15

Publicação

18/05/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005457-84.2024.8.21.0014/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A): RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) ATO ORDINATÓRIO Ofício à disposição para encaminhamento e posterior comprovação nos autos.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

14/05/2026, 14:29

Ato ordinatório

14/05/2026, 14:29

Petição

13/05/2026, 09:49

Publicação

27/04/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005457-84.2024.8.21.0014/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A): RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) EXECUTADO: LIBRACOM AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A): NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) DESPACHO/DECISÃO Oficie-se aos credores fiduciários dos imóveis apontados nas matrículas dos imóveis juntadas no evento 83, Caixa Consórcios S.A Administradora de Consórcios e CNP Consórcio S/A – Administradora de Consórcios, requisitando informações acerca da adimplência ou não do contrato, da quantidade de parcelas pagas pelo devedor fiduciário, do valor já amortizado e do saldo devedor atual do contrato. Com as respostas, nova vista ao credor para dizer sobre o interesse na penhora.

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 07:33

Outras Decisões

23/04/2026, 07:33

Documentos

Sentença

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005457-84.2024.8.21.0014/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A): RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) EXECUTADO: LIBRACOM AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A): NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) ADVOGADO(A): RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A): ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por LIBRACOM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. contra decisão proferida no evento 42, que não conheceu da impugnação à penhora apresentada pela executada no evento 40, por considerá-la intempestiva. A embargante alega omissão na decisão, sustentando que o prazo de 5 dias para impugnação não havia se esgotado quando da apresentação de sua manifestação, considerando que os dias 24 e 25/05 foram sábado e domingo, respectivamente. Argumenta, ainda, que o prazo para impugnação à penhora não é preclusivo, por se tratar de matéria de ordem pública (evento 47, DOC1). Por sua vez, a parte exequente apresentou contrarrazões no evento 52, DOC1, concordando com a existência de erro material na contagem do prazo, mas rebatendo os argumentos de mérito quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados. É o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, assiste razão à embargante quanto à existência de erro material na contagem do prazo para impugnação à penhora. Conforme se verifica dos autos, a intimação da decisão que determinou a penhora foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 20/05/2025, com início da contagem do prazo em 22/05/2025 (eventos 35 e 36). Considerando o prazo de 5 dias úteis e que os dias 24 e 25/05/2025 foram sábado e domingo, respectivamente, o término do prazo ocorreria apenas em 28/05/2025. Assim, a impugnação apresentada em 27/05/2025 (evento 40) é tempestiva, devendo ser conhecida e analisada. Reconhecido o erro material, passo à análise da impugnação à penhora apresentada pela executada. A executada alega que os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis por serem essenciais à manutenção de suas atividades empresariais, destacando que se encontra em recuperação judicial, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 5033462-38.2023.8.21.0019, que tramita na Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo. Inicialmente, destaco que, conforme o art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005 (com redação dada pela Lei nº 14.112/2020), não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764/1971. O crédito exequendo decorre de Cédulas de Crédito Bancário emitidas em favor da cooperativa exequente, configurando ato cooperativo, conforme interpretação consolidada no âmbito do STJ: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPOSTO DE RENDA. DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS LÍQUIDAS AOS COOPERADOS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 141/CARF. 1. No caso exclusivo das cooperativas de crédito, já assentou este Superior Tribunal de Justiça que o ato cooperativo típico abarca também toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito - incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado. Especificamente para essas sociedades, em razão de sua finalidade singular, foi excepcionada a aplicação da Súmula n. 262/STJ ("Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas"). Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 717.126/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.02.2010; REsp. n. 591.298/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 24.10.2004; REsp. n. 1.305.294/MG, decisão monocrática, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.05.2013. 2. O tema inclusive já foi objeto de enunciado sumular no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Súmula n. 141/CARF: "As aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito constituem atos cooperativos, o que afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre os respectivos resultados". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.951.158/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021. Além disso, o TJRS tem precedentes no sentido de que cédulas de crédito bancário emitidas no âmbito de atos cooperativos são extraconcursais, reforçando a inaplicabilidade do regime recuperacional ao crédito em análise. No mesmo sentido, cito precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OPERAÇÕES DE CRÉDITO EMITIDAS JUNTO À COOPERATIVA. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGOS 6º, §13, E 49, 3º, DA LEI Nº 11.101/05. 1. O objeto de pretensão do presente recurso de agravo de instrumento cinge-se à determinação de que a instituição financeira credora se abstenha efetuar todo e qualquer bloqueio ou desconto nas contas bancárias da recuperanda. 2. A controvérsia gira em torno de divergências oriundas de Cédulas de Crédito Bancário emitidas pela recuperanda junto à Cooperativa. 3. Não há falar em suspensão de execuções ou proibição de constrições judiciais referentes a créditos não submetidos à recuperação judicial, sendo admitida a competência do Juízo recuperacional para avaliar os atos de constrições que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresária, nos termos do art. 6º, §7º-A, da Lei nº 11.101/05. 4. Não há falar em sujeição das obrigações oriundas de atos cooperativos ao processo de recuperação judicial, nos termos do §13 do art. 6º da Lei nº 11.101/05. Crédito de credores proprietários fiduciários de bens objetos de garantia para adimplemento de seus créditos não se sujeitam à recuperação judicial, nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/05. 5. Autoriza-se os descontos efetuados pela cooperativa em conta da empresa recuperanda para pagamento periódico e manutenção das operações de crédito emitidas pela recuperante com a cooperativa (cujos créditos não se sujeitam à recuperação judicial), mantendo-se, contudo, a proibição de consolidação da propriedade sobre os bens móveis reconhecidos como essenciais dados em garantia ou de tomarem quaisquer medidas para obtenção da posse. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51071868420238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 30-08-2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO DE SUSPEIÇÃO. CONTAMINAÇÃO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. REMESSA DO PROCESSO AO MAGISTRADO SUBSTITUTO. CONTRATOS FIRMADOS COM COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO CONFIGURADO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. POSSIBILIDADE DE DESCONTOS DAS PARCELAS NA CONTA DA RECUPERANDA. 1) Trata-se agravo de instrumento interposto em face da decisão na qual o magistrado declarou-se suspeito apenas para atuar nas petições do escritório que patrocina os interesses da cooperativa recorrente e em face da decisão que manteve o deferimento da tutela de urgência proibindo as instituições financeiras de que efetuar débitos, abatimentos e/ou compensações nas contas-correntes da recuperanda referentes aos contratos celebrados anteriormente ao ajuizamento da presente recuperação judicial. 2) SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO TITULAR - Reconhecendo o juiz a sua suspeição, deve remeter o processo ao seu substituto legal, tendo em vista o que dispõe o artigo 146, §1º, do CPC. não há previsão para que o magistrado se declare suspeito para atuar apenas nas petições do escritório que patrocina a parte agravante, mormente diante da existência de interesses pluri-individuais ou litisconsorciais. Havendo declaração de suspeição por parte do magistrado, esta atinge todo o processo e não se limita a algumas peças do feito. Além disso, considerando que o processo de recuperação judicial é um processo coletivo, uma decisão pode surtir efeitos em relação a todos os credores, inclusive à parte agravante. 3) Decretada a nulidade de todos os atos decisórios proferidos pelo magistrado após a declaração de suspeição, devendo o processo, em sua integralidade, ser remetido ao magistrado substituto. 4) CRÉDITO EXTRACONCURSAL - O crédito da cooperativa agravante não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial por força do disposto no parágrafo 13 do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, tendo em vista que em ambos os contratos firmados entre as partes consta a expressa previsão de que a operação de crédito perfectibilizada caracteriza-se como um "ATO COOPERATIVO". 5) Embora o parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971 estabeleça que "o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria", o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que os empréstimos realizados pelas cooperativas aos cooperados constituem atos cooperativos. 6) Sendo o crédito da agravante extraconcursal, ou seja, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, descabe determinar a suspensão dos descontos relativos aos financiamentos, assim como a devolução dos valores já debitados. 7) Mister ressaltar que dinheiro não é considerado bem de capital, motivo pelo qual não está protegido pelo stay period, podendo o credor permanecer realizando os descontos relativos aos financiamentos contratados pela recuperanda diretamente de sua conta bancária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50330461620228217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 30-06-2022)(grifei). Portanto, o crédito exequendo não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo plenamente exigível por meio da presente execução. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, a executada não comprovou de forma específica e concreta que os valores bloqueados são imprescindíveis à manutenção de suas atividades empresariais, razão pela qual o REJEITO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias do executado. Assim, diante do reconhecimento do erro material na contagem do prazo, acolho os embargos de declaração, para o fim de conhecer a impugnação à penhora apresentada no evento 40. No entanto, no mérito, rejeito a impugnação, mantendo-se hígida a constrição realizada nos autos. Preclusa a decisão, expeça-se alvará à parte exequente dos valores constritos, que deverá dizer do prosseguimento, no prazo de 15 dias. Agendada a intimação.

14/07/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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