Execução Fiscal 5001461-25.2008.8.21.0019 - TJRS

Execução Fiscal 5001461-25.2008.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001461-25.2008.8.21.0019/RS EXECUTADO: LUCIMARA BLAUTH GUZMAN ADVOGADO(A): JOSUE ANTONIO DE MORAES (OAB RS028448) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação à penhora (evento 163, PET1) arguida pela executada LUCIMARA BLAUTH GUZMAN, em relação ao imóvel de matrícula nº 22.781 do Registro de Imóveis de Canoas, ao fundamento de servir como sua residência. O exequente manifestou-se contrariamente ao pleito, aduzindo que o executado não comprovou a impenhorabilidade do imóvel, sem apresentar prova mínima. A impenhorabilidade do bem de família exige comprovação de que o imóvel é único e serve à moradia da entidade familiar. No caso, não há prova mínima de que o imóvel penhorado se destina à moradia da executada. Nesses termos, v.g., Agravo de Instrumento n. 51739334520258217000, Segunda Câmara Cível, TJRS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 30-07-2025. Analisando os documentos e informação trazidas, não se verifica a existência de prova inequívoca da alegada impenhorabilidade do bem imóvel, uma vez que a parte apenas apresentou alegações, sem comprová-las -- não trouxe aos autos documentos que comprovariam suas afirmações, tais como, certidões de Registro de Imóveis, certificando ser o imóvel constrito, o único bem da família, razão por que REJEITO a alegação de impenhorabilidade. 2. Intime-se pessoalmente o credor fiduciário BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sobre a presente decisão e sobre a penhora deferida em evento 141, DESPADEC1. Cumpra-se no endereço informado em evento 145, PET1. 3. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado em evento 149, TERMOPENH1, devendo ser devidamente intimadas as partes acerca do valor atribuído. Não havendo impugnação em cinco dias, resta homologada a avaliação. 4. Para alienação judicial, se outra medida não for requerida, desde já, nomeio como leiloeira DARCI MULLER, devendo ser intimado para designar as datas para hasta pública, as quais vão desde já homologadas. Deverá ser providenciada a intimação do procurador da parte executada das datas designadas para o leilão, ou da própria parte caso não tenha advogado constituído, na forma do artigo 889, I, do CPC. Igualmente deverão ser intimados cônjuges, eventuais condôminos, credores com penhora ou garantia real e terceiros interessados (art. 889 do CPC). Havendo suspensão e/ou cancelamento da alienação por eventual acordo ou pagamento do débito, o devedor deverá ressarcir o leiloeiro das despesas comprovadamente realizadas. Fixo os honorários do leiloeiro em 5% sobre o valor da avaliação, para a hipótese de realização da hasta pública.

03/12/2025, 00:00

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