Execução de Título Extrajudicial 5002531-83.2022.8.21.0020 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002531-83.2022.8.21.0020 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002531-83.2022.8.21.0020/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO Ciente do requerimento da parte exequente. Defiro a realização de pesquisa, por meio do sistema PREVJUD, em nome da executada JUCARA MARIA GARCIA TASSO, CPF nº 394.132.250-87, a fim de verificar a existência de benefício previdenciário ou assistencial, bem como demais informações cadastrais disponíveis que possam auxiliar na localização de ativos passíveis de constrição. Com o retorno da pesquisa, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Diligências legais. Intimem-se.

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 16:28

Petição

11/06/2026, 10:16

Publicação

20/05/2026, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002531-83.2022.8.21.0020/RS RELATOR: DAVI DE SOUSA LOPES EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 145 - 18/05/2026 - Juntada de certidão

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 19:16

Expedida/certificada

18/05/2026, 18:52

Documento (Certidão)

18/05/2026, 18:51

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:08

Publicação

18/03/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002531-83.2022.8.21.0020/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se a decisão do evento 131, DESPADEC1.

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 14:07

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 13:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002531-83.2022.8.21.0020/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Assim, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, cito a decisão da Agravo de Instrumento nº 70082301532, Nona Câmara Cível, Relatora a Desª. Mylene Maria Michel, sessão de 03.10.2019, de seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Sua utilização, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não exige o esgotamento das diligências para a busca de bens do devedor, sendo admitida em execuções/cumprimentos de sentença cíveis. Caso em que o magistrado a quo, ainda assim, deferiu a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB somente após diversas diligências adotadas pela parte exequente para a satisfação de seu crédito, justificando-se a manutenção da decisão. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082301532, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-10-2019).” Isso posto, DEFIRO o pedido relacionado ao CNIB. À Unidade para proceder na busca de bens em nome da parte executada JUCARA MARIA GARCIA TASSO, CPF: 39413225087 e CONCRETO E PRE-MOLDADOS PALMEIRA LTDA - ME, CNPJ: 03337199000136 e, caso exitosa a pesquisa, desde já determino a anotação de indisponibilidade dos bens porventura localizados até o limite do crédito discutido nos autos (cálculo a ser fornecido pela parte exequente). Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 dias. Agendada a intimação das partes.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002531-83.2022.8.21.0020/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I - Defiro o pedido de consulta pelo sistema RENAJUD para o fim de verificar a existência de veículos em nome do(s) executado(s). Destaco que os Tribunais Superiores vêm reiteradamente chancelando a inteligência acima esposada, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 3. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 1667420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema Renajud, quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos processos executivos, deve-se preconizar os mecanismos colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de meios aptos a satisfazer os créditos executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078749587, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 13/08/2018) Assim, deverá o Cartório realizar a pesquisa, juntando ao feito as informações encontradas. II - A parte exequente requer, ainda, a busca de eventuais bens penhoráveis do devedor pela ferramenta SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Pois bem. A busca de bens imóveis nos registros imobiliários é pública, portanto possível ser realizada sem autorização judicial. Referido sistema foi criado para facilitar o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os registradores imobiliários e o Poder Judiciário, sem que este último se torne órgão consultivo, em substituição às diligências que fazem parte da responsabilidade das partes. Nesse sentido o Provimento 033/2018-CGJ, artigo 20, parte final, no qual há expressa previsão de que o próprio interessado, mediante satisfação dos respectivos emolumentos, obtenha as certidões que entender necessárias. Ademais, o referido sistema está disponível ao público em geral, mediante cadastro junto ao site "https://www.cri-rs.com.br", no qual é possível acessar, gratuitamente, com resultado on line, eventuais matrículas registradas pelo CPF/CNPJ, visualizando-as e, eventualmente, solicitando-se as certidões oficiais, mediante emolumentos. Dessa forma, no que tange à pesquisa via SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), indefiro o pedido, porquanto esta diligência é viável ao exequente, sob pena de transformar o Poder Judiciário em instrumento de pesquisa para descoberta de bens do devedor. Portanto, a diligência postulada deverá ser realizada pela própria parte exequente, já que lhe é acessível. Intimações agendadas. Dil. legais.

20/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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