Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5019305-82.2022.8.21.0023 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5019305-82.2022.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2025, 18:35

Publicação

15/10/2025, 03:52

Petição

14/10/2025, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019305-82.2022.8.21.0023/RS REQUERENTE: ANDRIARA NUNES NUNES ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) ATO ORDINATÓRIO À parte autora, distribua o cumprimento de sentença em autos apartados, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'.

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/10/2025, 20:13

Expedição de documento (Ofício)

13/10/2025, 20:12

Trânsito em julgado

13/10/2025, 20:12

Publicação

17/09/2025, 03:52

Petição

16/09/2025, 09:42

Confirmada

16/09/2025, 09:42

Petição

16/09/2025, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019305-82.2022.8.21.0023/RS REQUERENTE: ANDRIARA NUNES NUNES ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos de ANDRIARA NUNES NUNES em fMUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS para DECLARAR o direito da parte autora de gozar de 1/3 de sua jornada para atividades extraclasse, nos termos do § 4º, do Art. 2°, da Lei nº 11.738/08, quando em regência de classe, bem como para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização pelas horas não reservadas para atividades sem interação com os educandos, conforme estabelecido no art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008, no valor do custo da hora-aula paga ao professor, excluídos os períodos em que não houve a realização de atividade em sala de aula, sendo deduzidos os períodos de hora-atividade concedidos pelo ente público, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e terão incidência de juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação eletrônica, ambos até o dia 8/12/2021. A partir do dia 9/12/2021, o montante deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, conforme disposição do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2025, 18:53

Documentos

Ato ordinatório

•14/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Publicação

Petição

Confirmada

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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