Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014821-24.2022.8.21.0023 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014821-24.2022.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/12/2025, 12:39

Expedida/Certificada

06/10/2025, 21:12

Expedição de documento (Ofício)

06/10/2025, 21:12

Trânsito em julgado

25/09/2025, 15:09

Publicação

23/09/2025, 03:35

Petição

22/09/2025, 07:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014821-24.2022.8.21.0023/RS REQUERENTE: LUCIMARA FREITAS CARDOZO ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos de LUCIMARA FREITAS CARDOZO em face do MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS para DECLARAR o direito da parte autora de gozar de 1/3 de sua jornada para atividades extraclasse, nos termos do § 4º, do Art. 2°, da Lei nº 11.738/08, quando em regência de classe, bem como para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização pelas horas não reservadas para atividades sem interação com os educandos, conforme estabelecido no art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008, no valor do custo da hora-aula paga ao professor, excluídos os períodos em que não houve a realização de atividade em sala de aula, sendo deduzidos os períodos de hora-atividade concedidos pelo ente público, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e terão incidência de juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação eletrônica, ambos até o dia 8/12/2021. A partir do dia 9/12/2021, o montante deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, conforme disposição do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

22/09/2025, 00:00

Petição

19/09/2025, 17:02

Expedida/certificada

19/09/2025, 16:25

Procedência

19/09/2025, 16:25

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 15:44

Petição

16/09/2025, 17:39

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 17:56

Petição

13/08/2025, 16:25

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

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