Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014812-62.2022.8.21.0023 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014812-62.2022.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/09/2025, 03:47

Baixa Definitiva

25/09/2025, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014812-62.2022.8.21.0023/RS REQUERENTE: MARIA JULIETA MAIA MASSON ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) ATO ORDINATÓRIO À parte autora, distribua o cumprimento de sentença em autos apartados, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'.

25/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 21:02

Expedida/certificada

24/09/2025, 19:25

Expedição de documento (Ofício)

24/09/2025, 19:24

Trânsito em julgado

24/09/2025, 19:23

Publicação

21/08/2025, 03:36

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 12:04

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014812-62.2022.8.21.0023/RS REQUERENTE: MARIA JULIETA MAIA MASSON ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos de MARIA JULIETA MAIA MASSON em fMUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS para DECLARAR o direito da parte autora de gozar de 1/3 de sua jornada para atividades extraclasse, nos termos do § 4º, do Art. 2°, da Lei nº 11.738/08, quando em regência de classe, bem como para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização pelas horas não reservadas para atividades sem interação com os educandos, conforme estabelecido no art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008, no valor do custo da hora-aula paga ao professor, excluídos os períodos em que não houve a realização de atividade em sala de aula, sendo deduzidos os períodos de hora-atividade concedidos pelo ente público, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e terão incidência de juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação eletrônica, ambos até o dia 8/12/2021. A partir do dia 9/12/2021, o montante deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, conforme disposição do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2025, 18:27

Conclusão (para julgamento)

19/08/2025, 18:10

Documentos

Ato ordinatório

•25/09/2025, 00:00

—

Publicação

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

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