Execução de Título Extrajudicial 5000835-85.2024.8.21.0070 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000835-85.2024.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000835-85.2024.8.21.0070/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): HELIO DANIELI (OAB RS023796) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de penhora sobre os direitos e ações. Trata-se de pedido de penhora sobre direitos e ações de 2 (dois) veículos (evento 54, DOC1). No caso, defiro o pedido de penhora dos veículos FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa ITU4432 e HONDA/GIZ 125 ES, placa IMU2029. Deve-se consignar que a regra inserta no art. 857 do CPC é clara no sentido de que "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Entretanto, o credor pode preferir, em vez de sub-rogar nos direitos, a alienação judicial dos mesmos, como, aliás, prevê o art. 857, § 1º, do CPC. Não se desconhece que a arrematação dos créditos é uma hipótese de difícil ocorrência, até porque o inadimplemento das obrigações pelo devedor implicaria medidas judiciais pela instituição financeira, para reaver o bem, de sorte que o adquirente desses direitos teria que se envolver nessa disputa judicial. Conquanto, a fim de não restar dúvida às partes e eventual arrematante, frise-se que a sub-rogação pelo credor ou alienação judicial reserva ao credor/arrematante eventuais direitos com o devedor no contrato de alienação fiduciária, seja em relação ao veículo, futuramente com a alienação a terceiros (quitadas as prestações); seja em relação aos valores já quitados, que obterá consistência econômica em eventual rescisão do contrato por inadimplência. Sendo assim, determino à serventia cartorária proceder à inclusão no Renajud da restrição de penhora de direitos e ações dos veículos FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa ITU4432 e HONDA/GIZ 125 ES, placa IMU2029. Dos valores bloqueados. Compulsando o feito, há R$ 146,84 bloqueados, entretanto, o réu ainda não foi intimado do ato constritivo (evento 51, DOC1). Sendo assim, ao exequente para informar novo endereço do executado. Ato contínuo, deve o exequente informar conta bancária para expedição do alvará. Do prosseguimento. Após a restrição dos veículos: a) Expeça-se mandado de penhora e demais atos sobre os direitos dos veículos FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa ITU4432 e HONDA/GIZ 125 ES, placa IMU2029., intimando-se o devedor; b.1) Penhorados, cientifique-se o Banco Bradesco Administradora de Consórcios LTDA. (referente ao veículo UNO, evento 22, DOC4) acerca da constrição, bem como se oficie para que, em 10 (dez) dias, diga quantas parcelas foram pagas, seus valores e quantas são as parcelas a vencer; b.2) Cientifique-se a Cooperativa Sicredi Serrana RS ES (referente à motocicleta BIZ, evento 22, DOC3) acerca da constrição, bem como se oficie para que, em 10 (dez) dias, diga quantas parcelas foram pagas, seus valores e quantas são as parcelas a vencer. Consigno que esta decisão, devidamente assinada, é válida como ofício, a resposta deverá ser encaminhada para o e-mail setorial: [email protected] O ofício deverá ser encaminhado diretamente pela parte BANCO DO BRADESCO S.A., com posterior comprovação do envio. c) Após, intime-se a parte credora para dizer se há interesse na sub-rogação dos direitos sobre o bem, em 10 (dez) dias; d) Não havendo adjudicação, sejam realizados os leilões dos direitos sobre o automóvel penhorado, fazendo-se constar no edital o alerta mencionado no parágrafo que antecede ao dispositivo deste despacho; e) Havendo leilões negativos, intimem-se o credor, para, em 05 (cinco) dias, dizer o que entende lhe seja de direito ou, se for o caso, indicar novos bens em substituição à penhora, sob pena de arquivamento administrativo. Agendada a intimação eletrônica das partes.

20/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000835-85.2024.8.21.0070/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): HELIO DANIELI (OAB RS023796) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição

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