Execução de Título Extrajudicial 5000818-06.2019.8.21.0141 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000818-06.2019.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000818-06.2019.8.21.0141/RS EXEQUENTE: ASSOCIACAO SERVOS DA CARIDADE ADVOGADO(A): Marcia Rozane Wailer Antonette (OAB RS033935) ADVOGADO(A): LUANY RIBEIRO MURLIK (OAB RS115508) ADVOGADO(A): ROSSANO BRUXEL MURLIK (OAB RS120656) EXECUTADO: FABIANA PACHECO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA KENSI (OAB RS122017) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo o acordo entabulado pelas partes em evento 173, ACORDO1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Suspenda-se o presente feito pelo prazo acordado, na forma do art. 922 do CPC. Após, com o adimplemento do pacto, voltem os autos conclusos para extinção, conforme art. 924, II, do CPC. Intimem-se. Diligências legais.

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 18:35

Petição

29/06/2026, 12:19

Remessa (outros motivos)

03/06/2026, 13:43

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 17:03

Petição

09/02/2026, 16:45

Publicação

19/12/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000818-06.2019.8.21.0141/RS RELATOR: AMITA ANTONIA LEAO BARCELLOS MILLETO EXEQUENTE: ASSOCIACAO SERVOS DA CARIDADE ADVOGADO(A): Marcia Rozane Wailer Antonette (OAB RS033935) ADVOGADO(A): LUANY RIBEIRO MURLIK (OAB RS115508) ADVOGADO(A): ROSSANO BRUXEL MURLIK (OAB RS120656) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 164 - 19/11/2025 - Decorrido prazo

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 13:49

Expedida/certificada

17/12/2025, 13:31

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:07

Publicação

24/10/2025, 03:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000818-06.2019.8.21.0141/RS EXEQUENTE: ASSOCIACAO SERVOS DA CARIDADE ADVOGADO(A): Marcia Rozane Wailer Antonette (OAB RS033935) ADVOGADO(A): LUANY RIBEIRO MURLIK (OAB RS115508) ADVOGADO(A): ROSSANO BRUXEL MURLIK (OAB RS120656) EXECUTADO: FABIANA PACHECO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA KENSI (OAB RS122017) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de "pedido de reconsideração" formulado pela parte, em razão da decisão exarada no evento 124, DESPADEC1. Nos termos do art. 994, do CPC, há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Em que pese a prática dos "pedidos de reconsideração", em razão da ausência de previsão legal expressa, não há como apreciá-los como sucedâneo recursal, cabendo à parte, querendo impugnar a decisão, valer-se do recurso previsto em lei. Contudo, verifico que assiste razão a parte executada acerca da impenhorabilidade, uma vez que em análise aos comprovantes juntados, verifico que o valor de R$ 182,29 bloqueado no banco BCO AGIBANK S.A. (evento 120, SISBAJUD1) incidiu sobre a sua aposentadoria, consoante se vislumbra no extrato anexado (evento 131, EXTR4, evento 131, CCON2). Assim sendo, a importância impenhorável, nos termos do que estabelece o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, motivo pelo qual torno sem efeito o bloqueio realizado pelo sistema Sisbajud somente acerca da conta ligada ao banco BCO AGIBANK S.A.. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS; AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADA, SEJA ELA MANTIDA EM PAPEL MOEDA, CONTA-CORRENTE OU APLICADA EM CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA, CDB, RDB OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS, DESDE QUE A ÚNICA RESERVA MONETÁRIA EM NOME DO RECORRENTE, E RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE, A SER VERIFICADO CASO A CASO, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (INCISO X DO ART. 833 DO CPC). NO CASO CONCRETO, AINDA QUE NÃO TENHA PROVA DE QUE SE TRATA DE VALOR DE NATUREZA SALARIAL, NÃO RESTA AFASTADA A REGRA DA IMPENHORABILIDADE, VISTO QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INEXISTINDO QUALQUER EVIDÊNCIA DE MÁ-FÉ DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51316310620228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 31-08-2022). Assim, considerando que os valores bloqueados se encontravam pendentes de transferência para conta judicial remunerada, proceda-se o desbloqueio da importância de R$ 182,29 junto banco BCO AGIBANK S.A. Outrossim, acerca do valor de R$ 131,42, bloqueado no BCO DO ESTADO DO RS S.A., defiro a expedição de alvará ao exequente, conforme requerido no evento 130, PET1. No mais, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga acerca do prosseguimento do feito. Diligências Legais.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000818-06.2019.8.21.0141/RS EXECUTADO: FABIANA PACHECO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA KENSI (OAB RS122017) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em manifestação de evento 122, PET1, verifico que a requerida postulou a liberação dos valores constritos pelo SISBAJUD (evento 120, SISBAJUD1), alegando impenhorabilidade, por se tratar de valores oriundos de sua aposentadoria por incapacidade. É o relato. Inicialmente, saliento o que dispõe o art. 833, IV e X do CPC: " Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Contudo, em que pese a alegação de impenhorabilidade dos valores, não demonstrou a executada, de forma satisfatória, a origem destes. Não comprovou a devedora, minimamente, que a penhora de valores realizada junto aos BCO AGIBANK S.A. e BCO DO ESTADO DO RS S.A. (evento 120, SISBAJUD1), incidiu sobre sua verba salarial para fins de aplicação da regra protetiva arguida, sendo anexado aos autos apenas extrato bancário do BCO AGIBANK S.A (evento 122, OUT7), informando referente apanas ao bloqueio realizado, não havendo o que se falar em desbloqueio de valores. Neste sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO. PENHORA DE CRÉDITO EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA. SISTEMA SISBAJUD. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ORIGEM DO VALOR NÃO COMPROVADA. NATUREZA SALARIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEVEDORA. DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA MOVIMENTAÇÃO ROTINEIRA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO E HIGIDEZ DA PENHORA EFETIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009968207, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 28-06-2021) Dito isto, rejeito na íntegra a alegada impenhorabilidade na forma do art. 833, IV, do CPC, por não ter a parte demandada demonstrado que o bloqueio recaiu sobre verba salarial, o que retira a aplicação da proteção legal referida. Assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga acerca do prosseguimento do feito, Intimem-se. Diligências legais.

20/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(166)