Procedimento Comum Cível 5017405-07.2021.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5017405-07.2021.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2760107/RS (2024/0373541-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: JOSE PEDRO LEMES DA ROSA ADVOGADOS: TAINAH GOBBI CORNELIO - RS107169 JEVERSON PELISSARO - RS106289 DECISÃO Cuida-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interposto‎ ‎por‎ ‎CREFISA‎ ‎S.A.‎ ‎CRÉDITO‎ ‎FINANCIAMENTO‎ ‎E‎ ‎INVESTIMENTOS‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎seu‎ ‎recurso‎ ‎especial. Extrai-se‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎interpôs‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎alíneas‎ ‎"a"‎ ‎e‎ ‎"c",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA‎ ‎DO‎ ‎ESTADO‎ ‎DO‎ ‎RIO‎ ‎GRANDE‎ ‎DO‎ ‎SUL‎ ‎cuja‎ ‎ementa‎ ‎guarda‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎termos‎ ‎(fls.‎ ‎418-423): APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I) RECURSO DA PARTE RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANIFESTA EXORBITÂNCIA DA TAXA CONTRATUAL. PECULIARIDADES DA CONTRATAÇÃO CAPAZES DE JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DE TARIFA EXTREMAMENTE ONEROSA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DE PAGAMENTOS EM EXCESSO. CABIMENTO. II) RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DANO MORAL. SITUAÇÃO NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. READEQUAÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL READEQUADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDO, E DA AUTORA. PARCIALMENTE PROVIDO. Não‎ ‎foram‎ ‎opostos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração. No‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎aduz‎ ‎que‎ ‎houve‎ ‎violação‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎421‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil,‎ ‎insurgindo-se‎ ‎contra‎ ‎o‎ ‎reconhecimento‎ ‎da‎ ‎abusividade‎ ‎da‎ ‎taxa‎ ‎de‎ ‎juros,‎ ‎aduzindo‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎não‎ ‎deveria‎ ‎se‎ ‎pautar‎ ‎unicamente‎ ‎na‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎juros‎ ‎do‎ ‎BACEN‎ ‎sem‎ ‎se‎ ‎atentar‎ ‎às‎ ‎peculiaridades‎ ‎do‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎e‎ ‎que‎ ‎deveriam‎ ‎ser‎ ‎observados‎ ‎os‎ ‎riscos‎ ‎que‎ ‎envolvem‎ ‎esse‎ ‎tipo‎ ‎de‎ ‎contratação‎ ‎de‎ ‎crédito. Alega‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎355,‎ ‎I‎ ‎e‎ ‎II,‎ ‎e‎ ‎356,‎ ‎I‎ ‎e‎ ‎II‎, ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎sustentando‎ ‎que‎ ‎seria‎ ‎imprescindível‎ ‎a‎ ‎realização‎ ‎de‎ ‎prova‎ ‎pericial‎ ‎contábil‎ ‎no‎ ‎curso‎ ‎do‎ ‎processo‎ ‎para‎ ‎se‎ ‎aferir‎ ‎eventual‎ ‎abusividade.‎ ‎ Suscita‎ ‎divergência‎ ‎jurisprudencial‎ ‎com‎ ‎arestos‎ ‎desta‎ ‎Corte. Não‎ ‎foram‎ ‎oferecidas‎ ‎contrarrazões‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial. Sobreveio‎ ‎o‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎negativo‎ ‎na‎ ‎instância‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎(fls.‎ ‎612-614),‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎ensejou‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. Não‎ ‎foi‎ ‎apresentada‎ ‎contraminuta‎ ‎ao‎ ‎agravo. É,‎ ‎no‎ ‎essencial,‎ ‎o‎ ‎relatório. Considerando‎ ‎preenchidos‎ ‎os‎ ‎pressupostos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎‎‎passo‎ ‎à‎ ‎análise‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎nobre.‎ ‎ De‎ ‎início,‎ ‎não‎ ‎merece‎ ‎conhecimento‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎suscitada‎ ‎ofensa‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎421‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil,‎ ‎especialmente‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎juros‎ ‎praticados‎ ‎no‎ ‎contrato‎ ‎firmado‎ ‎entre‎ ‎as‎ ‎partes‎ ‎não‎ ‎seria‎ ‎abusivo,‎ ‎e‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎deveria‎ ‎ser‎ ‎utilizada‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎divulgada‎ ‎pelo‎ ‎BACEN‎ ‎sem‎ ‎observância‎ ‎do‎ ‎caso‎ ‎concreto‎ ‎e‎ ‎dos‎ ‎riscos‎ ‎da‎ ‎operação. Quanto‎ ‎ao‎ ‎tema,‎ ‎depreende-se‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎no‎ ‎acervo‎ ‎fático-‎probatório,‎ ‎e‎ ‎seguindo‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎já‎ ‎consolidada‎ ‎no‎ ‎âmbito‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎considerou‎ ‎abusivos‎ ‎os‎ ‎juros‎ ‎praticados‎ ‎na‎ ‎avença,‎ ‎atestando‎ ‎inclusive‎ ‎que‎ ‎eles ‎eram‎ ‎muito‎ ‎superiores‎ ‎‎à ‎média‎ ‎indicada‎ ‎pelo‎ ‎BACEN. Por‎ ‎oportuno,‎ ‎cito‎ ‎trechos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎recorrida‎ ‎(fls.‎ ‎419-420): [...] No caso em tela, verifica-se que, a taxa contratual no empréstimo n.º 032100017231 foi estipulada mediante juros de 22% a.m., quando a média apurada pelo BACEN3 para as contratações de mesma espécie foi 7,31% a.m. Logo, as taxas contratuais superam demasiadamente a média de juros praticada pelas demais instituições financeiras em operações de mesma espécie. [...] Evidencia-se, diante de tais circunstâncias, a abusividade na contratação dos juros remuneratórios, cujo valor supera de modo irrazoável a taxa a média de mercado praticada sobre operações congêneres pelas demais instituições financeiras, mostrando-se o contrato no ponto excessivamente oneroso para o consumidor, a justificar arevisão, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. Nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎amplamente‎ ‎consolidada‎ ‎nesta‎ ‎Corte,‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎de‎ ‎juros‎ ‎praticada‎ ‎por‎ ‎instituição‎ ‎financeira‎ ‎em‎ ‎patamar‎ ‎superior‎ ‎à‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎mercado‎ ‎não‎ ‎induz,‎ ‎por‎ ‎si‎ ‎só, à‎ ‎abusividade,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎referida‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎tem‎ ‎caráter‎ ‎meramente‎ ‎referencial,‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎um‎ ‎limite‎ ‎que‎ ‎deva‎ ‎necessariamente‎ ‎ser‎ ‎adotado,‎ ‎mas‎ ‎que,‎ ‎se‎ ‎configurada‎ ‎a‎ ‎abusividade,‎ ‎sua‎ ‎revisão‎ ‎é‎ ‎medida‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎impõe,‎ ‎devendo‎ ‎ser‎ ‎limitada‎ ‎à‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎mercado.‎ Vejamos: PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AÇÃO‎ ‎REVISIONAL‎ ‎DE‎ ‎CONTRATO‎ ‎DE‎ ‎CRÉDITO‎ ‎PESSOAL.‎ ‎JUROS‎ ‎REMUNERATÓRIOS.‎ ‎ABUSIVIDADE.‎ ‎CONFIGURADA.‎ ‎HARMONIA‎ ‎ENTRE‎ ‎O‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎RECORRIDO‎ ‎E‎ ‎A‎ ‎JURISPRUDÊNCIA‎ ‎DO‎ ‎STJ. 1.‎ ‎Ação‎ ‎revisional‎ ‎de‎ ‎contrato‎ ‎de‎ ‎crédito‎ ‎pessoal‎ ‎cumulada‎ ‎com‎ ‎repetição‎ ‎de‎ ‎indébito‎ ‎e‎ ‎compensação‎ ‎por‎ ‎danos‎ ‎morais. 2.‎ ‎A‎ ‎taxa‎ ‎de‎ ‎juros‎ ‎remuneratórios,‎ ‎verificada‎ ‎sua‎ ‎abusividade,‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎limitada‎ ‎à‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎mercado,‎ ‎divulgada‎ ‎pelo‎ ‎Banco‎ ‎Central‎ ‎do‎ ‎Brasil.‎ ‎Temas‎ ‎repetitivos‎ ‎24‎ ‎a‎ ‎27. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎no‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.167.236/RS,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Nancy‎ ‎Andrighi,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎6/3/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎10/3/2023.) PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎REVISÃO‎ ‎DE‎ ‎CONTRATO‎ ‎BANCÁRIO.‎ ‎LIQUIDAÇÃO‎ ‎EXTRAJUDICIAL.‎ ‎DECRETAÇÃO.‎ ‎SUSPENSÃO‎ ‎DO‎ ‎FEITO.‎ ‎NÃO‎ ‎CABIMENTO.‎ ‎GRATUIDADE‎ ‎DA‎ ‎JUSTIÇA.‎ ‎EXCEPCIONALIDADE.‎ ‎CONCESSÃO.‎ ‎EFEITO‎ ‎PROSPECTIVO.‎ ‎POSSIBILIDADE‎ ‎DE‎ ‎REVISÃO.‎ ‎VIOLAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎ART.‎ ‎489‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎INOCORRÊNCIA.‎ ‎JUROS‎ ‎REMUNERATÓRIOS.‎ ‎ABUSIVIDADE‎ ‎EXISTÊNCIA.‎ ‎HARMONIA‎ ‎ENTRE‎ ‎O‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎RECORRIDO‎ ‎E‎ ‎A‎ ‎JURISPRUDÊNCIA‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎SÚMULA‎ ‎568/STJ.‎ ‎REEXAME‎ ‎FÁTICO‎ ‎PROBATÓRIO.‎ ‎INTERPRETAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎CLÁUSULAS‎ ‎CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎SÚMULAS‎ ‎5‎ ‎e‎ ‎7/STJ.‎ ‎DISSÍDIO‎ ‎PREJUDICADO.‎ ‎SÚMULAS‎ ‎5‎ ‎E‎ ‎7/STJ. 1.‎ ‎Ação‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎de‎ ‎contrato‎ ‎bancário. 2.‎ ‎Consoante‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎o‎ ‎comando‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎18‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎6.024/74,‎ ‎segundo‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎a‎ ‎decretação‎ ‎da‎ ‎liquidação‎ ‎extrajudicial‎ ‎produzirá,‎ ‎de‎ ‎imediato,‎ ‎a‎ ‎suspensão‎ ‎das‎ ‎ações‎ ‎iniciadas‎ ‎sobre‎ ‎direitos‎ ‎e‎ ‎interesses‎ ‎relativos‎ ‎ao‎ ‎acervo‎ ‎da‎ ‎entidade‎ ‎liquidanda,‎ ‎não‎ ‎alcança‎ ‎as‎ ‎ações‎ ‎de‎ ‎conhecimento‎ ‎voltadas‎ ‎à‎ ‎obtenção‎ ‎de‎ ‎provimento‎ ‎relativo‎ ‎à‎ ‎certeza‎ ‎e‎ ‎liquidez‎ ‎do‎ ‎crédito. 3.‎ ‎A‎ ‎simples‎ ‎decretação‎ ‎de‎ ‎liquidação‎ ‎extrajudicial‎ ‎não‎ ‎tem‎ ‎o‎ ‎condão‎ ‎de,‎ ‎por‎ ‎si‎ ‎só,‎ ‎induzir‎ ‎ao‎ ‎reconhecimento‎ ‎da‎ ‎hipossuficiência‎ ‎financeira‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎agravante. 4.‎ ‎A‎ ‎concessão,‎ ‎exclusivamente‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎recursais,‎ ‎no‎ ‎presente‎ ‎momento‎ ‎processual,‎ ‎não‎ ‎possui‎ ‎efeito‎ ‎retroativo. 5.‎ ‎Havendo‎ ‎mudança‎ ‎na‎ ‎situação‎ ‎financeira‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎é‎ ‎possível‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎ser‎ ‎revista‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎deferida. 6.‎ ‎Devidamente‎ ‎analisadas‎ ‎e‎ ‎discutidas‎ ‎as‎ ‎questões‎ ‎de‎ ‎mérito,‎ ‎e‎ ‎fundamentado‎ ‎corretamente‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎a‎ ‎esgotar‎ ‎a‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎falar‎ ‎em‎ ‎violação‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎489‎ ‎do‎ ‎CPC. 7.‎ ‎É‎ ‎admitida‎ ‎a‎ ‎revisão‎ ‎das‎ ‎taxas‎ ‎de‎ ‎juros‎ ‎remuneratórios‎ ‎em‎ ‎situações‎ ‎excepcionais,‎ ‎desde‎ ‎que‎ ‎caracterizada‎ ‎a‎ ‎relação‎ ‎de‎ ‎consumo‎ ‎e‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎abusividade‎ ‎capaz‎ ‎de‎ ‎colocar‎ ‎o‎ ‎consumidor‎ ‎em‎ ‎desvantagem‎ ‎exagerada‎ ‎(art.‎ ‎51,‎ ‎§1‎ ‎º,‎ ‎do‎ ‎CDC)‎ ‎fique‎ ‎cabalmente‎ ‎demonstrada,‎ ‎ante‎ ‎às‎ ‎peculiaridades‎ ‎do‎ ‎julgamento‎ ‎em‎ ‎concreto. 8.‎ ‎A‎ ‎taxa‎ ‎de‎ ‎juros‎ ‎remuneratórios,‎ ‎verificada‎ ‎sua‎ ‎abusividade,‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎limitada‎ ‎à‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎mercado,‎ ‎divulgada‎ ‎pelo‎ ‎Banco‎ ‎Central‎ ‎do‎ ‎Brasil.‎ ‎Precedente.‎ ‎Ante‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎dominante‎ ‎do‎ ‎tema‎ ‎nesta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎aplica-se,‎ ‎no‎ ‎particular,‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎568/STJ. 9.‎ ‎Alterar‎ ‎o‎ ‎decidido‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎impugnado‎ ‎no‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎refere‎ ‎aos‎ ‎juros‎ ‎remuneratórios,‎ ‎envolve‎ ‎o‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎renovada‎ ‎interpretação‎ ‎de‎ ‎cláusulas‎ ‎contratuais,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎vedado‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎pelas‎ ‎Súmulas‎ ‎5‎ ‎e‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ. 10.‎ ‎A‎ ‎incidência‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎5‎ ‎e‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎prejudica‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎do‎ ‎dissídio‎ ‎jurisprudencial‎ ‎pretendido.‎ ‎Precedentes‎ ‎desta‎ ‎Corte. 11.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎no‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.565.175/RS,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Nancy‎ ‎Andrighi,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎20/5/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎23/5/2024.) AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎CONTRATOS‎ ‎BANCÁRIOS.‎ ‎JUROS‎ ‎REMUNERATÓRIOS.‎ ‎ABUSIVIDADE.‎ ‎PERCENTUAL‎ ‎ELEVADO.‎ ‎LIMITAÇÃO.‎ ‎TAXA‎ ‎MÉDIA‎ ‎DE‎ ‎MERCADO.‎ ‎PECULIARIDADES‎ ‎ANALISADAS.‎ ‎SERVIDOR‎ ‎PÚBLICO‎ ‎ESTÁVEL.‎ ‎DESCONTO‎ ‎EM‎ ‎FOLHA.‎ ‎RISCO‎ ‎DE‎ ‎INADIMPLEMENTO.‎ ‎NÃO‎ ‎COMPROVAÇÃO.‎ ‎OPERAÇÃO. 1.‎ ‎De‎ ‎acordo‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎a‎ ‎redução‎ ‎da‎ ‎taxa‎ ‎de‎ ‎juros,‎ ‎baseada‎ ‎apenas‎ ‎no‎ ‎fato‎ ‎de‎ ‎estar‎ ‎acima‎ ‎da‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎mercado,‎ ‎sem‎ ‎considerar‎ ‎o‎ ‎custo‎ ‎da‎ ‎captação‎ ‎dos‎ ‎recursos,‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎do‎ ‎perfil‎ ‎de‎ ‎risco‎ ‎de‎ ‎crédito‎ ‎do‎ ‎tomador‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎spread‎ ‎da‎ ‎operação,‎ ‎descumpre‎ ‎a‎ ‎orientação‎ ‎estabelecida‎ ‎pela‎ ‎Segunda‎ ‎Seção‎ ‎desta‎ ‎Corte.‎ ‎Precedentes. 2.‎ ‎Na‎ ‎hipótese,‎ ‎o‎ ‎tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎verificou‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎de‎ ‎juros‎ ‎pactuada‎ ‎supera‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎mercado,‎ ‎em‎ ‎mais‎ ‎de‎ ‎30%‎ ‎(trinta‎ ‎por‎ ‎cento),‎ ‎gerando‎ ‎uma‎ ‎desvantagem‎ ‎excessiva‎ ‎ao‎ ‎consumidor. 3.‎ ‎Acolher‎ ‎a‎ ‎tese‎ ‎pleiteada‎ ‎pela‎ ‎agravante‎ ‎exigiria‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎das‎ ‎provas‎ ‎e‎ ‎das‎ ‎cláusulas‎ ‎contratuais,‎ ‎procedimentos‎ ‎vedados‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎teor‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎5‎ ‎e‎ ‎7/STJ. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.503.734/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Ricardo‎ ‎Villas‎ ‎Bôas‎ ‎Cueva,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎24/6/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎26/6/2024.) Assim,‎ ‎neste‎ ‎ponto,‎ ‎por‎ ‎estar‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎em‎ ‎sintonia‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎recursais‎ ‎esbarram‎ ‎no‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎83/STJ.‎ ‎Cito‎ ‎precedentes: AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL‎ ‎AÇÃO‎ ‎REVISIONAL‎ ‎DE‎ ‎CONTRATO‎ ‎BANCÁRIO‎ ‎JULGADA‎ ‎PROCEDENTE.‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎EM‎ ‎HARMONIA‎ ‎COM‎ ‎A‎ ‎JURISPRUDÊNCIA‎ ‎DESTA‎ ‎CORTE.‎ ‎SÚMULA‎ ‎83/STJ.‎ ‎DISSÍDIO‎ ‎JURISPRUDENCIAL‎ ‎PREJUDICADO.‎ ‎REVISÃO‎ ‎DAS‎ ‎CONCLUSÕES‎ ‎DO‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎RECORRIDO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎NECESSIDADE‎ ‎DE‎ ‎INTERPRETAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎CLÁUSULAS‎ ‎CONTRATUAIS‎ ‎E‎ ‎DO‎ ‎REEXAME‎ ‎DO‎ ‎ACERVO‎ ‎FÁTICO-PROBATÓRIO‎ ‎DOS‎ ‎AUTOS.‎ ‎SÚMULAS‎ ‎5‎ ‎E‎ ‎7/STJ.‎ ‎DISSÍDIO‎ ‎JURISPRUDENCIAL‎ ‎PREJUDICADO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎Tendo‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎decidido‎ ‎em‎ ‎consonância‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎incide,‎ ‎na‎ ‎hipótese,‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎83/STJ,‎ ‎que‎ ‎abrange‎ ‎os‎ ‎recursos‎ ‎especiais‎ ‎interpostos‎ ‎com‎ ‎amparo‎ ‎nas‎ ‎alíneas‎ ‎a‎ ‎e/ou‎ ‎c‎ ‎do‎ ‎permissivo‎ ‎constitucional. 2.‎ ‎A‎ ‎revisão‎ ‎das‎ ‎conclusões‎ ‎estaduais‎ ‎-‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎configuração‎ ‎de‎ ‎abusividade‎ ‎das‎ ‎taxas‎ ‎de‎ ‎juros‎ ‎aplicadas‎ ‎pela‎ ‎instituição‎ ‎financeira‎ ‎-‎ ‎demandaria‎ ‎a‎ ‎interpretação‎ ‎de‎ ‎cláusulas‎ ‎contratuais‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎reexame‎ ‎do‎ ‎acervo‎ ‎fático-probatório‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎providências‎ ‎vedadas‎ ‎no‎ ‎âmbito‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎dado‎ ‎os‎ ‎óbices‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎5‎ ‎e‎ ‎7/STJ. 3.‎ ‎Razões‎ ‎recursais‎ ‎insuficientes‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎revisão‎ ‎do‎ ‎julgado. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎desprovido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.435.071/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Marco‎ ‎Aurélio‎ ‎Bellizze,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/11/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎29/11/2023.) CIVIL‎ ‎E‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎CONTRATOS‎ ‎BANCÁRIOS.‎ ‎AÇÃO‎ ‎REVISIONAL.‎ ‎JUROS‎ ‎REMUNERATÓRIOS.‎ ‎TAXA‎ ‎MÉDIA‎ ‎DE‎ ‎MERCADO.‎ ‎REFERENCIAL.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎83/STJ.‎ ‎CONSUMIDOR‎ ‎EM‎ ‎DESVANTAGEM.‎ ‎ABUSO.‎ ‎SÚMULAS‎ ‎N.‎ ‎5‎ ‎E‎ ‎7‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎DECISÃO‎ ‎MANTIDA. 1.‎ ‎A‎ ‎despeito‎ ‎de‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎mercado‎ ‎apurada‎ ‎pelo‎ ‎Banco‎ ‎Central‎ ‎ter‎ ‎sido‎ ‎tomada‎ ‎como‎ ‎referencial‎ ‎útil‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎controle‎ ‎do‎ ‎abuso‎ ‎(REsp‎ ‎n.‎ ‎1.821.182/RS,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Maria‎ ‎Isabel‎ ‎Gallotti,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎23/6/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎29/6/2022),‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎o‎ ‎simples‎ ‎fato‎ ‎de‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎efetiva‎ ‎cobrada‎ ‎no‎ ‎contrato‎ ‎estar‎ ‎acima‎ ‎da‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎mercado‎ ‎que‎ ‎conduziu‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎a‎ ‎concluir‎ ‎pela‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎excesso‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎senão‎ ‎a‎ ‎circunstância‎ ‎de‎ ‎o‎ ‎consumidor‎ ‎ter‎ ‎sido‎ ‎colocado‎ ‎em‎ ‎desvantagem‎ ‎exagerada‎ ‎(REsp‎ ‎n.‎ ‎1.061.530/RS,‎ ‎submetido‎ ‎ao‎ ‎rito‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎543-C‎ ‎do‎ ‎CPC/1973,‎ ‎Relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Nancy‎ ‎Andrighi,‎ ‎Segunda‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎22/10/2008,‎ ‎Dje‎ ‎10/03/2009). Incide‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎83/STJ. 2.‎ ‎O‎ ‎entendimento‎ ‎de‎ ‎abuso‎ ‎na‎ ‎taxa‎ ‎de‎ ‎juros‎ ‎praticada‎ ‎se‎ ‎deu‎ ‎mediante‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎do‎ ‎contrato‎ ‎revisado,‎ ‎de‎ ‎sorte‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎modificação‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎demandaria‎ ‎o‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎matéria‎ ‎fático-probatória‎ ‎e‎ ‎das‎ ‎cláusulas‎ ‎contratuais,‎ ‎providência‎ ‎não‎ ‎admitida‎ ‎no‎ ‎âmbito‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎a‎ ‎teor‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎n.‎ ‎5‎ ‎e‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ. 3.‎ ‎Não‎ ‎há‎ ‎utilidade‎ ‎prática‎ ‎no‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎justiça‎ ‎gratuita‎ ‎no‎ ‎agravo‎ ‎interno,‎ ‎visto‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎"pedido‎ ‎de‎ ‎gratuidade‎ ‎da‎ ‎justiça‎ ‎formulado‎ ‎nesta‎ ‎fase‎ ‎recursal‎ ‎não‎ ‎tem‎ ‎proveito‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎parte,‎ ‎tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎necessita‎ ‎de‎ ‎recolhimento‎ ‎de‎ ‎custas.‎ ‎Benefício‎ ‎que,‎ ‎embora‎ ‎deferido,‎ ‎não‎ ‎produzirá‎ ‎efeitos‎ ‎retroativos"‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎898.288/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎MARCO‎ ‎AURÉLIO‎ ‎BELLIZZE,‎ ‎TERCEIRA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎17/4/2018,‎ ‎DJe‎ ‎20/4/2018). 4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎nega‎ ‎provimento. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.303.392/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Antonio‎ ‎Carlos‎ ‎Ferreira,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎12/6/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎19/6/2023.) Ressalte-se,‎ ‎ainda,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎desconstituição‎ ‎das‎ ‎premissas‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎chegou‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎ao‎ ‎julgar‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎taxas‎ ‎praticadas‎ ‎são‎ ‎abusivas‎ ‎demandaria‎ ‎nova‎ ‎incursão‎ ‎no‎ ‎conjunto‎ ‎fático-probatório‎ ‎e‎ ‎em‎ ‎cláusulas‎ ‎contratuais,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎vedado‎ ‎pelas‎ ‎Súmulas‎ ‎n.‎ ‎5‎ ‎e‎ ‎7/STJ. Nesse‎ ‎sentido, cito: AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎LIQUIDAÇÃO‎ ‎EXTRAJUDICIAL.‎ ‎SUSPENSÃO.‎ ‎INVIÁVEL.‎ ‎PROCESSO.‎ ‎CONHECIMENTO.‎ ‎JUROS‎ ‎REMUNERATÓRIOS.‎ ‎TAXA.‎ ‎REVISÃO.‎ ‎RISCOS.‎ ‎OPERAÇÃO.‎ ‎NÃO‎ ‎DEMONSTRADOS.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DAS‎ ‎SÚMULAS‎ ‎NºS‎ ‎5‎ ‎E‎ ‎7/STJ. 1.‎ ‎Na‎ ‎hipótese,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎falar‎ ‎em‎ ‎suspensão‎ ‎do‎ ‎feito,‎ ‎tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎é‎ ‎firme‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎comando‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎18‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎nº‎ ‎6.024/1974‎ ‎não‎ ‎alcança‎ ‎as‎ ‎ações‎ ‎de‎ ‎conhecimento‎ ‎voltadas‎ ‎à‎ ‎obtenção‎ ‎de‎ ‎provimento‎ ‎relativo‎ ‎à‎ ‎certeza‎ ‎e‎ ‎à‎ ‎liquidez‎ ‎do‎ ‎crédito. 2.‎ ‎A‎ ‎revisão‎ ‎das‎ ‎taxas‎ ‎de‎ ‎juros‎ ‎remuneratórios‎ ‎é‎ ‎admitida‎ ‎em‎ ‎situações‎ ‎excepcionais,‎ ‎desde‎ ‎que‎ ‎caracterizada‎ ‎a‎ ‎relação‎ ‎de‎ ‎consumo‎ ‎e‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎abusividade‎ ‎(capaz‎ ‎de‎ ‎colocar‎ ‎o‎ ‎consumidor‎ ‎em‎ ‎desvantagem‎ ‎exagerada‎ ‎-‎ ‎artigo‎ ‎51,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Defesa‎ ‎do‎ ‎Consumidor)‎ ‎fique‎ ‎cabalmente‎ ‎demonstrada,‎ ‎como‎ ‎no‎ ‎presente‎ ‎caso. 3.‎ ‎No‎ ‎caso,‎ ‎rever‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎atacado‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎riscos‎ ‎da‎ ‎operação‎ ‎não‎ ‎foram‎ ‎demonstrados‎ ‎demandaria‎ ‎o‎ ‎revolvimento‎ ‎do‎ ‎conjunto‎ ‎fático-probatório‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎interpretação‎ ‎da‎ ‎cláusula‎ ‎contratual,‎ ‎procedimentos‎ ‎vedados‎ ‎pelas‎ ‎Súmulas‎ ‎nºs‎ ‎5‎ ‎e‎ ‎7/STJ. 4.‎ ‎A‎ ‎errônea‎ ‎valoração‎ ‎da‎ ‎prova‎ ‎que‎ ‎dá‎ ‎ensejo‎ ‎à‎ ‎excepcional‎ ‎intervenção‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎na‎ ‎questão‎ ‎decorre‎ ‎de‎ ‎falha‎ ‎na‎ ‎aplicação‎ ‎de‎ ‎norma‎ ‎ou‎ ‎princípio‎ ‎no‎ ‎campo‎ ‎probatório,‎ ‎não‎ ‎das‎ ‎conclusões‎ ‎alcançadas‎ ‎pelas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎nos‎ ‎elementos‎ ‎informativos‎ ‎do‎ ‎processo. 5.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.518.509/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Ricardo‎ ‎Villas‎ ‎Bôas‎ ‎Cueva,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎24/6/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎26/6/2024.) Acerca‎ ‎do‎ ‎suscitado‎ ‎dissídio‎ ‎interpretativo,‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎é‎ ‎uníssona‎ ‎ao‎ ‎afirmar‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7/STJ,‎ ‎impedindo‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎pela‎ ‎alínea‎ ‎"a"‎ ‎do‎ ‎permissivo‎ ‎constitucional,‎ ‎prejudica‎ ‎sua‎ ‎análise‎ ‎também‎ ‎pela‎ ‎alínea‎ ‎"c"‎ ‎do‎ ‎mesmo‎ ‎permissivo‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎similitude‎ ‎fática‎ ‎entre‎ ‎os‎ ‎arestos‎ ‎paradigma‎ ‎e‎ ‎recorrido.‎ ‎ A‎ ‎propósito,‎ ‎cito: CIVIL‎ ‎E‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎TERCEIRO.‎ ‎HIPOTECA.‎ ‎SALA‎ ‎COMERCIAL.‎ ‎PENHORA.‎ ‎SÚMULA‎ ‎Nº‎ ‎308/STJ.‎ ‎INAPLICABILIDADE.‎ ‎REEXAME‎ ‎DE‎ ‎FATOS‎ ‎E‎ ‎PROVAS.‎ ‎SÚMULA‎ ‎7/STJ.‎ ‎DISSÍDIO‎ ‎JURISPRUDENCIAL.‎ ‎COTEJO‎ ‎ANALÍTICO‎ ‎E‎ ‎SIMILITUDE‎ ‎FÁTICA.‎ ‎AUSÊNCIA.‎ ‎DISSÍDIO‎ ‎PREJUDICADO.‎ ‎DECISÃO‎ ‎MANTIDA. 1.‎ ‎Embargos‎ ‎de‎ ‎terceiro. 2.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎308/STJ‎ ‎aplica-se‎ ‎exclusivamente‎ ‎às‎ ‎hipóteses‎ ‎que‎ ‎envolvam‎ ‎imóveis‎ ‎residenciais,‎ ‎sendo,‎ ‎portanto,‎ ‎inaplicável‎ ‎quando‎ ‎a‎ ‎hipoteca‎ ‎recaia‎ ‎sobre‎ ‎imóvel‎ ‎comercial. 3.‎ ‎O‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas‎ ‎é‎ ‎inadmissível‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. 4.‎ ‎O‎ ‎dissídio‎ ‎jurisprudencial‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎comprovado‎ ‎mediante‎ ‎o‎ ‎cotejo‎ ‎analítico‎ ‎entre‎ ‎acórdãos‎ ‎que‎ ‎versem‎ ‎sobre‎ ‎situações‎ ‎fáticas‎ ‎idênticas. 5.‎ ‎A‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ‎ ‎prejudica‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎do‎ ‎dissídio‎ ‎jurisprudencial‎ ‎pretendido.‎ ‎Precedentes‎ ‎desta‎ ‎Corte. 6.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.178.177/RJ,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Nancy‎ ‎Andrighi,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎12/12/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎14/12/2022.) Por‎ ‎fim,‎ ‎não‎ ‎merece‎ ‎conhecimento‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎suscitada‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎355‎ ‎e‎ ‎356‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎visto‎ ‎não‎ ‎ter‎ ‎havido‎ ‎o‎ ‎necessário‎ ‎prequestionamento,‎ ‎porquanto‎ ‎se‎ ‎verifica‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎não‎ ‎analisou,‎ ‎sequer‎ ‎implicitamente,‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎recursal‎ ‎à‎ ‎luz‎ ‎dos‎ ‎referidos‎ ‎dispositivos‎ ‎legais. Desse‎ ‎modo,‎ ‎impõe-se‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎por‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎prequestionamento,‎ ‎entendido‎ ‎como‎ ‎o‎ ‎necessário‎ ‎e‎ ‎indispensável‎ ‎exame‎ ‎da‎ ‎questão‎ ‎pela‎ ‎decisão‎ ‎atacada,‎ ‎apto‎ ‎a‎ ‎viabilizar‎ ‎a‎ ‎pretensão‎ ‎recursal. Incidência,‎ ‎no‎ ‎caso,‎ ‎do‎ ‎enunciado‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎211‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça:‎ ‎"Inadmissível‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎questão‎ ‎que,‎ ‎a‎ ‎despeito‎ ‎da‎ ‎oposição‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎declaratórios,‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎apreciada‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo". Nesse‎ ‎sentido,‎ ‎confiram-se‎ ‎precedentes: AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎NEGÓCIOS‎ ‎JURÍDICOS‎ ‎BANCÁRIOS.‎ ‎AÇÃO‎ ‎REVISIONAL.‎ ‎FATO‎ ‎SUPERVENIENTE.‎ ‎ALEGAÇÃO‎ ‎NO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎EXAME.‎ ‎FALTA‎ ‎DE‎ ‎PREQUESTIONAMENTO.‎ ‎GRATUIDADE‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎DEMONSTRAÇÃO.‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎EM‎ ‎HARMONIA‎ ‎COM‎ ‎A‎ ‎JURISPRUDÊNCIA‎ ‎DESTA‎ ‎CORTE.‎ ‎SÚMULA‎ ‎83/STJ.‎ ‎DISSÍDIO‎ ‎JURISPRUDENCIAL‎ ‎PREJUDICADO.‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎RECORRIDO‎ ‎QUE‎ ‎CONCLUIU‎ ‎PELA‎ ‎ABUSIVIDADE‎ ‎DAS‎ ‎TAXAS‎ ‎DE‎ ‎JUROS.‎ ‎REVISÃO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎NECESSIDADE‎ ‎DE‎ ‎INTERPRETAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎CLÁUSULAS‎ ‎CONTRATUAIS‎ ‎E‎ ‎DO‎ ‎REEXAME‎ ‎DO‎ ‎ACERVO‎ ‎FÁTICO-PROBATÓRIO‎ ‎DOS‎ ‎AUTOS.‎ ‎SÚMULAS‎ ‎5‎ ‎E‎ ‎7/STJ.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎A‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎debate‎ ‎expresso,‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido,‎ ‎acerca‎ ‎do‎ ‎conteúdo‎ ‎normativo‎ ‎do‎ ‎dispositivo‎ ‎de‎ ‎lei‎ ‎federal‎ ‎apontado‎ ‎como‎ ‎violado‎ ‎evidencia‎ ‎a‎ ‎carência‎ ‎do‎ ‎imprescindível‎ ‎prequestionamento,‎ ‎a‎ ‎atrair‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎211/STJ. 2.‎ ‎Tendo‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎decidido‎ ‎em‎ ‎consonância‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎incide‎ ‎na‎ ‎hipótese‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎83/STJ,‎ ‎que‎ ‎abrange‎ ‎os‎ ‎recursos‎ ‎especiais‎ ‎interpostos‎ ‎com‎ ‎amparo‎ ‎nas‎ ‎alíneas‎ ‎a‎ ‎e/ou‎ ‎c‎ ‎do‎ ‎permissivo‎ ‎constitucional. 3.‎ ‎Reverter‎ ‎a‎ ‎conclusão‎ ‎do‎ ‎colegiado‎ ‎originário,‎ ‎para‎ ‎acolher‎ ‎a‎ ‎pretensão‎ ‎recursal,‎ ‎demandaria‎ ‎o‎ ‎revolvimento‎ ‎de‎ ‎cláusulas‎ ‎contratuais‎ ‎e‎ ‎do‎ ‎acervo‎ ‎fático-probatório‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎providência‎ ‎vedada‎ ‎no‎ ‎âmbito‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎dados‎ ‎os‎ ‎óbices‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎n.‎ ‎5‎ ‎e‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça. 4.‎ ‎Razões‎ ‎recursais‎ ‎insuficientes‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎revisão‎ ‎do‎ ‎julgado. 5.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎desprovido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.441.268/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Marco‎ ‎Aurélio‎ ‎Bellizze,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎26/2/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎28/2/2024.) PROCESSO‎ ‎CIVIL‎ ‎E‎ ‎ADMINISTRATIVO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎DESAPROPRIAÇÃO.‎ ‎TESES‎ ‎E‎ ‎DISPOSITIVOS‎ ‎LEGAIS‎ ‎NÃO‎ ‎PREQUESTIONADOS.‎ ‎SÚMULAS‎ ‎282‎ ‎E‎ ‎356/STF‎ ‎E‎ ‎211/STJ.‎ ‎RECURSO‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. 1.‎ ‎O‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎não‎ ‎analisou‎ ‎o‎ ‎conteúdo‎ ‎normativo‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎9º;‎ ‎10;141;‎ ‎278,‎ ‎§‎ ‎1º;‎ ‎370;‎ ‎480,‎ ‎§‎ ‎1º;‎ ‎492;‎ ‎346,‎ ‎§‎ ‎1º;‎ ‎349;‎ ‎507; 489,‎ ‎§‎ ‎1º,III‎ ‎e‎ ‎IV;‎ ‎873,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎sob‎ ‎a‎ ‎perspectiva‎ ‎apontada‎ ‎pela‎ ‎recorrente‎ ‎em‎ ‎suas‎ ‎teses.‎ ‎Ademais,‎ ‎embora‎ ‎interpostos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎não‎ ‎apontou‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎1.022,‎ ‎II,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎impede‎ ‎a‎ ‎constatação,‎ ‎pelo‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎de‎ ‎eventual‎ ‎omissão‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎e‎ ‎determinação‎ ‎de‎ ‎retorno‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎completar‎ ‎a‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional.‎ ‎Em‎ ‎razão‎ ‎de‎ ‎tais‎ ‎deficiências,‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎não‎ ‎pôde‎ ‎ser‎ ‎conhecido.‎ ‎Aplicação‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎282‎ ‎e‎ ‎356‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎e‎ ‎211‎ ‎desta‎ ‎Corte. 2.‎ ‎"O‎ ‎entendimento‎ ‎majoritário‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎é‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que,‎ ‎no‎ ‎âmbito‎ ‎dos‎ ‎recursos‎ ‎excepcionais,‎ ‎é‎ ‎indispensável‎ ‎o‎ ‎prequestionamento‎ ‎explícito‎ ‎ou‎ ‎implícito‎ ‎da‎ ‎questão‎ ‎objeto‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎extraordinário‎ ‎ou‎ ‎especial"‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎1765907/RS,‎ ‎minha‎ ‎relatoria,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎28/06/2019). 3.‎ ‎Outrossim,‎ ‎quanto‎ ‎ao‎ ‎prequestionamento‎ ‎ficto‎ ‎(art.‎ ‎1.025‎ ‎do‎ ‎CPC),‎ ‎"não‎ ‎basta‎ ‎a‎ ‎simples‎ ‎interposição‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração,‎ ‎é‎ ‎necessária‎ ‎a‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎reconhecimento‎ ‎por‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎da‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎qualquer‎ ‎dos‎ ‎vícios‎ ‎embargáveis‎ ‎pelos‎ ‎aclaratórios;‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ocorreu‎ ‎no‎ ‎presente‎ ‎caso."‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.983.070/CE,‎ ‎minha‎ ‎relatoria,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎30/6/2022.)‎ ‎4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.062.460/GO,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Mauro‎ ‎Campbell‎ ‎Marques,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎12/9/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎15/9/2022.) Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎não‎ ‎conhecer‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 17% sobre o montante atualizado a ser compensado ou repetido em favor da parte recorrida. Publique-se.‎ ‎Intimem-se.‎ ‎

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE PEDRO LEMES DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): JEVERSON PELISSARO (OAB RS106289) ADVOGADO(A): TAINAH GOBBI CORNELIO (OAB RS107169) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): Márcio Louzada Carpena (OAB RS046582) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de abril de 2024. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente 80 - 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 24 (VINTE E QUATRO) DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMI-NHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECI-DAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985 OU PELA CAP ? CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO EMAIL [email protected] ou no telefone 51 99711-8782; 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PAR-TES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE RE-META A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRA-VÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRA-ZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO APRESENTAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]); 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5017405-07.2021.8.21.0021/RS (Pauta: 1319) RELATORA: Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON

15/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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Petição

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