Execução Fiscal 5003076-65.2020.8.21.0072 - TJRS

Execução Fiscal 5003076-65.2020.8.21.0072 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003076-65.2020.8.21.0072/RS EXECUTADO: JOAO FERNANDO PRATES LEMOS ADVOGADO(A): CLAYTON PAULI FORTES (OAB RS121501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré Executividade apresentada por JOAO FERNANDO PRATES LEMOS nos autos da Execução Fiscal apresentada pelo MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL / RS. Em seus argumentos, a parte excipiente alegou a ocorrência de ilegitimidade passiva, tendo em vista que há muito já alienou o imóvel objeto da exação e que seus compradores não diligenciaram na devida transferência. Juntou documentos e pugnou pelo acolhimento do incidente para determinar a extinção do feito executivo. Recebida a exceção. Intimado, o MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL/RS apresentou manifestação. Rechaçou os argumentos produzidos pelo excipiente. Bradou pelo julgamento de improcedência dos pedidos. Vieram-me os autos. Eis o relato. Passo a decidir. Como sabido, a Exceção de Pré-Executividade é um instrumento jurídico que não aceita dilação probatória, pois é um remédio processual adotado pela doutrina e aceito na jurisprudência onde o devedor pode atacar na execução, por meio de petição simples, somente as matérias puramente de direito e que possam ser cognoscíveis de ofício pelo juiz, a teor da Súmula nº 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Neste sentido, o Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FATO GERADOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A exceção de pré-executividade afigura-se como instrumento processual idôneo à oposição de matérias reconhecíveis de ofício pelo julgador, que independam de dilação probatória, conforme dispõe a Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal da Cidadania, desde longa data, firmou a compreensão, mediante recurso especial repetitivo, de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente a dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, isto é: (a) indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Data do Julgamento: 04/05/2009). 2. A matéria ora ventilada perpassa a possibilidade de análise em sede de exceção de pré-executividade, demandando dilação probatória. Admitir-se, neste palco, o debate relativo à ocorrência do fato gerador, com a efetiva prestação de serviço, evidentemente, demanda dilação probatória, pois necessária a comprovação de que não houve prestação alguma de serviço no período da exação, seria conceder a este mero incidente status de embargos à execução. Nesse passo, o fato de a recorrente não mais residir no Município de Santa Maria não é suficiente para reconhecer a nulidade do título por inocorrência do fato gerador, mormente quando há nos autos notícias relativas à continuidade da prestação de serviços musicais, com apresentações da recorrente, no âmbito da municipalidade. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084934645, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 16-06-2021) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. No caso dos autos, a ilegitimidade passiva alegada pelo excipiente está concentrada no fato de ter ele alienado o imóvel objeto da dívida fiscal ora executada, mas que o comprador não diligenciou na transferência imobiliária, pedindo então prazo para indicar os verdadeiros responsáveis pelo tributo da presente execução. Pois bem. Como mencionado pelo próprio excipiente, ainda se encontra ele na condição de proprietário registral do imóvel objeto da dívida, o que é suficiente para condicionar a sua responsabilidade tributária no caso concreto. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO FORMAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O lançamento do IPTU recai sobre o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, conforme art. 34 do CTN. 2. A propriedade imobiliária apenas se transfere com o registro do título translativo no competente Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil). 3. A mera declaração de utilidade pública não implica desapropriação, tampouco afasta a posse ou o domínio do bem enquanto não efetivada a imissão na posse ou formalizada a indenização expropriatória. 4. Ausente prova de registro de transferência ou de efetiva desapropriação, permanece o proprietário registral como legítimo sujeito passivo da obrigação tributária. 5. Manutenção da sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50045342920228210014, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 05-05-2025) Aliás, não há que se falar em diligência a respeito da indicação dos verdadeiros responsáveis compradores do imóvel uma vez que o incidente de exceção de pré executividade não admite produção de prova, apenas o conhecimento de questões já constituídas por força legal cuja natureza seja de ordem pública e cognoscíveis de ofício pelo Magistrado. Portanto, afasto a ilegitimidade alegada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente Exceção de Pré Executividade apresentada por JOAO FERNANDO PRATES LEMOS contra MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL / RS. Sem custas ou honorários de sucumbência, dado o prosseguimento da execução. Intimadas as partes eletronicamente por meio de seus procuradores. Aguarde-se o trânsito em julgado da presente decisão. DO PROSSEGUIMENTO. Quanto à alegação de impenhorabilidade, não recebo-a como exceção. Isso porque a Exceção de Pré Executividade é instrumento voltado a discutir questões de ordem públicas inerentes à existência da dívida fiscal executada, enquanto o ponto apresentado pelo devedor tem como objeto de discussão a impenhorabilidade de valores bloqueados por meio do Sistema Sisbajud, não havendo nesse ponto a discussão se é devido ou não o crédito tributário executado. Pois bem. Na conta do excipiente, foram encontrados valores que se mostram suficientes para o adimplemento da dívida tributária (Evento 11, OUT1). No entanto, o devedor alega impenhorabilidade. Consoante o inciso IV do art. 833 do CPC/15, é impenhorável "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". E para além da impenhorabilidade de salário expressamente prevista no art. 833, IV, do CPC, a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC abrange não apenas a quantia depositada em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundo de investimentos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE/POUPANÇA DA DEVEDORA. VALORES DECORRENTES DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. A prova acostada aos autos permite concluir que os valores bloqueados na conta corrente/poupança integrada da autora consistem em resíduos de seu benefício previdenciário (pensão por morte) e de trabalhos eventuais prestados para complementação de sua renda, além de muito inferiores à 40 salários mínimos. Logo, estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio revogada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085243061, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 25-08-2021). Ocorre que a simples existência do numerário de até 40 salários mínimos em conta que não seja poupança não garante automaticamente o benefício da impenhorabilidade, devendo o executado comprovar que tal quantia constitui em reserva de patrimônio a resguardar o mínimo existencial. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE. ART. 833, IV E X, DO CPC NÃO COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São as matérias em debate: a) interpretação da extensão de aplicação das regras de impenhorabilidade dos incisos IV e X do art. 833 do CPC; b) necessidade de comprovação de que o valor constrito era o mesmo recebido a título de verba alimentícia para atração da regra do inc. IV do art. 833 do CPC; c) relativização da regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, estendendo-a para casos de constrição em conta-corrente ou qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado pelo devedor que o montante sirva como reserva financeira que lhe assegure a sobrevivência e a dignidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na forma do inciso IV do art. 833 do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, são impenhoráveis. Caso concreto no qual a devedora, todavia, não comprovou a alegação de que o valor constrito é originário de verba alimentar. 5. Conforme julgamento paradigmático do Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.677.144, pela Corte Especial, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente apenas ao montante de até quarenta salários-mínimos quando o valor estiver depositado em caderneta de poupança. Se a medida constritiva atingir dinheiro mantido em conta de outra natureza ou qualquer outra aplicação financeira, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários-mínimos e desde que fique comprovado pelo devedor que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Caso concreto no qual não houve tal comprovação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: (i) a não comprovação da origem do valor bloqueado em conta bancária do devedor impede o reconhecimento da impenhorabilidade com base no inc. IV do art. 833 do CPC; (ii) a garantia da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, aplica-se automaticamente à quantia de até 40 salários-mínimos depositada em caderneta de poupança, sendo extensível à constrição que atingir valor mantido em conta-corrente ou qualquer outra espécie de aplicação financeira, desde que comprovado pela parte atingida pela constrição que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1677144 RS 2017/0136287-5, Relator.: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - Corte Especial, Data de Publicação: DJe 23/05/2024. (Agravo de Instrumento, Nº 51160799320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 09-05-2025) [grifos acrescentados] No caso dos autos, o devedor não trouxe qualquer documento para comprovar que os valores são oriundos de salário ou que a conta é poupança, ou no caso de não ser poupança, que servem de reserva de patrimônio. Ou seja, o pedido de impenhorabilidade restou apenas nas argumentações da petição, sem acompanhamento de qualquer prova, pelo que rejeito o pedido. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão. Após, ao credor para prosseguimento. Dil. Legais.

20/05/2025, 00:00

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