Execução de Título Extrajudicial 5007234-69.2017.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5007234-69.2017.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007234-69.2017.8.21.0008/RS EXEQUENTE: NILDO LODI ADVOGADO(A): MARCELO ESMERIO DA CAS (OAB RS054005) EXECUTADO: WELLINGTON CARDOSO ALVES ADVOGADO(A): WILLIAN NUNES ALVES (OAB RS097160) DESPACHO/DECISÃO 1. O executado comprovou a natureza salarial das quantias bloqueadas, oriundas de seu trabalho como repositor, perfazendo um salário mensal de R$ 2.573,00 (dois mil, quinhentos e setenta e três reais), conforme documentos anexados no evento 67. Verifica-se que os créditos nas contas em questão são oriundos de transferências via pix realizadas pelo próprio executado, de modo que não perdem o caráter alimentar relacionado ao salário acima referido. Assim, reconheço a impenhorabilidade de tais verbas, em conformidade com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Efetue-se o pronto desbloqueio da quantia constrita no evento 59, SISBAJUD1. A ordem junto ao sistema SISBAJUD pode ser cumprida em até 48 horas úteis a partir do protocolo respectivo. 2. Consigna-se que o exequente, em sua petição de evento 68, PET1, defendeu a manutenção da penhora. Argumentou que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Sustentou, ainda, que essa natureza alimentar dos honorários se enquadraria na exceção prevista no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, permitindo a penhora de salários, mesmo que de baixo valor, para o pagamento de "prestação alimentícia". Contudo, a interpretação do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, embora reconheça a natureza alimentar dos honorários advocatícios, não os equipara à "prestação alimentícia" em sentido estrito para fins de excepcionar a impenhorabilidade de salários. A exceção prevista no referido parágrafo destina-se primordialmente à subsistência direta e imediata, como a pensão alimentícia familiar. A verba honorária, embora de natureza alimentar para fins de classificação do crédito, não se confunde com a prestação alimentícia devida em virtude de relação familiar ou de subsistência imediata. Salienta-se que o salário do executado, no valor de R$ 2.573,00, está significativamente abaixo do limite de cinquenta salários-mínimos mensais estabelecido na primeira parte do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil para permitir a mitigação da impenhorabilidade. Assim, a impenhorabilidade da quantia bloqueada, que se destina ao sustento do executado e de sua família, deve ser mantida. A constrição de valores salariais em patamar tão reduzido comprometeria a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial do devedor, valores resguardados pela legislação processual. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de não se desconhecer que no Superior Tribunal de Justiça houve a mitigação da norma trazida no artigo 833, IV do Código de Processo Civil no sentido de que pode ser excepcionada quando o credor demonstrar, concretamente, que a constrição dos rendimentos não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, no caso dos autos não se tem conhecimento acerca dos valores que os recorridos recebem mensalmente a título de verba salarial, de maneira que não está demonstrado que o bloqueio preservará a dignidade das partes devedoras, bem como o mínimo existencial ao sustento dos seus núcleos familiares. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52981027520238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 24-10-2023) Assim, rejeito o pedido do exequente de manutenção da penhora e a arguição de que os honorários advocatícios, embora de natureza alimentar, equiparam-se à prestação alimentícia para afastar a impenhorabilidade de salários nos termos do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para que indique outros bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de dar prosseguimento ao feito.

17/10/2025, 00:00

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