Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011540-20.2008.8.21.0001 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011540-20.2008.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5011540-20.2008.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de declaração opostos pelos procuradores da Sucessão, no qual apontam omissão na decisão do ev. evento 199, DESPADEC1, em razão de que sustentam a existëncia de 2 contratos de honorários distintos e que, portanto, deveria ser realizada 2 reservas de honorários contratuais. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No entanto, deixo de acolhe-los pois a irresignação diz com o próprio mérito da decisão, o que deveria ter sido arguido em sede de recurso adequado, no momento processual pertinente. Inicialmente, ressalta-se que a decisão embargada (evento 199, DESPADEC1) tão somente transcreveu o que já havia sido decidido no evento 128, DESPADEC1, nos seguintes termos: "Vistos. Indefiro o pedido retro, pois conforme determinado no ev. 128, com o novo pedido de reserva, a reserva dos honorários deferida no evento 24 vai tornada sem efeito, passando a ter efeito somente a ora deferida. Logo, prevalece tão somente o percentual do contrato anexado no evento 115, CONHON2, ou seja, 20%. Após, sem manifestação, aguarde-se o pagamento." Por oportuno, transcreve-se o decidido no evento 128, DESPADEC1, em 05/06/2025: "Com amparo no § 4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, a reserva de honorários é cabível desde que obedecida duas condições: se requerida antes da expedição do mandado de levantamento do valor ou do precatório, conforme o caso, bem como seja juntado aos autos cópia do Contrato de honorários. No caso dos autos, verifico que anexado contrato com previsão para pagamento de verba honorária contratual (evento 115, CONHON2). Assim, defiro o pedido de reserva de honorários contratuais sobre o crédito das sucessoras ALINE e JANINE como requerido, a qual deverá ocorrer sobre o montante líquido, após efetuado os descontos legais, se houver, nos termos do art. 32, do Ato n. 26/2023-P. Diante do novo pedido, a reserva dos honorários deferida no evento 24 vai tornada sem efeito, passando a ter efeito somente a ora deferida. Anote-se no rosto dos autos a reserva de honorários contratuais." Assim, resta claro que se o entendimento da Procuradora era outro, deveria ter interposto o recurso adequando quando daquela decisão no evento 128, DESPADEC1. Em sendo o comando judicial desfavorável, ou se a interpretação dada ao direito invocado é contrária às teses do Embargante, evidentemente, que tal argumento foge aos estreitos limites dos Embargos de Declaração, não podendo prosperar os Embargos. Assim, inexistente os vícios elencados nos incisos do art. 1.022, do CPC/15, deixo de acolher os embargos de declaração. Partes intimadas. Sem manifestação, aguarde-se o pagamento.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5011540-20.2008.8.21.0001/RS EXEQUENTE: MARIALVA TEREZINHA RIBEIRO (Sucessão) ADVOGADO(A): ANDRE SALLES DE MENDONCA FILHO (OAB RS069715) ADVOGADO(A): CAREM BARBOSA DOS SANTOS NOBLE (OAB RS024764) ADVOGADO(A): LETÍCIA KONRATH (OAB RS067641) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de declaração opostos pelos procuradores da Sucessão, no qual apontam omissão na decisão do ev. evento 199, DESPADEC1, em razão de que sustentam a existëncia de 2 contratos de honorários distintos e que, portanto, deveria ser realizada 2 reservas de honorários contratuais. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No entanto, deixo de acolhe-los pois a irresignação diz com o próprio mérito da decisão, o que deveria ter sido arguido em sede de recurso adequado, no momento processual pertinente. Inicialmente, ressalta-se que a decisão embargada (evento 199, DESPADEC1) tão somente transcreveu o que já havia sido decidido no evento 128, DESPADEC1, nos seguintes termos: "Vistos. Indefiro o pedido retro, pois conforme determinado no ev. 128, com o novo pedido de reserva, a reserva dos honorários deferida no evento 24 vai tornada sem efeito, passando a ter efeito somente a ora deferida. Logo, prevalece tão somente o percentual do contrato anexado no evento 115, CONHON2, ou seja, 20%. Após, sem manifestação, aguarde-se o pagamento." Por oportuno, transcreve-se o decidido no evento 128, DESPADEC1, em 05/06/2025: "Com amparo no § 4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, a reserva de honorários é cabível desde que obedecida duas condições: se requerida antes da expedição do mandado de levantamento do valor ou do precatório, conforme o caso, bem como seja juntado aos autos cópia do Contrato de honorários. No caso dos autos, verifico que anexado contrato com previsão para pagamento de verba honorária contratual (evento 115, CONHON2). Assim, defiro o pedido de reserva de honorários contratuais sobre o crédito das sucessoras ALINE e JANINE como requerido, a qual deverá ocorrer sobre o montante líquido, após efetuado os descontos legais, se houver, nos termos do art. 32, do Ato n. 26/2023-P. Diante do novo pedido, a reserva dos honorários deferida no evento 24 vai tornada sem efeito, passando a ter efeito somente a ora deferida. Anote-se no rosto dos autos a reserva de honorários contratuais." Assim, resta claro que se o entendimento da Procuradora era outro, deveria ter interposto o recurso adequando quando daquela decisão no evento 128, DESPADEC1. Em sendo o comando judicial desfavorável, ou se a interpretação dada ao direito invocado é contrária às teses do Embargante, evidentemente, que tal argumento foge aos estreitos limites dos Embargos de Declaração, não podendo prosperar os Embargos. Assim, inexistente os vícios elencados nos incisos do art. 1.022, do CPC/15, deixo de acolher os embargos de declaração. Partes intimadas. Sem manifestação, aguarde-se o pagamento.

31/03/2026, 00:00

22/10/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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