Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000284-93.2022.8.21.0129 - TJRS | JusConsulta

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Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 41.764,35

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Pedro do Sul

Partes do Processo

ARLEI GILMAR SCHMIDT

CPF

Autor

MUNICIPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA ROSANE MORAES

OAB/RS 082088·CPF·Representa: Autor

LAIRIANE SIMAO

OAB/RS 073900·CPF·Representa: Réu

CLAITON ROSSA DA ROCHA

OAB/RS 054181·CPF·Representa: Réu

LUCIANE DE FREITAS TRINDADE

OAB/RS 101046·CPF·Representa: Réu

YURI DE OLIVEIRA DANTAS SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2025, 17:55

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 101

04/09/2025, 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 101

03/09/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

02/09/2025, 11:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

02/09/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

18/08/2025, 16:23

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 95

15/08/2025, 03:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 95

14/08/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 95

13/08/2025, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 17:40

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 87

08/08/2025, 03:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

07/08/2025, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

07/08/2025, 14:19

Todas as movimentações(106)

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2025, 17:55

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 101

04/09/2025, 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 101

03/09/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

02/09/2025, 11:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 19:40

02/09/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

18/08/2025, 16:23

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 95

15/08/2025, 03:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 95

14/08/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 95

13/08/2025, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 17:40

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 87

08/08/2025, 03:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

07/08/2025, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

07/08/2025, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

07/08/2025, 09:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

07/08/2025, 09:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 87

07/08/2025, 02:14

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2025, 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/06/2025, 09:08

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2025, 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

25/04/2025, 10:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

22/04/2025, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

19/04/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2025, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2024, 14:46

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

18/10/2024, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/10/2024, 14:57

Baixa Definitiva

26/09/2024, 13:09

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245782076 (Recurso Inominado)

20/09/2024, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

19/09/2024, 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

19/09/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 13:47

Remetidos os Autos - CCALC -> SPL1JE

17/09/2024, 13:32

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - SPL1JE -> CCALC

02/08/2024, 17:52

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> SPL1JE

29/04/2024, 17:28

Transitado em Julgado

29/04/2024, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

29/04/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

07/04/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

03/04/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

03/04/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

01/04/2024, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

01/04/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/03/2024, 17:41

Juntada de certidão

27/03/2024, 18:57

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/03/2024, 17:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>20/03/2024 14:05</b>

11/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CLAITON ROSSA DA ROCHA PROCURADOR(A): LAIRIANE SIMAO RECORRIDO: ARLEI GILMAR SCHMIDT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCIA ROSANE MORAES (OAB RS082088) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de março de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 20 DE MARÇO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E 05 MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MARÇO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000284-93.2022.8.21.0129/RS (Pauta: 273) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 273

08/03/2024, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/03/2024, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2024, 11:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

26/02/2024, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

26/02/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/02/2024, 13:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

22/02/2024, 12:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

16/02/2024, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

01/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

08/11/2023, 01:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

07/11/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

21/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 19:46

Julgado procedente o pedido - documento anexado ao processo 50012092620218210129/RS

11/10/2023, 19:46

Conclusos para julgamento

13/04/2023, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2023, 18:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

12/04/2023, 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (SPL1CIV1J para SPL1JE1J)

12/04/2023, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

07/04/2023, 01:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

15/03/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

19/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 19:21

Decisão Interlocutória

09/02/2023, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 19:21

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2023, 15:22

Conclusos para julgamento

11/11/2022, 13:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

20/10/2022, 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

28/09/2022, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

05/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2022, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

27/06/2022, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

03/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

27/04/2022, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

29/03/2022, 01:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

13/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

04/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/03/2022, 16:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 25/02/2022 18:04:15)

03/03/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/02/2022, 09:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

23/02/2022, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 16:46

Concedida a Medida Liminar - documento anexado ao processo 50012092620218210129/RS

22/02/2022, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2022, 18:18

Distribuído por dependência - Número: 50012092620218210129/RS

21/02/2022, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 15:50

ACÓRDÃO

•28/03/2024, 17:41

EXTRATO DE ATA

•27/03/2024, 17:31

SENTENÇA

•11/10/2023, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2023, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2022, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2022, 16:46