Execução de Título Extrajudicial 5000637-48.2023.8.21.0049 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000637-48.2023.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 17:19

Publicação

09/06/2026, 03:32

Petição

08/06/2026, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000637-48.2023.8.21.0049/RS RELATOR: MATEUS DA JORNADA FORTES EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE ADVOGADO(A): LEOCIR ROQUE DACROCE (OAB SC017625) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 106 - 22/05/2026 - PETIÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTO

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2026, 17:18

Expedida/certificada

05/06/2026, 17:00

Petição

22/05/2026, 14:53

Expedida/Certificada

07/05/2026, 18:33

Publicação

23/02/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000637-48.2023.8.21.0049/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE ADVOGADO(A): LEOCIR ROQUE DACROCE (OAB SC017625) ATO ORDINATÓRIO Ofício à disposição para encaminhamento e posterior comprovação nos autos.

20/02/2026, 00:00

Petição

19/02/2026, 16:43

Expedida/certificada

19/02/2026, 16:28

Expedição de documento (Ofício)

19/02/2026, 15:45

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000637-48.2023.8.21.0049/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE ADVOGADO(A): LEOCIR ROQUE DACROCE (OAB SC017625) DESPACHO/DECISÃO 1) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 1.955.539/SP, da relatoria do Ministro Marco Buzzi, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1137, a seguinte questão: “Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.” Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso posto, indefiro o pedido de aplicação das medidas atípicas formulado no item "a" do evento 78, PET1, porquanto abrangido pelo tema objeto do recurso repetitivo. 2) A parte exequente também postulou realização de diligência no intuito de investigar a existência de vínculo empregatício formal da parte executada, visando posterior penhora sobre percentual dos salários por terem se esgotado os meios possíveis para localização de bens de sua propriedade. Ocorre, porém, que as verbas de caráter remuneratório estão elencadas entre os bens tidos como impenhoráveis, ressalvada a impenhorabilidade apenas para as hipóteses de pagamento de prestação alimentícia (independentemente de sua origem) e quando excederem ao valor equivalente a 50 salários-mínimos mensais, nos termos do artigo 833, inciso IV, e §2º, do Código de Processo Civil. Além disso, a referida proteção também se encontra garantida pela Constituição Federal/1988, constando no artigo 7º, inciso X, ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Assim, conforme o sistema jurídico vigente, resulta somente autorizada a penhora de salários nas hipóteses excepcionadas pelo legislador, sendo vedada a constrição de verbas remuneratórias que não alcançarem 50 salários-mínimos mensais, salvo para pagamento de créditos alimentares. O argumento de terem sido esgotados os meios disponíveis para localização de patrimônio passível de penhora na hipótese dos autos, por sua vez, se mostra insuficiente enquanto o direito à satisfação executiva não pode afastar a impenhorabilidade salarial garantida pelo legislador em conformação da norma constitucional. Digno de registro que o legislador, no desempenho de sua função estabelecida pelo Estado Democrático de Direito, fez a opção de ser o salário impenhorável como regra, admitindo a exceção nas hipóteses previstas na legislação. Em razão disso, descabe ao intérprete extrair outra interpretação do texto porquanto ela está em consonância com a Constituição Republicana e dentro dos limites da atuação do Poder Legislativo. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário, ainda que não concordasse com a justiça da norma, alterar o sentido do claro texto legal, a pretexto de interpretá-la, especialmente quando contradiz o mandamento constitucional, sob pena de usurpar as funções intrínsecas a outro poder constituído. Assim, não se enquadrando a hipótese dos autos entre as exceções legais à impenhorabilidade das verbas de caráter remuneratório, revela-se caso de ser indeferida a diligência requerida e, consequentemente, a própria constrição almejada. Isso posto, indefiro a realização da diligência requerida no item "b" do evento 78, PET1 e a penhora sobre percentual dos salários ou benefício previdenciário, eventualmente percebidos pela parte executada. 3) Por fim, julgo prejudicado o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, porquanto já solicitado no evento 51, CERT1. Verifique-se, porém, a confirmação da inclusão no cadastro negativo. 4) Por fim, intime-se a parte exequente, inclusive para dizer sobre o prosseguimento dos atos executivos, no prazo de 15 dias. 5) Diligências legais.

04/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(97)