Execução de Título Extrajudicial 5000217-87.2016.8.21.0049 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000217-87.2016.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 09:59

Documento (Certidão)

28/06/2026, 09:38

Publicação

11/06/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000217-87.2016.8.21.0049/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE ADVOGADO(A): EVERTON LUIS JUNG (OAB SC023117) ADVOGADO(A): LEOCIR ROQUE DACROCE (OAB SC017625) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para exercer o contraditório quanto ao evento 169, PET1 e documentos que instruem o pedido, no prazo de 15 dias. Diligências legais.

10/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2026, 16:46

Petição

27/05/2026, 22:51

Documento (Certidão)

22/05/2026, 14:40

Documento (Certidão)

22/05/2026, 14:35

Petição

11/05/2026, 14:47

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 19:53

Publicação

02/03/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000217-87.2016.8.21.0049/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE ADVOGADO(A): EVERTON LUIS JUNG (OAB SC023117) ADVOGADO(A): LEOCIR ROQUE DACROCE (OAB SC017625) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente do teor do ofício do evento 158, OFIC1, bem como para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Diligências legais.

27/02/2026, 00:00

Petição

26/02/2026, 15:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000217-87.2016.8.21.0049/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE ADVOGADO(A): EVERTON LUIS JUNG (OAB SC023117) ADVOGADO(A): LEOCIR ROQUE DACROCE (OAB SC017625) DESPACHO/DECISÃO 1) Requisitem-se informações à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg), Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização sobre a eventual existência de aplicações financeiras, investimentos, previdência privada (VGBL), consórcios e recebíveis de cartão de crédito em nome das partes executadas (ADRIANO MARCELO DA SILVA, CPF: 60479680078, BRASMIDIA COMUNICACAO VISUAL LTDA, CNPJ: 12209285000154, LEOVERALDO LUIZ SARAIVA FORTES, CPF: 24656992020), com prazo de 15 dias para resposta. OBS: A resposta deve ser encaminhada diretamente no Sistema eproc, conforme orientações abaixo. Para acessar o conteúdo da ordem judicial a ser respondida, bem como apresentar resposta e/ou informações: a) acesse o endereço eletrônico https://eproc1g.tjrs.jus.br; b) na aba lateral esquerda selecione a opção “Consulta de Documento por Chave”; c) informe o “n.º Processo”, a “Chave do Documento”, marque a opção “Sou humano” (preenchendo os campos) e selecione a opção “Consultar”; d) inclua “TODOS” os documentos, observando os formatos e o tamanho permitido pelo Sistema eproc: PDF, HTM, HTML e KML (Tamanho máximo = 11 MB); e) selecione a opção “Responder”. Dúvidas do passo a passo, acesse as orientações abaixo: https://drive.google.com/file/d/1_8q1X8QnFrrAy6ma2bJMMEuP5Kq_rmOV/view?usp=drivesdk 2) De outro lado, a indisponibilidade de bens está prevista no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, com a seguinte redação: Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. A possibilidade de fazê-lo, porém, em caso de débitos não tributários já foi reconhecida pela jurisprudência, conforme ementas a seguir colacionadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO. INDISPONBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, POIS NÃO PREENCHIDO UM DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIIVL. 1. A indisponibilidade de bens se mostra cabível no âmbito da execução, na forma dos artigos 799, IX, e 828, ambos do Código de Processo Civil. Na fase de conhecimento somente se afigura possível a medida em casos excepcionais, desde que comprovados os requisitos contidos no art. 300 do diploma processual civil e também com amparo no poder de cautela do Juiz (art. 297 do CPC/2015). 2. Caso concreto em que não demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a justificar a concessão da medida, uma vez que não evidenciada situação de insolvência das ora agravantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078155116, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 18/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INCLUSÃO NO CNIB POR DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. Muito embora o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB seja um sistema amplamente utilizado para satisfazer créditos de execuções fiscais, não é de uso exclusivo deste tipo de execução. AGRAVO MONOCRATICAMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078983970, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 10/09/2018) Superada essa questão, deve-se também atentar que o acolhimento do pedido reclama o exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor. Nessa mesma linha, o Enunciado n.° 560 da Súmula do e. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015. Não é o que ocorre na hipótese em tela, quando sequer houve juntada de documentos pela parte exequente comprovando a inexistência de bens imóveis passíveis de penhora e registrados em nome dos executados. Isso posto, indefiro a indisponibilidade de bens da parte executada. 3) Ainda, julgo prejudicado o requerimento de inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes, porquanto a medida já foi realizada, via SERASAJUD (evento 18, SERASA1). 4) Por fim, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao pedido de desconstituição da penhora (evento 127, PET1), no prazo de 15 dias. 5) Diligências legais.

20/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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