Reintegração / Manutenção de Posse 5032279-28.2019.8.21.0001 - TJRS

Reintegração / Manutenção de Posse 5032279-28.2019.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5032279-28.2019.8.21.0001/RS AUTOR: LUCIANA MAYER GALLEGO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): GUILHERME GONÇALVES COLLIN (OAB RS048682) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JULIANA MAYER GALLEGO (Curador, Sucessor) ADVOGADO(A): GUILHERME GONÇALVES COLLIN (OAB RS048682) RÉU: CLAITON ADRIANO PERES ADVOGADO(A): GREGORY KNUTH RIBEIRO (OAB RS082917) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de petição apresentada pelo réu Claiton Adriano Peres, por meio da qual postula, inicialmente, a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido nos autos, sob o fundamento de que existe ação de usucapião em trâmite, ajuizada anteriormente à sentença proferida nesta demanda, envolvendo o mesmo imóvel. De forma subsidiária, requer a concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária, alegando dificuldades logísticas para a retirada de seus pertences. Contudo, os argumentos ora apresentados já foram objeto de análise por este Juízo na decisão proferida no evento 302.1, ocasião em que foi expressamente determinado o prosseguimento do cumprimento da sentença transitada em julgado, com a expedição de novo mandado de reintegração de posse e comunicação prévia ao Conselho Tutelar, diante da notícia da presença de menor no local. Na referida decisão, consignou-se que a existência de ação de usucapião não suspende, de per si, os efeitos da sentença reintegratória já acobertada pelo manto da coisa julgada, podendo eventuais direitos reconhecidos naqueles autos serem oportunamente executados em sua própria esfera. A pretensão ora reiterada, portanto, não traz fato novo que justifique a modificação da decisão anterior. Quanto ao pedido de dilação de prazo para a desocupação, a justificativa apresentada - qual seja, o defeito mecânico em caminhão necessário à retirada dos bens - não veio acompanhada de qualquer elemento de prova, revelando-se insuficiente, por si só, para justificar a postergação de medida judicial já deferida e amplamente fundamentada. Dessa forma, indeferem-se os pedidos de suspensão da reintegração e de concessão de prazo adicional para desocupação voluntária, mantendo-se a decisão anteriormente proferida em todos os seus termos. Intimem-se.

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedida/Certificada

Baixa Definitiva

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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