Execução de Título Extrajudicial 5000766-67.2021.8.21.0067 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000766-67.2021.8.21.0067 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 17:08

Publicação

18/09/2025, 03:26

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-67.2021.8.21.0067/RS EXEQUENTE: VILI ARTHUR WEBER ADVOGADO(A): VITOR KRUGER NEUTZLING (OAB RS120622) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme documentos retro, procedi o levantamento da indisponibilidade. Determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, diante do silêncio do exequente. Fluído o prazo sem que nada venha aos autos, arquivem-se, podendo haver desarquivamento, para prosseguimento, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, na forma do art. 921, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos do arquivamento, intime-se o exequente para que diga sobre a ocorrência de fatos impeditivos ou extintivos da prescrição e façam conclusos. Em gabinete, agendada a intimação via sistema eProc. Diligências legais.

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 16:44

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 17:24

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

31/08/2025, 19:40

Confirmada

16/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

06/08/2025, 14:12

Documento (Certidão)

06/08/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 11:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-67.2021.8.21.0067/RS EXEQUENTE: VILI ARTHUR WEBER ADVOGADO(A): VITOR KRUGER NEUTZLING (OAB RS120622) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada manifestou-se no evento 313 postulando a liberação da quantia bloqueada em sua conta bancária. Aduz que se trata de montante impenhorável, pois se trata de verba oriunda de seu benefício previdenciário, além de ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Oportunizado o contraditório em favor do credor, este apresentou manifestou-se pela manutenção do bloqueio e conversão em crédito. É o sucinto relatório. Passo a decidir. A legislação processual civil vigente protege da penhora apenas as verbas salariais e a poupança até o limite 40 (quarenta) salários-mínimos. A propósito, o executado não trouxe qualquer elemento de prova no sentido de terem os valores bloqueados natureza salarial. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp nº 1.230.060/PR, analisou o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários-mínimos não alcança somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em fundo de investimento, conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de "eventual abuso, má-fé ou fraude", o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD.IMPENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica, no sentido de que: "(...) é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, Dje 19/12/2014). Demais, é preciso ter conta também a própria compreensão do Superior Tribunal de Justiça, na direção de que: "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Nesse ponto, o objeto primordial do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é salvaguardar o devedor da execução do comprometimento do mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para a qual, de fato, não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou outro tido de aplicação financeira. No caso concreto, resta caracterizada a impenhorabilidade de valores, considerando o extrato da conta poupança. Nesse sentido, não se há falar em abuso, má-fé ou fraude junto aos depósitos de caderneta de poupança, não estando a parte executada se utilizando da poupança como se um conta corrente fosse. Manutenção da decisão interlocutória. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078769023, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Redator:, Julgado em 22/08/2018) (Grifei) Com efeito, a 2ª Seção do STJ dispôs que "a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança". Assim, bloqueada quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não há necessidade de prova a respeito da sua origem. Oportuno: O art. 649, X, do CPC 1973 (art. 833, X, do CPC 2015) afirma que “são absolutamente impenhoráveis até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em CADERNETA DE POUPANÇA.”O STJ confere interpretação extensiva ao inciso X do art. 649 do CPC 1973 (inciso X do art. 833 do CPC 2015), permitindo que essa impenhorabilidade abranja outras aplicações financeiras, além da poupança, como é o caso do fundo de investimento. Assim, é impenhorável a quantia oriunda do recebimento, pelo devedor, de verba rescisória trabalhista posteriormente poupada em mais de um fundo de investimento, desde que a soma dos valores não seja superior a 40 salários mínimos. Admite-se, para alcançar o patamar de 40 salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. Em outras palavras, caso o devedor possua mais de um fundo de investimento, todas as respectivas contas devem ser consideradas impenhoráveis, até o limite global de 40 salários mínimos (soma-se todos os fundos de investimento e o máximo protegido é 40 salários mínimos). STJ. 2ª Seção. EREsp 1330567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014 (Info 554). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. IMPENHORABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROVAÇÃO. 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, REFERENTE À QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, É AMPLIADA AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE OU OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO, "RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ, OU FRAUDE, A SER VERIFICADO CASO A CASO, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA SITUAÇÃO CONCRETA EM JULGAMENTO (INCISO X DO ART. 649)." (RESP N. 1.230.060/PR, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. EM 13/8/2014, DJE DE 29/8/2014.) 2. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, DE MODO QUE, HAVENDO QUANTIA SUPERIOR AOS 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NA CONTA DA PARTE EXECUTADA, O EXCEDENTE PODERÁ SER PENHORADO. 3. SITUAÇÃO EM QUE O RESULTADO DA PESQUISA SISBAJUD DEMONSTRA QUE A CONTA CORRENTE TINHA SALDO EXPRESSIVAMENTE INFERIOR AO PATAMAR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 4. ALÉM DISSO, A EXECUTADA ESTÁ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DEMONSTRAM SUFICIENTEMENTE A UTILIZAÇÃO PARA SUA SUBSISTÊNCIA (MÍNIMO EXISTENCIAL). 5. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE QUE AFASTE A REGRA DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53778615420248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 06-03-2025) Assim sendo, resta caracterizada a impenhorabilidade das verbas bloqueadas na conta bancária do executado. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado e determino a desconstituição da penhora sobre os valores bloqueados neste feito, reconhecendo a impenhorabilidade das verbas. Intime-se a parte executada para que informe sua conta bancária a fim de que seja realizada a expedição de alvará. Preclusa esta decisão, considerando que o montante já foi transferido à conta judicial, expeça-se alvará automatizado em favor do executado das quantias bloqueadas, acrescidas do devido rendimento da conta judicial. Remeta-se à contadoria para apuração, se necessário. Por fim, intime-se o exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Diligências legais.

07/07/2025, 00:00

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