Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5006880-08.2024.8.21.0070 - TJRS

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5006880-08.2024.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5006880-08.2024.8.21.0070/RS REQUERENTE: CRISTIANE INES JASKULSKI ADVOGADO(A): MARCIO PEREIRA LIMIA (OAB RS056518) REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Digam as partes, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na produção de outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão. No caso de requerimento de perícia, esclareçam a especialidade pretendida, já anexando os quesitos, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão especificar em relação a quais pontos controvertidos fáticos pretendem produzir a prova, possibilitando análise da pertinência do pedido (art. 370, parágrafo único, e 374, CPC), bem como indicar o rol de testemunhas, nos temos do art. 450 do CPC (trazendo o nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência ou do local de trabalho), para fins de adequação da pauta. Consigna-se que, com base no art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Nos casos de processos envolvendo o Ministério Público e a Defensoria Pública, a intimação das partes e testemunhas deverá ser realizada de forma pessoal, por intermédio de carta/AR/MP. Caso a audiência seja marcada com prazo inferior a 30 dias para cumprimento, as partes, bem como as testemunhas, deverão ser intimadas por mandado, objetivando evitar a frustração da solenidade. Pretendendo o depoimento pessoal, devem reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial e contestação, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, § 1º, do CPC. E mais, deverá explicitar a finalidade, oportunidade em que a intimação deverá ser feita por intermédio de AR/MP. Desde já, ficam as partes cientes de que eventual silêncio ou requerimento que não atenda às disposições acima será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. 2. Oportunamente, faça-se o feito concluso. Intimem-se. Diligências legais.

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 07:55

Petição

20/05/2026, 11:48

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 16:10

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

15/05/2026, 16:06

Petição

15/05/2026, 13:43

Petição

03/03/2026, 12:39

Petição

03/03/2026, 09:18

Publicação

26/02/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5006880-08.2024.8.21.0070/RS RELATOR: FABIO BASALDUA MACHADO REQUERENTE: CRISTIANE INES JASKULSKI ADVOGADO(A): MARCIO PEREIRA LIMIA (OAB RS056518) REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 28/01/2026 - Juntada de peças digitalizadas

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 13:12

Expedida/certificada

24/02/2026, 12:51

Petição

19/02/2026, 15:17

Petição

05/02/2026, 19:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5006880-08.2024.8.21.0070/RS REQUERENTE: CRISTIANE INES JASKULSKI ADVOGADO(A): MARCIO PEREIRA LIMIA (OAB RS056518) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – DO RECOLHIMENTO DA TAXA ÚNICA JUDICIÁRIA Taxa Judiciária recolhida (Evento 5 - 5.3). II - DO RECEBIMENTO E ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR Recebe-se a inicial. CRISTIANE INES JASKULSKI ajuizou ação em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, objetivando a revisão de contrato. Narrou, em suma, que, na data de 04/08/2022, celebrou contrato de financiamento no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) com o Banco réu, no valor de R$ 50.000,00. Referiu que, em razão das enchentes que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, sofreu danos materiais de alto valor, os quais a impossibilitaram de trabalhar, tendo sofrido uma forte queda no faturamento da empresa. Aduziu que, ao contatar a requerida com o fito de obter a prorrogação das parcelas do contrato, obteve resposta negativa. Discorreu acerca da abusividade dos juros e da readequação das taxas contratuais às previstas na legislação PRONAMPE. Postulou, liminarmente, (a) a proibição da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como sua imediata retirada, caso já negativado, sob pena de multa diária; e (b) a suspensão da cobrança das parcelas vincendas ou, sucessivamente, a prorrogação dos pagamentos pelo prazo de 12 (doze) meses. No mérito, requereu a procedência dos pedidos (evento 1, INIC1). É o breve relato. Decide-se. Relativamente ao pedido liminar, consigna-se que a tutela provisória (gênero das espécies) abrange o pedido de urgência, de natureza cautelar ou de antecipação dos efeitos de mérito da decisão final, ou de evidência, consoante dispõe o artigo 294 do CPC. No caso em exame, postulou-se a tutela de urgência, a qual será concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do art. 300 do CPC. No tocante ao pleito de suspensão das cobranças, ou prorrogação do prazo de pagamento, destaca-se ser necessária dilação probatória, bem como a formação do contraditório, possibilitando-se à parte ré que se manifeste acerca da viabilidade da suspensão dos referidos pagamentos. Para corroborar, cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CASO CONCRETO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE. Na hipótese, tenho que assiste razão à parte recorrente, em que pese a relevância dos argumentos do autor, na medida em que não há previsão em lei ou contratual para a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos pelo prazo de 180 dias em razão das enchentes ocorridas em maio de 2024. Não desconheço que alguns Bancos adotaram essa medida, porém, em sede de cognição sumária, entendo tratar-se de faculdade do credor, e não de direito adquirido dos tomadores de serviço. Saliento, portanto, que é válido o desconto direto em conta corrente/folha de pagamento/benefício previdenciário dos valores decorrentes da contratação firmada entre as partes, não podendo ser declarado nulo por vontade unilateral do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME." (Agravo de Instrumento, Nº 52095032920248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-10-2024) - Grifou-se. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS CONTRAÍDOS PELO AGRAVANTE, PELO PERÍODO DE 180 DIAS. ALEGAÇÃO DE QUE AS ENCHENTES DE MAIO DE 2024 DESORGANIZAM-NO FINANCEIRAMENTE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL ESPECÍFICO QUE EMBASE A PRETENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE AGUARDAR A MANIFESTAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AGRAVADAS, A FIM DE AFERIR A VIABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento, Nº 53173872020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 05-11-2024) - Grifou-se. Desse modo, considerando-se o posicionamento firmado pelo E. Tribunal de justiça/RS, não se constata a probabilidade do direito invocado. Outrossim, no que tange ao pleito de abstenção da inscrição no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA) pela parte ré, este não merece prosperar. Ora, em que pesem os documentos anexados ao presente feito (1.7, 1.8), não se faz possível determinar, por ora, a real extensão dos danos sofridos pela parte autora em decorrência das enchentes ocorridas em maio de 2024. Afora isso, depreende-se, em sede de cognição sumária, que a baixa no faturamento da parte autora se iniciou em momento anterior à ocorrência das enchentes, de modo que não ficaram evidenciadas, de forma efetiva, as alegações sustentadas pela autora. Por fim, menciona-se ainda que não foram anexados documentos que demonstrem as cobranças realizadas pelo Banco réu, bem como a eventual possibilidade de cadastro da requerente nos órgãos de proteção de crédito. Dispositivo Pelo exposto, INDEFEREM-SE os pleitos liminares. III - DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR E DAS DETERMINAÇÕES À UNIDADE A) Remeta-se o feito ao CEJUSC para designar sessão de conciliação, a teor do disposto no art. 334 do CPC. B) Ato contínuo, considerando o pagamento da taxa única judiciária, intime-se a parte autora da audiência designada, bem como para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, efetuar o pagamento de 1 URC a título de honorários do conciliador, em observância ao art. 1º do Ato nº 047/2021 – P do TJRS, devendo depositar previamente o valor na conta bancária do conciliador, anexando o comprovante no feito. A parte poderá verificar o valor da URC no link: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custas-processuais/ Salienta-se, ainda, que o não comparecimento injustificado na sessão de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa de 2% sobre o valor da causa. C) Em seguida, CITE-SE e intime-se o réu de eventual decisão liminar, para comparecer à sessão de conciliação, bem como para, caso não obtido o acordo ou eventualmente cancelado o ato, o demandado oferecer, querendo, defesa, no prazo legal (15 dias), contado a partir da data da audiência (art. 335, inciso I, do CPC) ou da data da apresentação de seu pedido de cancelamento (art. 335, inciso II, do CPC). A parte ré também deverá ser cientificada de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa de 2% sobre o valor da causa. D) Havendo acordo ou termo de entendimento, as partes deverão recolher, no prazo de 48 horas, mais 1 URC ao conciliador, anexando o comprovante no feito. E) Salienta-se que, caso o conciliador observe no feito hipótese de majoração dos honorários, nos termos do Ato nº 047/2021, deverá provocar o Juízo para deliberação, anexando a justificativa. F) Quitados os honorários mencionados no item "E", conclua-se o feito para exame acerca da homologação judicial do pacto. G) Realizada a audiência preliminar e não havendo acordo, aguarde-se a defesa e a réplica ou, havendo questões urgentes ainda não examinadas, conclua-se o feito. Intimem-se. Diligências legais.

28/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento (Outros documentos)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Petição

Todas as movimentações(75)