Monitória 5000468-93.2017.8.21.0074 - TJRS

Monitória 5000468-93.2017.8.21.0074 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5000468-93.2017.8.21.0074/RS AUTOR: FABIANO BOZZETTO ADVOGADO(A): Eliane Lukashik (OAB RS073551) ATO ORDINATÓRIO Vista ao Autor da certidão do Oficial de Justiça.

13/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/06/2026, 19:09

Documento (Certidão)

08/06/2026, 14:26

Publicação

08/06/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5000468-93.2017.8.21.0074/RS AUTOR: FABIANO BOZZETTO ADVOGADO(A): Eliane Lukashik (OAB RS073551) ATO ORDINATÓRIO Vista ao Autor do AR negativo, bem como para informar o endereço atualizado da parte requerida.

05/06/2026, 00:00

Petição

04/06/2026, 16:59

Expedida/certificada

03/06/2026, 11:19

Mandado

29/05/2026, 14:11

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2026, 14:11

Publicação

18/05/2026, 03:54

Documento (Carta)

17/05/2026, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000468-93.2017.8.21.0074/RS AUTOR: FABIANO BOZZETTO ADVOGADO(A): Eliane Lukashik (OAB RS073551) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça aparte autora, em razão dos documentos juntados evento 94, PET1. Informei a benesse no sistema. 2. Citem-se os executados, por mandado, no endereço informado no evento 94, PET1, Localidade Rural de Caúna Baixa, nº 166, interior, Três de Maio/RS, CEP 98910-000. Cumpra-se. Agendada intimação da parte.

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 18:55

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5000468-93.2017.8.21.0074/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento APELANTE: FABIANO BOZZETTO (AUTOR) ADVOGADO(A): Eliane Lukashik (OAB RS073551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por FABIANO BOZZETTO, contra sentença (evento 75, SENT1) proferida nos autos da ação monitória, ajuizada contra NEUZA JUCHEM REGNER e JORGE JOAO REGNER, perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio. Na origem, foi indeferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça (evento 3, PROCJUDIC1, fls. 23/28) e o autor efetuou o pagamento das custas processuais (evento 3, PROCJUDIC1, fls. 50). Agora, em sede de recurso de apelação, pede que seja deferido "o benefício da assistência judiciária gratuita", acostando declaração de hipossuficiência e um contracheque (evento 79, DECLPOBRE2 e evento 79, CHEQ3). Importa esclarecer que Assistência Judiciária Gratuita é diferente de Gratuidade da Justiça. A Assistência Judiciária Gratuita (AJG), nada mais é que a prestação de assistência a pessoa que não possui condição financeira/econômica de contratar representante legal para ter acesso ao sistema judicial, prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e que atribui ao Estado a obrigação de garantir que o cidadão com poucos recursos financeiros tenha acesso a um advogado sem arcar com os custos da contratação. Já, a Gratuidade da Justiça (GJ), é um benefício concedido judicialmente àquele que comprova não ter condições econômicas/financeiras para custear o processo judicial, isentando apenas ao pagamento das custas e despesas processuais, sem garantir advogado gratuito. Os artigos 98 e 102 do Código de Processo Civil orientam: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento." "Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.". No caso, resta evidente a desnecessidade do apelante à assistência judiciária gratuita, visto que se encontra assistido por advogada contratada. Ademais, inexiste qualquer prova de demonstre eventual carência financeira/econômica, sendo que suas meras alegações com frágeis documentos juntados não servem para comprovar eventual necessidade de substituir sua representação processual. No tocante à gratuidade da justiça (GJ), denota-se a pretensão do apelante, porém, denominada de forma equivocada (AJG). Assim, passo à análise. O pedido encontra-se desprovido de prova que demonstre a carência de recursos para arcar com as despesas processuais. Consoante prevê o § 2º do art. 99, do CPC1, antes de indeferir a gratuidade da justiça, o magistrado deverá oportunizar à parte requerente a demonstração da sua condição econômico-financeira. Diante do exposto, intime-se o apelante para, no prazo de cinco dias, colacionar aos autos a cópia completa da declaração anual de imposto de renda (dois últimos exercícios), bem como outros que entenda pertinente, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade da justiça deduzido no recurso. Após, voltem conclusos. Dil. legais. 1. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

16/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5000468-93.2017.8.21.0074/RS AUTOR: FABIANO BOZZETTO ADVOGADO(A): Eliane Lukashik (OAB RS073551) ATO ORDINATÓRIO Vista ao Autor da certidão do Oficial de Justiça.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5000468-93.2017.8.21.0074/RS AUTOR: FABIANO BOZZETTO ADVOGADO(A): Eliane Lukashik (OAB RS073551) ATO ORDINATÓRIO Vista ao Autor do AR negativo, bem como para informar o endereço atualizado da parte requerida.

Petição

Expedida/certificada

Mandado

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Publicação

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