Procedimento Comum Cível 5003116-68.2019.8.21.0141 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5003116-68.2019.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003116-68.2019.8.21.0141/RS AUTOR: RESIDENCIAL SANTORINI SPE LTDA. ADVOGADO(A): KATIANE GANDIN CONSUL (OAB RS096796) ADVOGADO(A): FERNANDA BEATRIZ SEBBEN DA COSTA GOMES (OAB RS031751) AUTOR: ECL PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A): KATIANE GANDIN CONSUL (OAB RS096796) ADVOGADO(A): FERNANDA BEATRIZ SEBBEN DA COSTA GOMES (OAB RS031751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Assiste razão ao Município demandado em sua inconformidade evento 191, PET1. A decisão anterior que indeferiu a conversão dos depósitos em renda partiu de premissa fática equivocada ao considerar pendente de julgamento o recurso de apelação interposto pelas demandantes. Compulsando detalhadamente a marcha processual, constata-se que a certidão constante no Evento 67 atesta, de forma expressa e dotada de fé pública, o trânsito em julgado da sentença de improcedência. Desse modo, consolidou-se a imutabilidade do julgado, restando preclusa qualquer discussão acerca da legalidade e da exigibilidade do crédito tributário cobrado pelo Município de Xangri-lá. Com o trânsito em julgado da sentença favorável à Fazenda Pública municipal, os depósitos judiciais efetuados pela parte devedora com o escopo de suspender a exigibilidade do tributo devem ser prontamente convertidos em renda. Dito isto, acolho o pedido de reconsideração formulado pelo Município de Xangri-lá e defiro a expedição de alvará em favor do Município de Xangri-lá. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do saldo devedor remanescente apontado pelo réu nos Eventos 181 e 191, decorrente da alegada insuficiência dos depósitos realizados face às condições do parcelamento administrativo. Diligências legais.

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 16:18

Outras Decisões

02/07/2026, 16:18

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 15:23

Petição

29/04/2026, 13:59

Confirmada

10/04/2026, 00:27

Petição

01/04/2026, 22:08

Publicação

01/04/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003116-68.2019.8.21.0141/RS AUTOR: RESIDENCIAL SANTORINI SPE LTDA. ADVOGADO(A): KATIANE GANDIN CONSUL (OAB RS096796) ADVOGADO(A): FERNANDA BEATRIZ SEBBEN DA COSTA GOMES (OAB RS031751) AUTOR: ECL PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A): KATIANE GANDIN CONSUL (OAB RS096796) ADVOGADO(A): FERNANDA BEATRIZ SEBBEN DA COSTA GOMES (OAB RS031751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Município de Xangri-Lá, parte ré, requereu a conversão em renda municipal dos valores depositados judicialmente pelos autores evento 181, PET1. Verifica-se, contudo, que a sentença proferida no evento 141, SENT1, que julgou improcedentes os pedidos dos autores, foi objeto de recurso de apelação interposto pelos demandantes, o qual ainda pende de apreciação por instância superior. O Município réu apresentou contrarrazões à apelação. Dessa forma, inexistindo trânsito em julgado da decisão que autorizaria a liberação dos valores, uma vez que há recurso pendente, o pleito de expedição de alvará não pode ser acolhido neste momento processual. A execução do julgado, incluindo a conversão dos depósitos em renda, somente poderá ocorrer após a formação da coisa julgada material. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de alvará formulado pelo Município de Xangri-Lá. Ao TJRS para processameto do recurso de apelação. Diligências Legais.

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 18:22

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 17:01

Petição

23/02/2026, 16:39

Petição

12/02/2026, 09:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3028080/RS (2025/0309099-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ECL PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA AGRAVANTE: RESIDENCIAL SANTORINI SPE LTDA. ADVOGADOS: KATIANE GANDIN CONSUL - RS096796 MANOELA MUNIZ KILLES - RS127762 AGRAVADO: MUNICIPIO DE XANGRI-LA ADVOGADO: LEANDRO MENUZZI FERNANDES - RS067396 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por ECL PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA, RESIDENCIAL SANTORINI SPE LTDA. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o inadmitiu quanto às demais questões. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal assim estabelece: Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e Agravo em Recurso Especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento quanto aos outros, deve a parte interpor, simultânea e respectivamente, Agravo Regimental e Agravo em Recurso Especial" (AgRg no AREsp n. 531.003/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 12.12.2014). Desta feita, no que tange à parte relativa a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC. Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.02.2020.) Melhor sorte não assiste ao agravante em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de não preencher os requisitos de admissibilidade recursais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: súmula 7/STJ, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ECL PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): KATIANE GANDIN CONSUL (OAB RS096796) APELANTE: RESIDENCIAL SANTORINI SPE LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): KATIANE GANDIN CONSUL (OAB RS096796) APELADO: MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ / RS (RÉU) PROCURADOR(A): LEANDRO MENUZZI FERNANDES MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): JOSE TULIO BARBOSA TESTEMUNHA: ANDRESSA PEREIRA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: EDSON FRANCISCO LEDUR (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JOEL DA SILVA COSTA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: KATIA POLICARPO SOARES (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de novembro de 2024. Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA Presidente 80 - 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 18 DE NOVEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 HORAS, ENCERRANDO-SE NO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2024, ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECENTEMENTE ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 02/2023-OE, E ATO Nº 04/2021 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta; (II) Poderão ser apresentados memoriais até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Nos processos físicos, dentro do mesmo prazo, os memoriais deverão ser encaminhados por petição eletrônica, devendo ser assinalada, no Sistema do Portal do Processo Eletrônico, como urgente; (III) Em até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, poderão as partes e o Ministério Público protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no Regimento Interno e no Art. 7º do referido Ato. Maiores informações pelo e-mail setorial da Secretaria ([email protected]) ou pelos Telefones (51) 32106438 e (51) 980214897. Apelação Cível Nº 5003116-68.2019.8.21.0141/RS (Pauta: 287) RELATOR: Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ECL PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): KATIANE GANDIN CONSUL (OAB RS096796) APELANTE: RESIDENCIAL SANTORINI SPE LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): KATIANE GANDIN CONSUL (OAB RS096796) APELADO: MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ / RS (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO ALBERTON MACHADO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): JOSE TULIO BARBOSA TESTEMUNHA: ANDRESSA PEREIRA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: EDSON FRANCISCO LEDUR (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JOEL DA SILVA COSTA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: KATIA POLICARPO SOARES (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de junho de 2024. Desembargadora MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA Presidente 80 - 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 20 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 HORAS, COM ENCERRAMENTO ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS DO DIA 27 DE JUNHO DE 2024, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECENTEMENTE ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 02/2023-OE, E ATO Nº 04/2021 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE 2(DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; (II) PODERÃO SER APRESENTADOS MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NOS PROCESSOS FÍSICOS, DENTRO DO MESMO PRAZO, OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, DEVENDO SER ASSINALADA, NO SISTEMA PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO, COMO URGENTE; (III) EM ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO E NO ART. 7º DO REFERIDO ATO. MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL SETORIAL DA SECRETARIA ([email protected]) OU PELOS TELEFONES (51) 32106438 E (51) 980214897 (Balcão Virtual). Apelação Cível Nº 5003116-68.2019.8.21.0141/RS (Pauta: 207) RELATOR: Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA

10/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

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Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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