Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001050-58.2022.8.21.0029 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001050-58.2022.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 17:27

Petição

12/05/2026, 19:32

Petição

19/04/2026, 18:28

Publicação

17/04/2026, 03:13

Petição

16/04/2026, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001050-58.2022.8.21.0029/RS EXEQUENTE: ACADIO DEWES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): ELISANDRA MENEZES DOS SANTOS (OAB RS112195) ADVOGADO(A): ACADIO DEWES DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho os embargos declaratórios do evento 148, EMBDECL1, pois o artigo 82, § 2º, do CPC estabelece expressamente que "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou". Dessa forma, havendo antecipação de custas pelo exequente para a distribuição do cumprimento de sentença, é devida a sua restituição pela parte executada. Na hipótese, dado que se cuida da Fazenda Pública como vencida, a qual é, conforme art. 5º, I, da Lei n.º 14.634/14, isenta do pagamento de custas, cabe ressalvar que tal isenção não afasta a sua responsabilidade quanto ao reembolso das custas adiantadas pelo vencedor da demanda. É o que dispõe o par. único do referido dispositivo legal: Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. Portanto, o executado deve reembolsar a integralidade das custas processuais adiantadas pela exequente. Assim, intimo a parte executada para pagamento das custas desembolsadas pelo exequente, conforme cálculo do evento 135, CALC2. Em caso de concordância, determino a expedição de RPV. Com o pagamento, expeça-se alvará ao exequente. Tudo cumprido, dê-se baixa.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 13:27

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 15:31

Petição

28/10/2025, 09:40

Petição

27/10/2025, 14:23

Expedida/certificada

23/10/2025, 16:59

Petição

23/10/2025, 16:59

Publicação

17/10/2025, 03:06

Petição

16/10/2025, 16:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Expedida/certificada

Petição

Publicação

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