Execução de Título Extrajudicial 5008855-95.2017.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5008855-95.2017.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:06

Publicação

20/05/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008855-95.2017.8.21.0010/RS EXEQUENTE: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deverá a parte exequente juntar cálculo atualizado do débito, em 15 dias. Intime-se.

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 14:31

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 15:09

Petição

15/05/2026, 13:59

Mudança de Parte

20/04/2026, 17:31

Mudança de Parte

20/04/2026, 17:29

Mudança de Parte

20/04/2026, 17:23

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:12

Petição

25/03/2026, 13:28

Publicação

25/03/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008855-95.2017.8.21.0010/RS EXEQUENTE: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO ALBE ADVOGADO(A): LUCIANO DA COSTA MENDONÇA (OAB RS058780) EXECUTADO: B.A.S. INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO DA COSTA MENDONÇA (OAB RS058780) EXECUTADO: MARCOS EBERLE BERGAMASCHI ADVOGADO(A): LUCIANO DA COSTA MENDONÇA (OAB RS058780) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Retifique-se o polo ativo da ação para constar FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, CNPJ: 07.727.002/0001-26. Trata-se de pedido formulado pela parte credora, a fim de que seja realizada a repetição programada da ordem de bloqueio (teimosinha). Embora a boa intenção ao se criar a ferramenta, o que a experiência tem demonstrado é que sua utilização é praticamente inútil. Isso porque, o devedor já sabendo das medidas postulados, por óbvio, não movimentará contas bancárias enquanto a ordem estiver ativa. Além disso, ainda que sistema (Sisbajud) preveja a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, é necessário atentar-se ao fato de que o deferimento de penhora online deve observar critério de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. Assim, consoante entendimento adotado pelo STJ, posicionamento esse também adotado por este Juízo, somente é possível a reiteração da penhora online quando, observado o lapso temporal decorrido da última efetivação da medida, é possível presumir alteração das condições do devedor. Dito isso, e considerando que a reiteração de bloqueio online de valores deverá obedecer critérios de razoabilidade e proporcionalidade, os quais dependem de análise do caso em apreço, assim como do momento processual, indefiro o pedido de reiteração automática de bloqueios judiciais (teimosinha). Intimem-se.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008855-95.2017.8.21.0010/RS EXEQUENTE: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO ALBE ADVOGADO(A): LUCIANO DA COSTA MENDONÇA (OAB RS058780) EXECUTADO: B.A.S. INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO DA COSTA MENDONÇA (OAB RS058780) EXECUTADO: MARCOS EBERLE BERGAMASCHI ADVOGADO(A): LUCIANO DA COSTA MENDONÇA (OAB RS058780) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Retifique-se o polo ativo da ação para constar FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, CNPJ: 07.727.002/0001-26. Trata-se de pedido formulado pela parte credora, a fim de que seja realizada a repetição programada da ordem de bloqueio (teimosinha). Embora a boa intenção ao se criar a ferramenta, o que a experiência tem demonstrado é que sua utilização é praticamente inútil. Isso porque, o devedor já sabendo das medidas postulados, por óbvio, não movimentará contas bancárias enquanto a ordem estiver ativa. Além disso, ainda que sistema (Sisbajud) preveja a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, é necessário atentar-se ao fato de que o deferimento de penhora online deve observar critério de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. Assim, consoante entendimento adotado pelo STJ, posicionamento esse também adotado por este Juízo, somente é possível a reiteração da penhora online quando, observado o lapso temporal decorrido da última efetivação da medida, é possível presumir alteração das condições do devedor. Dito isso, e considerando que a reiteração de bloqueio online de valores deverá obedecer critérios de razoabilidade e proporcionalidade, os quais dependem de análise do caso em apreço, assim como do momento processual, indefiro o pedido de reiteração automática de bloqueios judiciais (teimosinha). Intimem-se.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008855-95.2017.8.21.0010/RS EXEQUENTE: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP405595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A ação teve como credor primitivo o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Posteriormente, restou noticiada a cessão de crédito entre o até então credor ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS IPANEMA VI, com pedido para substituição processual. É caso de acolhimento do pedido. Primeiramente, cumpre destacar que, tratando-se de processo de conhecimento, a alienação do direito objeto de litígio por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes, sendo defeso ao cessionário ingressar em juízo, sucedendo o cedente, sem o consentimento da parte contrária, nos termos do §1º do art. 109 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. [...] Não obstante, cuidando-se de execução de título extrajudicial, a situação difere. Isso por que a legitimidade ativa de promover a referida ação não é, tão somente, do credor a quem a lei confere título executivo, mas, também, pela força de permissão expressa da sucessão processual - in casu, o cessionário - quando, por ato entre vivos, o direito resultante do título executivo lhe for transferido. É o que se extrai da literalidade o art. 778, §1º, inciso III, e §2º, do CPC: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...] III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; [...] § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. (grifei) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. No âmbito da execução de título extrajudicial, o cessionário é legitimado a promover o processo executivo por força de permissão expressa quando, por ato entre vivos, o direito resultante do título executivo lhe for transferido. Art. 778, §1º, do CPC. 2. Diferentemente do processo de conhecimento, a sucessão processual do polo ativo decorrente da cessão do crédito sob execução não desafia prévia notificação do devedor, tampouco seu consentimento, nos termos do art. 778, §2º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50746808920228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 26-07-2022) Em razão do exposto, ACOLHO a manifestação juntada ao evento 367. Retifique-se o polo ativo, devendo o exequente dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008855-95.2017.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO ALBE ADVOGADO(A): LUCIANO DA COSTA MENDONÇA (OAB RS058780) EXECUTADO: B.A.S. INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO DA COSTA MENDONÇA (OAB RS058780) EXECUTADO: MARCOS EBERLE BERGAMASCHI ADVOGADO(A): LUCIANO DA COSTA MENDONÇA (OAB RS058780) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A ação teve como credor primitivo o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Posteriormente, restou noticiada a cessão de crédito entre o até então credor ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS IPANEMA VI, com pedido para substituição processual. É caso de acolhimento do pedido. Primeiramente, cumpre destacar que, tratando-se de processo de conhecimento, a alienação do direito objeto de litígio por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes, sendo defeso ao cessionário ingressar em juízo, sucedendo o cedente, sem o consentimento da parte contrária, nos termos do §1º do art. 109 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. [...] Não obstante, cuidando-se de execução de título extrajudicial, a situação difere. Isso por que a legitimidade ativa de promover a referida ação não é, tão somente, do credor a quem a lei confere título executivo, mas, também, pela força de permissão expressa da sucessão processual - in casu, o cessionário - quando, por ato entre vivos, o direito resultante do título executivo lhe for transferido. É o que se extrai da literalidade o art. 778, §1º, inciso III, e §2º, do CPC: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...] III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; [...] § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. (grifei) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. No âmbito da execução de título extrajudicial, o cessionário é legitimado a promover o processo executivo por força de permissão expressa quando, por ato entre vivos, o direito resultante do título executivo lhe for transferido. Art. 778, §1º, do CPC. 2. Diferentemente do processo de conhecimento, a sucessão processual do polo ativo decorrente da cessão do crédito sob execução não desafia prévia notificação do devedor, tampouco seu consentimento, nos termos do art. 778, §2º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50746808920228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 26-07-2022) Em razão do exposto, ACOLHO a manifestação juntada ao evento 367. Retifique-se o polo ativo, devendo o exequente dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias.

24/11/2025, 00:00

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