Execução de Título Extrajudicial 5010266-94.2024.8.21.5001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5010266-94.2024.8.21.5001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010266-94.2024.8.21.5001/RS EXEQUENTE: GABRIELA DE OLIVEIRA SCHNEIDER ADVOGADO(A): GABRIELA DE OLIVEIRA SCHNEIDER (OAB RS119226) EXECUTADO: KARINE FERREIRA MARINHO ADVOGADO(A): FERNANDA FRANCA CODA (OAB RS110399) ADVOGADO(A): BRUNA CORDEIRO DOS SANTOS (OAB RS103587) DESPACHO/DECISÃO

09/07/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

01/07/2026, 13:33

Petição

25/06/2026, 13:16

Petição

22/06/2026, 14:52

Publicação

16/06/2026, 03:19

Comunicação eletrônica

15/06/2026, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010266-94.2024.8.21.5001/RS EXEQUENTE: GABRIELA DE OLIVEIRA SCHNEIDER ADVOGADO(A): GABRIELA DE OLIVEIRA SCHNEIDER (OAB RS119226) DESPACHO/DECISÃO - Na senda do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os seguintes rendimentos. In verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o deste artigo." Nesse sentido já decidiu nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO EXECUTADO COMO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE LAJEADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, E PROVENTOS DE APOSENTADORIA (ART. 833, IV, DO CPC). CONTEMPORÂNEA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM ALINHAMENTO A ENTENDIMENTO ESTAMPADO QUANDO DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.184.765/PA). DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70073480733, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 31/08/2017) Sendo salário, benefício previdenciário e outros rendimentos impenhoráveis, não há motivo para a expedição do ofício empregador da executada, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido retro. - Diga a parte credora sobre o prosseguimento. Nada sendo requerido, desde já, suspendo o feito pelo prazo de 1 ano (art. 921, inciso III, §1º, do CPC). Findo o prazo de suspensão sem manifestação da parte credora, proceda-se à baixa (art. 921, § 2º, do CPC).

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 08:11

Petição

11/06/2026, 15:22

Publicação

29/05/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010266-94.2024.8.21.5001/RS EXEQUENTE: GABRIELA DE OLIVEIRA SCHNEIDER ADVOGADO(A): GABRIELA DE OLIVEIRA SCHNEIDER (OAB RS119226) EXECUTADO: KARINE FERREIRA MARINHO ADVOGADO(A): FERNANDA FRANCA CODA (OAB RS110399) ADVOGADO(A): BRUNA CORDEIRO DOS SANTOS (OAB RS103587) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à decisão no agravo de instrumento, procedi o desbloqueio dos valores bloqueados via sistema sisbajud (processo 5161778-73.2026.8.21.7000/TJRS, evento 5, DESPADEC1. Intimem-se.

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 16:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010266-94.2024.8.21.5001/RS EXEQUENTE: GABRIELA DE OLIVEIRA SCHNEIDER ADVOGADO(A): GABRIELA DE OLIVEIRA SCHNEIDER (OAB RS119226) DESPACHO/DECISÃO - Na senda do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os seguintes rendimentos. In verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o deste artigo." Nesse sentido já decidiu nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO EXECUTADO COMO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE LAJEADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, E PROVENTOS DE APOSENTADORIA (ART. 833, IV, DO CPC). CONTEMPORÂNEA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM ALINHAMENTO A ENTENDIMENTO ESTAMPADO QUANDO DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.184.765/PA). DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70073480733, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 31/08/2017) Sendo salário, benefício previdenciário e outros rendimentos impenhoráveis, não há motivo para a expedição do ofício empregador da executada, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido retro. - Diga a parte credora sobre o prosseguimento. Nada sendo requerido, desde já, suspendo o feito pelo prazo de 1 ano (art. 921, inciso III, §1º, do CPC). Findo o prazo de suspensão sem manifestação da parte credora, proceda-se à baixa (art. 921, § 2º, do CPC).

15/06/2026, 00:00

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