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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 31.060,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha

Partes do Processo

EDISON LUIS DA SILVA DIAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA / RS

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

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Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 100

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 100

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência no Domicílio Eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - (c115574 - ADRIANO KEIBER VELHO DA MOTTA para RS046873 - ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

Todas as movimentações(105)