Cumprimento de sentença 5000039-82.2017.8.21.4001 - TJRS

Cumprimento de sentença 5000039-82.2017.8.21.4001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000039-82.2017.8.21.4001/RS AUTOR: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-D (evento 90, EMBDECL1), em face da decisão proferida no evento 86, DESPADEC1, que determinou, após o trânsito em julgado, que o cumprimento de sentença deveria ser ajuizado em processo apartado, mediante nova distribuição. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de obscuridade na decisão, argumentando que o prosseguimento da ação monitória, após a constituição do título executivo judicial, deve ocorrer nos mesmos autos, mediante reclassificação para a fase de cumprimento de sentença, sem a necessidade de nova distribuição, conforme dispõe o artigo 571 da Consolidação Normativa Judicial. Cita, ainda, precedentes jurisprudenciais em abono à sua tese. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado, determinando-se a conversão do feito em cumprimento de sentença nos próprios autos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e cabíveis, razão pela qual os recebo. Com efeito, assiste razão à parte embargante. A decisão embargada (evento 86, DESPADEC1) determinou que o cumprimento de sentença deveria ser distribuído em autos apartados, com base na configuração geral do sistema Eproc e no regime de custas. Contudo, para a hipótese específica da ação monitória, o procedimento é distinto e regulado por norma específica. Conforme dispõe o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, não havendo o pagamento voluntário nem a oposição de embargos monitórios, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de sentença. A Consolidação Normativa Judicial deste Tribunal de Justiça, de forma a regulamentar tal dispositivo, estabelece expressamente em seu artigo 571: Art. 571 – Determinado judicialmente o prosseguimento do feito monitório como cumprimento de sentença, nos moldes do art. 701, § 2º do CPC, a ação monitória será convertida em cumprimento de sentença mediante reclassificação operada pelo escrivão, sem nova distribuição. Dessa forma, a norma administrativa é clara ao determinar que a fase executiva da ação monitória prossiga nos mesmos autos, mediante simples reclassificação, sem a necessidade de instauração de um novo processo. A orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2019-CGJ, que trata da distribuição de cumprimentos de sentença, não se sobrepõe à regra específica aplicável ao procedimento monitório, notadamente em processos que já tramitam em meio eletrônico. Portanto, a decisão embargada incorreu em obscuridade ao não observar a norma específica aplicável à espécie, devendo ser integrada para se adequar ao regramento pertinente. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela parte autora para, sanando a obscuridade apontada na decisão do evento 89, determinar o prosseguimento do feito nos mesmos autos. I. Proceda-se com a reclassificação do processo para a fase de "Cumprimento de Sentença". II. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. III. Advirta-se a parte executada de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. IV. Cientifique-se de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil. Agendada a intimação eletrônica. Dil. Carine Labres, Juíza de Direito.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (AUTOR) PROCURADOR(A): ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN APELADO: JESUS GASPAR ALVARENGA DA FONSECA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de maio de 2025. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 29 de maio de 2025, quinta-feira, às 13 horas e 05 minutos (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000039-82.2017.8.21.4001/RS (Pauta: 305) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (AUTOR) PROCURADOR(A): ADRIANA DE ÁVILA JUNG APELADO: JESUS GASPAR ALVARENGA DA FONSECA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2025. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000039-82.2017.8.21.4001/RS (Pauta: 246) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA

17/02/2025, 00:00

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000039-82.2017.8.21.4001/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D ATO ORDINATÓRIO Intimação da exequente para prosseguimento do feito.

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