Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029818-64.2011.8.21.0001/RS
EXEQUENTE: VILMAR NUNES FONTES
ADVOGADO(A): VIRGINIA DA SILVA OSTROWSKI (OAB RS042417)
EXECUTADO: LIANA LEVENTHAL (Sucessor)
ADVOGADO(A): KARINE TERESINHA LOVATTO (OAB RS057431)
ADVOGADO(A): GHEDALE SAITOVITCH (OAB RS013316)
ADVOGADO(A): LUISA DE FARIA MIRANDA CHRIST (OAB RS105187)
ADVOGADO(A): ROSANGELA FERREIRA PIRES (OAB RS122250)
EXECUTADO: MARGOT LEVENTHAL (Sucessão)
ADVOGADO(A): GHEDALE SAITOVITCH (OAB RS013316)
ADVOGADO(A): KARINE TERESINHA LOVATTO (OAB RS057431)
EXECUTADO: JULIO LEVENTHAL (Sucessão)
ADVOGADO(A): GHEDALE SAITOVITCH (OAB RS013316)
ADVOGADO(A): KARINE TERESINHA LOVATTO (OAB RS057431)
REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: LUIS DAVID LEVENTHAL (Sucessor)
ADVOGADO(A): KARINE TERESINHA LOVATTO (OAB RS057431)
ADVOGADO(A): GHEDALE SAITOVITCH (OAB RS013316)
REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: IARA LEVENTHAL (Sucessor)
ADVOGADO(A): KARINE TERESINHA LOVATTO (OAB RS057431)
ADVOGADO(A): GHEDALE SAITOVITCH (OAB RS013316)
DESPACHO/DECISÃO
Liana Leventhal, devedora principal do contrato de locação em execução e representante legal dos fiadores falecidos, constituiu nova procuradora e opôs exceção de pré-executividade, arguindo nulidades processuais por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do débito, inexistência de citação válida e falta de capacidade postulatória (evento 181).
Meio atípico e excepcional de defesa, a exceção de pré-executividade somente é admitida quando oposta na primeira oportunidade em que a parte se manifesta nos autos, observado seu espectro limitado a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício e independentemente de dilação probatória.
Não é caso dos autos.
Por meio de advogado anterior com o qual mantém relação de parentesco e divide o encargo de representar a sucessão dos fiadores, a executada-excipiente tem se manifestado desde o remoto ano de 2018, arguindo toda sorte de nulidade ou irregularidade. A atuação do advogado em comento estava autorizada por instrumento público de procuração, outorgando amplos poderes, inclusive para a representação da mandante-excipiente em juízo (evento 3, PROCJUDIC4, folhas 13-14).
Aliado a isso, a ciência de Liane acerca da existência desta ação é inequívoca, materializada por citação pessoal efetivada por oficial de justiça (evento 3, PROCJUDIC3, folha 35), posteriormente ratificada em citação ficta, por hora certa, visando à habilitação da sucessão de fiadores (evento 3, PROCJUDIC4, folha 46).
Operou-se, portanto, a preclusão, tanto temporal como consumativa, resultando na extinção do direito de praticar o ato, na forma prevista no art. 223, caput, do CPC.
A constituição de nova advogada, por mera liberalidade da parte, não mitiga os efeitos da preclusão, não estando a executada autorizada a se insurgir sobre questão que deveria ter aventado em momento oportuno, menos ainda a propor rediscussão do que já está resolvido (evento 141, DESPADEC1).
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL ALEGOU NULIDADE POR TERGIVERSAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE ADVERSA, QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; (II) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR TERGIVERSAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE REPRESENTARAM AMBAS AS PARTES NO DIVÓRCIO CONSENSUAL (E AGORA REPRESENTAM A PARTE CREDORA); (III) A EXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA OU EXCESSO DE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEQUER PODERIA TER SIDO CONHECIDA, POIS O EXECUTADO DEIXOU DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EM VEZ DISSO, COMPARECEU AOS AUTOS PARA ADMITIR QUE NÃO HAVIA SALDADO A OBRIGAÇÃO, INCLUSIVE INDICANDO BEM DE SUA PROPRIEDADE PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO); ALÉM DISSO, JÁ HAVIA OPOSTO EXCEÇÃO ANTERIOR, SENDO QUE AS MATÉRIAS ORA SUSCITADAS DEVERIAM TER SIDO ALEGADAS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, UMA VEZ QUE NÃO VERSAM SOBRE FATO NOVO. 2. O EXECUTADO RECONHECEU A DÍVIDA QUANDO CONSTITUIU PROCURADORA, COMPARECEU AO PROCESSO E INDICOU VEÍCULO PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO, NÃO LHE CABENDO, POSTERIORMENTE, ARGUIR NULIDADES PROCESSUAIS PARA FURTAR-SE À EXECUÇÃO. 3. A ALEGADA TERGIVERSAÇÃO QUE TERIA SIDO OPERADA PELOS PROCURADORES DA PARTE ADVERSA NÃO ACARRETA VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO OU NULIDADE PROCESSUAL, SENDO PRERROGATIVA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL O EXAME DE EVENTUAL CONDUTA ANTIÉTICA DE SEUS FILIADOS.4. A OPORTUNIDADE PARA ALEGAR QUITAÇÃO ESTÁ PRECLUSA, POIS O AGRAVANTE RECONHECEU A DÍVIDA, DEIXANDO DE OPOR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO MOMENTO OPORTUNO. 5. O EXCESSO DE PENHORA OU DE EXECUÇÃO NÃO PODE SER ARGUIDO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POIS NÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE ENSEJE A NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU QUE POSSA SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É INADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR MATÉRIAS QUE PODERIAM TER SIDO ALEGADAS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO O EXECUTADO JÁ HAVIA ADMITIDO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 81, 525, § 11, 805.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51937061320248217000, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, J. 24-09-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 70054960844, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, J. 01-08-2013. (Agravo de Instrumento n. 52763801420258217000, 7ª Câmara Cível, TJRS, Relatora: Vera Lucia Deboni, julgado em 30/11/2025).
Há de se advertir a excipiente que a criança de embaraços injustificados à efetivação da penhora constitui prática atentatória punível com multa, nos termos do art. 774 do CPC.
Isso posto, não conheço da exceção de pré-executividade.
Informado o falecimento do exequente, roborado por certidão de óbito, suspendo o processo, com fundamento no art. 313, inc. I, combinado com o art. 689, ambos do CPC, para a substituição processual de que trata o art. 110 do CPC.
Anote-se a suspensão no sistema eproc.
Com urgência, cientifique-se o leiloeiro acerca da suspensão processual, se necessário o contatando por e-mail ou telefone.
Ainda, intime-se o procurador então constituído pelo exequente para cooperar com a célere e eficiente tramitação processual, promovendo, no prazo de 30 dias, a habilitação da sucessão de Vilmar Nunes Fortes, representada por todos os herdeiros, sob pena de extinção.