Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004775-34.2022.8.21.0036 - TJRS | JusConsulta

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Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 957,35

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Soledade

Partes do Processo

CAROLINA HILARIO SABADIN

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE SOLEDADE

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE BIANCHI CUNHA

OAB/RS 121609·CPF·Representa: Autor

LHAIS CASSIA MOTTES ORLANDINI

OAB/RS 083166·CPF·Representa: Réu

GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA VACCARI QUEVEDO

OAB/RS 067797·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ DIAS BOSAK

OAB/RS 069406·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

CAROLINE BIANCHI CUNHA

OAB/RS 121609·CPF·Representa: Autor

LHAIS CASSIA MOTTES ORLANDINI

OAB/RS 083166·CPF·Representa: Réu

GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA VACCARI QUEVEDO

OAB/RS 067797·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ DIAS BOSAK

OAB/RS 069406·CPF·Representa: Réu

ROBERTO DALVINO OTTONI

OAB/RS 077718·CPF·Representa: Réu

ROBSON WALENDORFF COLERAUS

OAB/RS 111412·CPF·Representa: Réu

KAISSAR MANSOUR

OAB/RS 055585·CPF·Representa: Réu

CINARA REGINA KITTEL

OAB/RS 105028·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2025, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

25/02/2025, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

14/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

04/02/2025, 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

04/02/2025, 13:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 12:15

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 16:18

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500118939

03/02/2025, 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

21/01/2025, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

19/12/2024, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 246111466

16/12/2024, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

10/12/2024, 10:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

10/12/2024, 10:27

Todas as movimentações(105)

Baixa Definitiva

25/02/2025, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

25/02/2025, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

14/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

04/02/2025, 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

Documentos

SENTENÇA

•04/02/2025, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 16:02

04/02/2025, 13:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 12:15

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 16:18

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500118939

03/02/2025, 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

21/01/2025, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

19/12/2024, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 246111466

16/12/2024, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

10/12/2024, 10:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

10/12/2024, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 19:29

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

09/12/2024, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

21/11/2024, 10:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

21/11/2024, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2024, 18:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

06/05/2024, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

03/05/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

24/04/2024, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

24/04/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 15:15

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> SDD1JE

22/04/2024, 17:03

Transitado em Julgado

22/04/2024, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

17/04/2024, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

07/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

01/04/2024, 11:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

01/04/2024, 11:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

01/04/2024, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

01/04/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/03/2024, 17:42

Juntada de certidão

27/03/2024, 18:56

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/03/2024, 17:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>20/03/2024 14:05</b>

11/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SOLEDADE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ANDRÉ DIAS BOSAK PROCURADOR(A): LHAIS CASSIA MOTTES ORLANDINI RECORRENTE: CAROLINA HILÁRIO SABADIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CAROLINE BIANCHI CUNHA (OAB RS121609) RECORRIDO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de março de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 20 DE MARÇO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E 05 MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MARÇO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004775-34.2022.8.21.0036/RS (Pauta: 339) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 339

08/03/2024, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/03/2024, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2024, 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

19/02/2024, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

19/02/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/02/2024, 16:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

15/02/2024, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

15/02/2024, 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

06/02/2024, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

02/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/01/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/01/2024, 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

23/01/2024, 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

22/01/2024, 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

08/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 19:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos

28/11/2023, 19:27

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2023, 14:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

15/09/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

14/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

12/09/2023, 10:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

12/09/2023, 10:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

11/09/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

11/09/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/09/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/09/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/09/2023, 13:35

Julgado procedente em parte o pedido

04/09/2023, 13:35

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

10/07/2023, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

25/06/2023, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - 21/06/2023 até 27/06/2023

20/06/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 18:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

15/06/2023, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

11/06/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

02/06/2023, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

02/06/2023, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 13:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

01/06/2023, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

01/06/2023, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

31/05/2023, 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

14/11/2022, 11:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

12/11/2022, 13:21

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/11/2022, 18:24

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

07/11/2022, 15:54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

02/11/2022, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

30/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

20/10/2022, 08:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

24/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/07/2022, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

13/07/2022, 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

13/07/2022, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2022, 15:44

Distribuído por sorteio

28/06/2022, 10:23

ACÓRDÃO

•28/03/2024, 17:42

EXTRATO DE ATA

•27/03/2024, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 19:27

SENTENÇA

•04/09/2023, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2023, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2022, 15:30