Execução de Título Extrajudicial 5000353-74.2023.8.21.0070 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000353-74.2023.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 00:40

Petição

01/07/2026, 12:41

Documento (Certidão)

28/06/2026, 20:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000353-74.2023.8.21.0070/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT EXECUTADO: PHOENIX CALCADOS EIRELI EXECUTADO: ELIZABETH MARKS ADAMS Local: Taquara Data: 19/06/2026 EDITAL Nº 10108723023 Edital de Citação Prazo do Edital: 60 DIAS Objeto: Citação Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara. CITAÇÃO da pare ré PHOENIX CALCADOS EIRELI, CNPJ: 29853288000129 e ELIZABETH MARKS ADAMS, CPF: 13273904852 para pagar o débito de R$ 180.669,85, devidamente atualizado até 20/01/2023, acrescido de custas, se houver, no PRAZO de 3 (TRÊS) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. No caso de integral pagamento no prazo acima determinado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, terá início o PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, ofereça EMBARGOS, bem como será expedido mandado de penhora e avaliação se houver requerimento, seguindo-se os atos de expropriação. Neste mesmo prazo, reconhecendo a dívida e pagando 30% do valor, poderá pedir o parcelamento do restante em até 6 (seis) vezes, acrescidos de correção monetária e de juros de 1% (um) por cento ao mês. O pagamento dos honorários advocatícios é fixado em 10% sobre o valor do débito. Em caso de revelia será nomeado curador especial. Taquara, 19 de Junho de 2026. SERVIDOR(A): DANIELA DA SILVA FERREIRA. JUIZ(A): EVELISE MILEIDE BORATTI

24/06/2026, 00:00

Publicação

23/06/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000353-74.2023.8.21.0070/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de citação por edital de ELIZABETH MARKS ADAMS, CPF: 132.739.048-52 e PHOENIX CALCADOS EIRELI, CNPJ: 29.853.288/0001-29, uma vez que as várias diligências e tentativas de citação pessoal restaram inexitosas. Assim, cite-se por edital, com prazo do edital em 60 dias, na forma do art. 256, inciso I, § 3º, do CPC. 2. Em não havendo manifestação no prazo legal, desde logo, nomeio Curador Especial ao citado por edital, a Defensoria Pública desta Comarca, devendo os autos irem com vista para resposta escrita. 3. Tendo em vista o pedido de penhora Sisbajud, na modalidade "teimosinha", intime-se o exequente, para trazer cálculo do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do cálculo, voltem.

22/06/2026, 00:00

Intimação

19/06/2026, 17:42

Documento (Certidão)

19/06/2026, 17:42

Ato ordinatório

19/06/2026, 17:42

Expedida/certificada

19/06/2026, 17:11

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 16:20

Petição

19/06/2026, 08:40

Publicação

01/06/2026, 03:08

Documentos

Edital

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000353-74.2023.8.21.0070/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar o pedido de arresto executivo online pretendido pela parte exequente (evento 216, PET1). A parte exequente postulou a penhora online de ativos financeiros do executado, frente a alegação de sua não localização para citação. Decido. Desde já, sinalo, que a penhora online sem a citação da parte executada não merece deferimento. A exequente sustenta, em síntese, que a citação do devedor não constitui requisito imprescindível para a concessão da medida pleiteada, sobretudo diante da dificuldade de citação. A penhora online consiste no ato constritivo de bloquear valores existentes na conta da parte executada. No entanto, para que tal medida seja deferida, é imprescindível que o processo executivo esteja regularmente formado, com a devida citação da parte executada. No caso em análise, verifico que a parte executada sequer foi citada para integrar a relação processual executiva, impedindo o deferimento da medida constritiva pleiteada, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O contraditório constitui garantia constitucional que assegura às partes o direito de participar efetivamente do processo, influenciando na formação do convencimento do julgador. A citação, por sua vez, é o ato processual que dá ciência ao réu da existência da ação contra ele proposta, permitindo-lhe exercer o direito de defesa. Nesse sentido, o deferimento de medida constritiva antes da citação do executado configuraria violação ao devido processo legal, especialmente ao princípio do contraditório, conforme entendimento jurisprudencial consolidado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTIMAÇÕES. MEDIDAS CONSTRITIVAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução, redirecionando-a para os sócios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há quatro questões em discussão: (i) prescrição do redirecionamento da execução contra os sócios; (ii) ausência de citação prévia dos sócios e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; (iii) irregularidade nas intimações realizadas durante o cumprimento de sentença; (iv) legalidade das medidas constritivas adotadas. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A prescrição intercorrente não se aplica ao caso, pois a execução foi iniciada em 2003 e o redirecionamento aos sócios ocorreu em 2007, sem transcurso de prazo prescricional.2. Na vigência do CPC/1973, a desconsideração da personalidade jurídica poderia ser decretada sem citação prévia dos sócios, com o contraditório sendo exercido de forma postergada.3. Não há irregularidade nas intimações, pois a parte agravante estava regularmente representada nos autos desde 2000, e eventuais falhas não geraram prejuízo.4. As medidas constritivas adotadas foram realizadas nos limites legais, não havendo ilegalidade ou abuso. IV. DISPOSITIVO:1. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão quanto à prescrição intercorrente. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 14 e 592; CPC/2015, arts. 14, 282, § 1º, e 370; CC/2002, art. 990; CDC, art. 28.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.523.930/RS, Terceira Turma, DJe 25/6/2015; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70070910856, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Pedro Luiz Pozza, j. 11/10/2016; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70085397644, Nona Câmara Cível, Rel. Tasso Caubi Soares Delabary, j. 23-03-2022.(Agravo de Instrumento, Nº 53765148320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 02-07-2025) Ainda, o art 829 do Código de Processo Civil dispõem, que "Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação." As medidas cautelares de constrição submetem-se aos requisitos do art. 300 do CPC e, por antecederem o contraditório, devem ser reservadas a casos excepcionais, como quando presentes indícios concretos de dilapidação patrimonial voluntária, no intento de frustrar a satisfação do crédito exequendo, ou mesmo sendo constatada ocultação por parte do devedor, com objetivo de impedir o andamento da execução. No caso dos autos, não há indicativos de que o devedor esteja deliberadamente se desfazendo de seu patrimônio a fim de se esquivar do pagamento do débito, tampouco se ocultando. Logo, não resta evidenciado risco ao resultado útil do processo a autorizar a antecipação das medidas constritivas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERMITE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DESDE QUE ESTEJAM PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE TENHA HAVIDO A CITAÇÃO DOS DEVEDORES, NÃO VERIFICO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O ARRESTO CAUTELAR DE BENS PRETENDIDO PELO AGRAVANTE, DADO QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO AGRAVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 50884152920218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 29-09-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. CITAÇÃO DA EXECUTADA NÃO REALIZADA. DESCABIMENTO. O arresto é a medida de apreensão de bens que tem por fim garantir futura execução por quantia certa. Ele incide sobre bens indeterminados e seu efeito principal é a afetação do bem apreendido, enquanto a decisão não for modificada ou revogada. Sabidamente, para o deferimento do arresto, deve ser comprovada a intenção do devedor de ocultar ou dilapidar seu patrimônio para fraudar eventual execução, consoante o disposto no art. 830 do CPC. Ocorre que no caso concreto, não se flagra a intenção da executada em se ocultar e nem de dilapidar o patrimônio. Na realidade, apesar da agravante referir que efetuou diligências internas na tentativa de localizar a devedora, não veio aos autos qualquer comprovação nesse sentido. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70085281731, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 24-02-2022) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

19/03/2026, 00:00

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