Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000427-08.2023.8.21.0110 - TJRS | JusConsulta

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AnulaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Marcelino Ramos

Partes do Processo

CRISTIANE DE MARCO BEAL

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANDRE LUIS MENEGATTI KUMPEL

OAB/SC 26853

·

CPF

·

Representa: Autor

VALERIA RUZISKI MIOTTO

OAB/RS 124301·Representa: Autor

ANGELA CRISTINA DA ROCHA DILL

OAB/RS 72026·CPF·Representa: Autor

ANGELA CRISTINA DA ROCHA DILL

OAB/RS 072026·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIS MENEGATTI KUMPEL

OAB/SC 026853·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2025, 19:37

Trânsito em julgado

04/12/2025, 19:37

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 15:56

Confirmada

27/10/2025, 23:59

Publicação

21/10/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000427-08.2023.8.21.0110/RS REQUERENTE: CRISTIANE DE MARCO BEAL ADVOGADO(A): VALERIA RUZISKI MIOTTO (OAB RS124301) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS MENEGATTI KUMPEL (OAB SC026853) ADVOGADO(A): Angela Cristina da Rocha Dill (OAB RS072026) SENTENÇA ISSO POSTO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, da Lei Processual Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, com relação ao pedido atinente às ferias e décimo terceiro proporcional; e, com lastro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CRISTIANE DE MARCO BEAL contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para declarar a nulidade da contratação temporária da autora ? vigente entre 02 de junho de 2000 e 31 de maio de 2022 ? e condenar o requerido ao pagamento dos depósitos do FGTS à demandante no período compreendido entre 15 de maio de 2018 e 31 de maio de 2022, corrigidos na forma da fundamentação.

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2025, 19:27

Conclusão (para julgamento)

14/08/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 15:00

Publicação

02/07/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:04

Todas as movimentações(56)

Baixa Definitiva

04/12/2025, 19:37

Trânsito em julgado

04/12/2025, 19:37

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 15:56

Confirmada

27/10/2025, 23:59

Documentos

•20/10/2025, 00:00

Publicação

21/10/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000427-08.2023.8.21.0110/RS REQUERENTE: CRISTIANE DE MARCO BEAL ADVOGADO(A): VALERIA RUZISKI MIOTTO (OAB RS124301) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS MENEGATTI KUMPEL (OAB SC026853) ADVOGADO(A): Angela Cristina da Rocha Dill (OAB RS072026) SENTENÇA ISSO POSTO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, da Lei Processual Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, com relação ao pedido atinente às ferias e décimo terceiro proporcional; e, com lastro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CRISTIANE DE MARCO BEAL contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para declarar a nulidade da contratação temporária da autora ? vigente entre 02 de junho de 2000 e 31 de maio de 2022 ? e condenar o requerido ao pagamento dos depósitos do FGTS à demandante no período compreendido entre 15 de maio de 2018 e 31 de maio de 2022, corrigidos na forma da fundamentação.

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2025, 19:27

Conclusão (para julgamento)

14/08/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 15:00

Publicação

02/07/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000427-08.2023.8.21.0110/RS REQUERENTE: CRISTIANE DE MARCO BEAL ADVOGADO(A): ANDRE LUIS MENEGATTI KUMPEL (OAB SC026853) ADVOGADO(A): Angela Cristina da Rocha Dill (OAB RS072026) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do julgamento da ADI N. 5090 (evento 37, ACOR1), INTIMO a parte autora para dizer sobre o prosseguimento, sob pena de extinção pelo abandono da causa. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2025, 12:04

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 12:54

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:13

Publicação

21/05/2025, 03:01

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - %PDF-1.7 %¡³Å× 1 0 obj <</Pages 2 0 R /Type/Catalog>> endobj 2 0 obj <</Count 3/Kids[ 4 0 R 38 0 R 44 0 R ]/Type/Pages>> endobj 3 0 obj <</CreationDate(D:20250519142027)/Creator(PDFium)/Producer(PDFium)>> endobj 4 0 obj <</Contents 5 0 R /MediaBox[ 0 0 595 842]/Parent 2 0 R /Resources<</Font<</F1 6 0 R /F2 9 0 R >>/ProcSet[/PDF/Text/ImageB/ImageC/ImageI]/XObject<</Xf1 10 0 R >>>>/Type/Page>> endobj 5 0 obj <</Filter/FlateDecode/Length 216>>stream xœ¥AnÂ0E÷sŠ¿„EÛ)4YRAPw zÑmÀ&JEb°@œq„^ 3">A=š[šÿþÈgz·TÌQª9¬#%-¯ 4ì l$•©‚n¤!±]—ØÒdÕûáÒÀc±ÿî¦ö‡)-§(!£·„]YÚЙ ò~Ö}üû ± ØÈ*ya^Å:Méª̴AiÑÓäëzŠ¾Lïvס9¢öÎÇæ(¾²v%Z6ú/+!Fb"=˪Þ8 ð1\|™àC„ éð‚Ï{Û +œG¡«ùÃæ\t endstream endobj 6 0 obj <</BaseFont/BDJNFJ+SheerElegance/Encoding/WinAnsiEncoding/FirstChar 32/FontDescriptor 7 0 R /LastChar 117/Subtype/TrueType/Type/Font/Widths[ 199 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 894 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 687 790 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 344 295 0 344 246 0 0 0 191 0 0 191 532 386 290 330 0 289 0 0 339]>> endobj 7 0 obj <</Ascent 657/CapHeight 699/Descent -274/Flags 32/FontBBox[ -245 -288 1321 790]/FontFile2 8 0 R /FontName/BDJNFJ+SheerElegance/ItalicAngle 0/StemV 80/Type/FontDescriptor>> endobj 8 0 obj <</Filter/FlateDecode/Length 5443/Length1 8084>>stream xœíX\SçÕ?Ïý•› !Â/IcˆB((¡ʔ±”¥È¤H±‚J+mYGu´R‡-¬8Ë*kYÇkS†íÐA•*«¬åõuŽ9¶¡¯ò¡S§lòV„›@íÚ~úÙû×ûÇ.œ<?î½Ï=ç|¿çœç^

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 14:26

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2025, 03:00

Por decisão judicial

05/04/2024, 17:09

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 09:59

Confirmada

24/03/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 09:27

Confirmada

19/03/2024, 09:27

Expedida/certificada

14/03/2024, 11:27

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 19:09

Conclusão (para julgamento)

21/02/2024, 16:55

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 12:40

Confirmada

11/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

01/02/2024, 12:50

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 10:27

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 14:36

Confirmada

11/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

01/12/2023, 09:32

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 18:15

Mudança de Parte

29/11/2023, 14:42

Conclusão (para julgamento)

28/08/2023, 13:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/08/2023, 03:01

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 09:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/06/2023, 13:43

Petição (Petição (outras))

08/06/2023, 13:35

Decurso de Prazo

31/05/2023, 01:15

Confirmada

29/05/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 09:41

Confirmada

23/05/2023, 09:40

Expedida/Certificada

19/05/2023, 20:29

Expedida/certificada

19/05/2023, 20:29

Conclusão (para despacho)

18/05/2023, 17:19

Distribuição (sorteio)

17/05/2023, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00