Execução de Título Extrajudicial 5000630-19.2024.8.21.0147 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000630-19.2024.8.21.0147 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:11

Documento (Certidão)

26/05/2026, 13:41

Petição

21/05/2026, 13:36

Publicação

20/05/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000630-19.2024.8.21.0147/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACUTINGA - CRESOL JACUTINGA ADVOGADO(A): GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) EXECUTADO: ALTAMIRO MORAES ADVOGADO(A): ELTON DOS SANTOS ALMEIDA (OAB RS035435) EXECUTADO: KELVIN ALTAMIRO LOPES MORAES ADVOGADO(A): ELTON DOS SANTOS ALMEIDA (OAB RS035435) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora a expedição de mandado de constatação para que seja verificado na casa do executado há veículos que podem ser penhorados a fim de satisfazer a dívida (evento 99, PET1). Passo a decidir. Localizar bens passiveis de penhora a fim de satisfazer o crédito é ônus da parte exequente, a qual tem os meios para proceder com a pesquisa de bens, que pode ser realizada através de simples consulta no sítio do DETRAN/RS, motivo pelo qual indefiro o pedido. Oportunamente, pode o autor juntar aos autos a certidão emitida pelo Detran, relativa ao veículo do devedor que pretende a penhora e bloqueio pelo sistema Renajud. Intimação automática.

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2026, 10:11

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 15:28

Petição

04/05/2026, 13:29

Publicação

23/04/2026, 03:57

Petição

22/04/2026, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000630-19.2024.8.21.0147/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACUTINGA - CRESOL JACUTINGA ADVOGADO(A): GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) EXECUTADO: ALTAMIRO MORAES ADVOGADO(A): ELTON DOS SANTOS ALMEIDA (OAB RS035435) EXECUTADO: KELVIN ALTAMIRO LOPES MORAES ADVOGADO(A): ELTON DOS SANTOS ALMEIDA (OAB RS035435) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (evento 90, PET1), no qual requer a expedição de ofícios a diversas administradoras de consórcio, com o objetivo de verificar a existência de cotas em nome da parte executada, e, em caso positivo, promover a penhora de eventuais direitos e valores. É o breve relatório. Decido. No caso em tela, a exequente não indica nenhuma cota de consórcio. Na verdade, pugna a expedição de ofício diretamente às instituições financeiras abaixo listadas para que indiquem a existência de COTAS DE CONSÓRCIO em nome da executada, determinando-se a penhora de valores/direitos existentes: Administradora de Consorcio Nacional Honda Ltda: Av Senador Roberto Simonsen, 304, Santo Antonio, Cep 09.530-401 - Sao Caetano Do Sul/SP Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora De Consórcio Ltda. Rua Volkswagen, 291, Parque Jabaquara, Cep 04.344-900 - Sao Paulo/SP Sicoob Administradora de Consórcios Ltda: SIG, Quadra 1, Lote 985 Sala 302, Ed. Centro Empresarial Parque Brasília Setor Ind. Gráficas Cep 70.610-410 - Brasilia/DF BB Administradora de Consorcios S.A: SAUN QD 5 LT B, Asa Norte, BrasíliaDF, Brasil - CEP 70040-912 ED BANCO DO BRASIL Administradora de Consorcios Sicredi Ltda: Avenida Assis Brasil, 3940 9- Andar São Sebastião Cep 91.060-900 - Porto Alegre/RS [email protected]; Embracon Administradora de Consórcio Ltda: Alameda Europa 150 Tambore Cep 06.543-325 - Santana de Parnaiba/SP No entanto, no caso dos autos, ainda não houve pedido de diligências através do sistema SNIPER e RENAJUD, somente sendo utilizado o SISBAJUD e o INFOJUD. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para administradoras de consórcio. À parte exequente para que informe, no prazo de 15 dias, como pretende prosseguir, sob pena de arquivamento.

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2026, 23:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000630-19.2024.8.21.0147/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACUTINGA - CRESOL JACUTINGA ADVOGADO(A): GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) EXECUTADO: ALTAMIRO MORAES ADVOGADO(A): ELTON DOS SANTOS ALMEIDA (OAB RS035435) EXECUTADO: KELVIN ALTAMIRO LOPES MORAES ADVOGADO(A): ELTON DOS SANTOS ALMEIDA (OAB RS035435) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (evento 90, PET1), no qual requer a expedição de ofícios a diversas administradoras de consórcio, com o objetivo de verificar a existência de cotas em nome da parte executada, e, em caso positivo, promover a penhora de eventuais direitos e valores. É o breve relatório. Decido. No caso em tela, a exequente não indica nenhuma cota de consórcio. Na verdade, pugna a expedição de ofício diretamente às instituições financeiras abaixo listadas para que indiquem a existência de COTAS DE CONSÓRCIO em nome da executada, determinando-se a penhora de valores/direitos existentes: Administradora de Consorcio Nacional Honda Ltda: Av Senador Roberto Simonsen, 304, Santo Antonio, Cep 09.530-401 - Sao Caetano Do Sul/SP Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora De Consórcio Ltda. Rua Volkswagen, 291, Parque Jabaquara, Cep 04.344-900 - Sao Paulo/SP Sicoob Administradora de Consórcios Ltda: SIG, Quadra 1, Lote 985 Sala 302, Ed. Centro Empresarial Parque Brasília Setor Ind. Gráficas Cep 70.610-410 - Brasilia/DF BB Administradora de Consorcios S.A: SAUN QD 5 LT B, Asa Norte, BrasíliaDF, Brasil - CEP 70040-912 ED BANCO DO BRASIL Administradora de Consorcios Sicredi Ltda: Avenida Assis Brasil, 3940 9- Andar São Sebastião Cep 91.060-900 - Porto Alegre/RS [email protected]; Embracon Administradora de Consórcio Ltda: Alameda Europa 150 Tambore Cep 06.543-325 - Santana de Parnaiba/SP No entanto, no caso dos autos, ainda não houve pedido de diligências através do sistema SNIPER e RENAJUD, somente sendo utilizado o SISBAJUD e o INFOJUD. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para administradoras de consórcio. À parte exequente para que informe, no prazo de 15 dias, como pretende prosseguir, sob pena de arquivamento.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000630-19.2024.8.21.0147/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACUTINGA - CRESOL JACUTINGA ADVOGADO(A): GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) EXECUTADO: ALTAMIRO MORAES ADVOGADO(A): ELTON DOS SANTOS ALMEIDA (OAB RS035435) EXECUTADO: KELVIN ALTAMIRO LOPES MORAES ADVOGADO(A): ELTON DOS SANTOS ALMEIDA (OAB RS035435) DESPACHO/DECISÃO Após a realização da constrição de valores por meio do Sistema Sisbajud, sobreveio aos autos manifestação da parte executada Kelvin evento 24, PET1 e evento 44, PET1 alegando a impenhorabilidade do valor R$ R$ 4.349,12 constrito no evento 27, SISBAJUD1 por se tratar de quantia depositada em conta corrente inferior a 40 salários-mínimos e do valor de R$ 437,12, constrito no evento 27, SISBAJUD2, pois proveniente de verba alimentar. Postulou a declaração da impenhorabilidade dos valores bloqueados e sua respectiva liberação. Juntou documentos. Foi recebida a manifestação da parte executada como impugnação à penhora e determinada abertura de vista à parte exequente para manifestação (evento 29, DESPADEC1). A parte exequente apresentou insurgência no evento 37, PET1, pugnando pela manutenção da constrição. É o breve relato. Decido. Analisando os autos, entendo merecer acolhimento a irresignação apresentada pela executada. A execução dos títulos judiciais e extrajudiciais rege-se, no ordenamento jurídico brasileiro, pelo princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, o qual se traduz na ideia de que o patrimônio do executado estará sujeito à expropriação para o adimplemento de suas dívidas. Contudo, há que se atentar para algumas regras que limitam o referido princípio, tornando alguns bens insuscetíveis de expropriação, a exemplo da norma disposta no art. 833, inciso X, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º (sem grifos no original)” Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a desconstituição da penhora é medida que se impõe quando comprovada que a verba foi constrita em caderneta de poupança. Feita tal premissa, pertinente fazer referência à interpretação extensiva que é conferida pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são igualmente impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários-mínimos mantidos em papel-moeda, conta-corrente, aplicação em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, salvo abuso, má-fé ou fraude, conforme ementas que seguem: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO BACENJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. 2. Desnecessidade de provas quando o fato controvertido não tem influência para modificação do resultado do julgamento, conforme art. 370, § único, CPC. Assim, não há cabimento na produção probatória acerca do tipo de aplicação em que depositados os valores, visto que, em qualquer circunstância, as quantias até 40 (quarenta) salários mínimos serão impenhoráveis. 3. O art. 833, X, do CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Presume-se como valor indispensável para tanto a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.018.134/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO COMPROVADA. A hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil merece interpretação extensiva, no sentido de que sejam impenhoráveis valores até o equivalente a quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou aqueles guardados em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (Resp. 1.230.060/PR). Entendimento há muito consolidado no Superior Tribunal de Justiça. DENEGARAM A SEGURANÇA. UNÂNIME.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71009686205, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-11-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS REJEITADA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso x, do artigo 833 do novo código de processo merece interpretação extensiva, no sentido de que sejam impenhoráveis valores até o equivalente a quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou aqueles guardados em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (resp. 1.230.060/pr). Atual entendimento da 2ª seção do stj. Decisão agravada reformada para acolher a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema BACENJUD, determinando o imediato desbloqueio dos valores em favor do agravante, desnecessitando de prova a respeito de sua origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70084745785, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 25-11-2020)” No caso dos autos, os documentos constantes no evento 24, DECL2 e no evento 44, COMP3, esclarecem que o valor penhorado de R$ 437,12 foi constrito na conta corrente de titularidade da parte executada Kelvin e oriundo de prestação de serviço, portanto, verba alimentar. No tocante aos demais valores R$ 4.349,12 e R$ 23,83, são inferiores a 40 salários mínimos, devendo serem liberados em favor do executado Kelvin, por serem impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, sobretudo porque não há demonstração de fraude ou má-fé da parte devedora em frustrar a execução Nesse contexto, tratando-se de valores de natureza alimentar e inferiores a quarenta salários mínimos e não havendo indicativo de má-fé, abuso ou fraude, acolho o pedido acostado no evento 24, PET1 e no evento 44, PET1 e reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sistema Sisbajud no evento 27, SISBAJUD1, evento 27, SISBAJUD2 e no evento 27, SISBAJUD5. Assim, reconheço a impenhorabilidade e determino o desbloqueio das importâncias, devendo ser liberadas e devolvidas, em razão da limitação imposta no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Após, à parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção. Intimação automática.

09/07/2025, 00:00

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