Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000730-05.2017.8.21.0022 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000730-05.2017.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/06/2026, 10:42

Expedição de documento (Alvará)

22/06/2026, 13:35

Depósito de Bens/Dinheiro

17/06/2026, 11:00

Publicação

17/06/2026, 03:42

Publicação

17/06/2026, 03:18

Petição

16/06/2026, 15:16

Petição

16/06/2026, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000730-05.2017.8.21.0022/RS EXEQUENTE: IARA DA SILVA MONTE ADVOGADO(A): CELSO LUIZ MORESCO (OAB RS032277) ATO ORDINATÓRIO Foi expedido alvará dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 1619,76, quando deveria ter sido de R$ 1179,09. O valor a mais, R$ 440,67, estava depositado para pagamento do sr. perito. Peço desculpas pelo equívoco e solicito que deposite, quando possível.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000730-05.2017.8.21.0022/RS EXEQUENTE: IARA DA SILVA MONTE ADVOGADO(A): CELSO LUIZ MORESCO (OAB RS032277) DESPACHO/DECISÃO Verifico que foi depositado o valor referente aos honorários periciais devidos pelo executado, em 15/07/2025. Assim, expeça-se o alvará em favor do perito DECARLOS MIRANDA JÚNIOR CRC/SC: 015840/O3. Dados bancários informados no evento 103: DECARLOS MIRANDA JUNIOR, - CPF nº 649.751.349-34, BANCO ITAU 341 – AGENCIA 5792 e CONTA CORRENTE 0664-4. Ademais, quanto aos honorários sucumbenciais, verifico que houve a expedição do alvará no evento 126, tendo sido resgatados os valores. Assim, prossiga-se com a expedição do precatório, encaminhando-se os autos à Central de Expedição de Precatórios, na forma postulada pelo exequente no evento 125. Saliento que há reserva de honorários já deferida no evento 83. Quando do retorno dos autos, intime-se o Município executado para que se manifeste quanto ao pleito de atualização dos valores (evento 125). Cumpra-se.

16/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2026, 16:35

Expedida/certificada

15/06/2026, 13:56

Mero expediente

15/06/2026, 09:22

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 12:41

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000730-05.2017.8.21.0022/RS EXEQUENTE: IARA DA SILVA MONTE ADVOGADO(A): CELSO LUIZ MORESCO (OAB RS032277) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se nos autos que a perícia foi determinada de ofício pela contadoria judicial. Os honorários do perito foram fixados pelo Juiz responsável pela contadoria, com base no Ato 45/2022. No despacho constante do Evento 83, este Juízo determinou a solicitação ao Egrégio TJRS dos honorários periciais, tendo em vista que a parte exequente litiga sob o amparo da gratuidade de justiça. No entanto, tal decisão contém um erro material, ao atribuir à parte exequente a responsabilidade pelo pagamento da perícia. O ônus, contudo, deve recair sobre o Município de Pelotas, vencido na fase de conhecimento e devedor do crédito homologado no Evento 83. Citem-se lições: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA IMPUGNANTE. No incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, incumbe à parte impugnante, vencida na fase de conhecimento, o custeio dos honorários periciais, mesmo quando a perícia for determinada de ofício. Decisão agravada mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 50706945920248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 25-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL. PERÍCIA TÉCNICA. DECISÃO RATIFICADA. 1. No que concerne ao pagamento dos honorários periciais, a regra geral estabelece que a responsabilidade recai sobre a parte que solicitou a realização da prova. Entretanto, existem exceções: 1. Quando a perícia é determinada de ofício pelo juiz; 2. Quando ambas as partes requerem a realização da prova. Nestas situações excepcionais, os custos são rateados entre as partes envolvidas no processo. Esta disposição está fundamentada no artigo 95 do Código de Processo Civil (CPC), que visa garantir a equidade na distribuição das despesas processuais relacionadas à produção de provas periciais. 2. Tratando-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que se alega excesso de execução, não se aplica o disposto no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, incumbindo ao impugnante - autor do incidente - o custeio da perícia, ainda que determinada de ofício. 3. A fixação dos honorários periciais deve ser pautada por critérios objetivos e subjetivos, levando em consideração os seguintes aspectos: 1. Natureza do trabalho pericial; 2. Tempo necessário para a realização da perícia; 3. Recursos despendidos na elaboração do laudo; 4. Complexidade da causa em questão. Ademais, é imperativo que a determinação do valor dos honorários esteja alinhada com os princípios fundamentais da razoabilidade e da proporcionalidade. Estes princípios asseguram que o montante arbitrado seja justo tanto para o perito quanto para as partes envolvidas no processo. Após uma análise criteriosa de todos esses fatores e à luz dos princípios mencionados, conclui-se que o montante arbitrado para os honorários periciais no caso em tela mostra-se adequado e condizente com a complexidade e a relevância do trabalho realizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53745080620248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 18-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DA IMPUGNANTE PELO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO. 1. Necessidade de realização de perícia para apuração de eventual crédito em favor da parte contratante evidenciada. Direito das partes em obter a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, em prazo razoável. 2. Compete à parte impugnante o adiantamento do custeio dos honorários periciais quando a perícia for determinada em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença. Precedentes do STJ e desta Câmara. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50394212820258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 21-02-2025) Dessa forma, intime-se o Município de Pelotas para que proceda ao depósito dos honorários periciais nos autos. Além disso, inclua-se o procurador no polo, na condição de litisconsórcio ativo facultativo. Preclusa, expeça-se RPV para adimplemento dos honorários de sucumbência. Promovida a diligência de protocolamento no setor competente, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento. Efetuado o depósito do valor da RPV, expeça-se alvará em favor da parte credora. Após, intime-se para que se manifeste quanto à satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, expeça-se o precatório. Intimem-se.

20/05/2025, 00:00

—

Petição

Expedição de documento (Alvará)

Depósito de Bens/Dinheiro

Publicação

Publicação

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(202)