Execução de Título Extrajudicial 5000073-76.2017.8.21.0147 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000073-76.2017.8.21.0147 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

12/06/2026, 14:46

Petição

12/06/2026, 09:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/05/2026, 18:35

Petição

23/04/2026, 08:38

Publicação

23/04/2026, 03:11

Petição

22/04/2026, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000073-76.2017.8.21.0147/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A): ALESSANDRO CORADINI MACHADO (OAB RS047188) EXECUTADO: REINALDO MARQUEZAN ADVOGADO(A): MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) ADVOGADO(A): GUILHERME CRIVELLARO BECKER (OAB RS047816) EXECUTADO: GRAZIANE MARQUEZAN ADVOGADO(A): MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento 163, PET1 e suspendo o feito pelo prazo de um ano, ao término do qual deverá o exequente manifestar-se acerca do prosseguimento do feito. Lance-se a suspensão no Sistema eproc. Intimação automática.

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2026, 12:40

Outras Decisões

20/04/2026, 12:40

Conclusão (para despacho)

02/04/2026, 14:07

Petição

12/03/2026, 08:11

Publicação

10/03/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000073-76.2017.8.21.0147/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A): ALESSANDRO CORADINI MACHADO (OAB RS047188) EXECUTADO: REINALDO MARQUEZAN ADVOGADO(A): MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) ADVOGADO(A): GUILHERME CRIVELLARO BECKER (OAB RS047816) EXECUTADO: GRAZIANE MARQUEZAN ADVOGADO(A): MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) DESPACHO/DECISÃO À parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intimação automática.

09/03/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000073-76.2017.8.21.0147/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A): ALESSANDRO CORADINI MACHADO (OAB RS047188) EXECUTADO: REINALDO MARQUEZAN ADVOGADO(A): MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) ADVOGADO(A): GUILHERME CRIVELLARO BECKER (OAB RS047816) EXECUTADO: GRAZIANE MARQUEZAN ADVOGADO(A): MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) DESPACHO/DECISÃO Passo a analisar o pedido da parte executada de reconhecimento da impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD. Segundo a parte executada, os valores bloqueados são inferiores a quarenta salários mínimos. Pugnou pelo desbloqueio dos valores e restituição em seu favor, evento 124, PET1 e evento 131, PET1. Em contraditório, a parte exequente argumentou que não houve comprovação da impenhorabilidade alegada. Requereu o indeferimento do pleito da parte executada, evento 138, PET1. É o breve relato.Decido. Com efeito, o Código de Processo Civil, no art. 833 tem a seguinte previsão: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A respeito da matéria, as quantias depositadas em caderneta de poupança ou conta corrente, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, porquanto se presume tratar de verba alimentar, conforme norma trazida pela Lei 11.382/2006, contemplada na Lei n° 13.105/2015 – Código de Processo Civil, que preserva a imunidade atribuída pela lei a determinados bens nos processos de execução, sendo exceção a tal regra apenas os valores depositados em poupança inferior a 40 salários mínimos para a garantia de crédito alimentar. Compulsando os documentos que instruem o pedido, tem-se que as provas trazidas à lide permitem a liberação da penhora realizada. Isso porque, pelo que se verifica, houve o bloqueio de numerário pelo sistema SisbaJud dos valores de R$ 459,82 (BCO DO ESTADO DO RS S.A), evento 113, SISBAJUD2. Não obstante os argumentos trazidos pela parte exequente, no sentido de que não há comprovação da impenhorabilidade do montante bloqueado, consoante entendimento dos Tribunais Superiores, são impenhoráveis quaisquer aplicações financeiras, inclusive depósito em conta corrente/poupança, ainda que remunerada, investimentos, de até quarenta salários mínimos, independentemente de sua origem, desde que não haja indícios de má-fé, do que não se cogita no caso dos autos. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva do art. 833, X, do NCPC, devem ser albergadas pela impenhorabilidade não só as quantias depositadas em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundo de investimento, observando o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. No caso em apreço, a quantia penhorada é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, devendo ser reconhecida a sua impenhorabilidade, com fundamento no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70085533875, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 02-06-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS REJEITADA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso X, do artigo 833 do Código de Processo Civil merece interpretação extensiva, no sentido de que sejam impenhoráveis valores até o equivalente a quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou aqueles guardados em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (Resp. 1.230.060/PR). Atual entendimento da 2ª seção do STJ. Decisão agravada reformada para acolher a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, determinando o imediato desbloqueio do valor em favor da agravante, desnecessitando de prova a respeito de sua origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70085605012, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 31-05-2022) Sendo assim, considerando que o valor penhorado na conta do executado é inferior a 40 salários mínimos, deverá ser liberado, por ser impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, sobretudo porque não há demonstração de fraude ou má-fé da parte devedora em frustrar a execução. Assim, reconheço a impenhorabilidade e determino o desbloqueio da importância, devendo ser liberada e devolvida, em razão da limitação imposta no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Intimação automática, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do executado evento 113, SISBAJUD2, que deverá informar nos autos seus dados bancários completos para a expedição do documento. Intimação automática das partes.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000073-76.2017.8.21.0147/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A): ALESSANDRO CORADINI MACHADO (OAB RS047188) EXECUTADO: REINALDO MARQUEZAN ADVOGADO(A): MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) ADVOGADO(A): GUILHERME CRIVELLARO BECKER (OAB RS047816) EXECUTADO: GRAZIANE MARQUEZAN ADVOGADO(A): MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) DESPACHO/DECISÃO Após a realização da constrição de valores por meio do Sistema Sisbajud, sobreveio aos autos manifestação dos executados no evento 102, PET1 e evento 103, PET1, alegando a impenhorabilidade dos valores constritos por se tratarem de verbas salariais e proventos de aposentadoria. Postularam a declaração da impenhorabilidade dos valores bloqueados e sua respectiva liberação. Juntaram documentos. No evento 105, DESPADEC1 foi recebido o incidente como impugnação a penhora, sendo aberta vista a parte contrária. Sobreveio aos autos no evento 109, PET1, manifestação da parte exequente requerendo o indeferimento do pedido de desbloqueio, mantendo-se a penhora sobre os valores constritos, por não se tratarem de verba de natureza alimentar impenhorável. É o breve relato. Decido. Passo de imediato à análise do pedido. Pois bem. A execução dos títulos judiciais e extrajudiciais rege-se, no ordenamento jurídico brasileiro, pelo princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, o qual se traduz na ideia de que o patrimônio do executado estará sujeito à expropriação para o adimplemento de suas dívidas. Contudo, há que se atentar para algumas regras que limitam o referido princípio, tornando alguns bens insuscetíveis de expropriação, a exemplo da norma disposta no art. 833, inciso IV, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança; (…) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º" Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a desconstituição da penhora é medida que se impõe quando comprovado que a verba constrita é de natureza salarial, bem como quando se trata de valores inferiores a 40 salários mínimos, salvo comprovação de má-fé ou fraude, o que não se verifica no caso. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça assentou que a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, prevista no art. 833, inciso X, do CPC, abrange não apenas a quantia depositada em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente ou fundo de investimentos, bem como a guardada em papel-moeda. Isso significa que se presumem impenhoráveis os depósitos em poupança de quantia até 40 salários mínimos. Em se tratando de depósito em conta-corrente, papel-moeda, caderneta de poupança, CDB, RDB ou de fundo de investimentos, a presunção é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário, devendo o devedor demonstrar a impenhorabilidade. No caso dos autos, a parte executada afirma que os valores bloqueados são oriundos de verba alimentar, recebidas por pensão pela morte do seu marido, Sr. José Alvorindo Ferraz, que é dividida entre si e suas filhas. Ainda, a jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de valores oriundos de pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - Nos termos do art. 833, X, do CPC, são considerados impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta-corrente ou conta-poupança. - No caso em exame, houve a penhora de R$ 5.651,22 (cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) na conta onde o agravante recebe a sua pensão do INSS, além de ser valor muito inferior ao limite legal estabelecido de 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual é liberado, porque impenhorável. Ademais, não há demonstração de fraude ou má-fé da parte devedora em frustrar a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52278837120228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 09-01-2023) A alegação é corroborada pela documentação apresentada em evento 103, EXTR2, evento 103, EXTR3, evento 103, EXTR4,evento 103, EXTR5e evento 103, EXTR6, evento 103, EXTR7, evento 103, EXTR8,evento 103, EXTR9. Pelas razões acima expostas, considerando que a quantia bloqueada na conta bancária é de natureza alimentar e ainda, inferior a 40 salários mínimos, acolho o pedido formulado no evento 102, PET1 e no evento 103, PET1 reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sistema Sisbajud nas contas bancárias da executada GRAZIANE MARQUEZAN. Assim, havendo possibilidade, liberem-se os valores à executada e, em não havendo, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados judicialmente no presente feito. Intime-se Reinaldo da constrição realizada no evento 113, SISBAJUD2. Após, à parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, em dez dias, sob pena de extinção.

04/06/2025, 00:00

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