Execução de Título Extrajudicial 5000062-17.2016.8.21.0136 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000062-17.2016.8.21.0136 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 16:56

Petição

27/05/2026, 16:53

Comunicação eletrônica

21/05/2026, 16:04

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:11

Expedida/Certificada

12/05/2026, 14:20

Publicação

28/04/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000062-17.2016.8.21.0136/RS EXEQUENTE: CREDITA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): LAURA ZAMIN SALVADE (OAB RS093597) ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA WINTER (OAB RS057052) EXECUTADO: EDSON GUSTAVO STARLICK (Espólio) ADVOGADO(A): NATALIA TONON DOS SANTOS (OAB RS138094) EXECUTADO: JONARA CRISTINA BARBIERI STARLICK ADVOGADO(A): NATALIA TONON DOS SANTOS (OAB RS138094) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão que o juiz deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou ainda corrigir erro material, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). No caso, a embargante sustenta que a decisão proferida no evento 204.1 carece de clareza, uma vez que não explicitou os fundamentos para o indeferimento do pedido de expropriação. Nesse norte, a prudência aduz que a penhora de direitos e ações sobre imóvel financiado revela-se, na prática, uma medida de difícil conversão em valor econômico. O objeto da expropriação, em casos como este, não é a propriedade do imóvel em si, mas a posição contratual do devedor. Em um eventual leilão, o arrematante não adquire o bem livre e desembaraçado, mas sim os direitos relativos às parcelas já pagas pelos executados, assumindo, obrigatoriamente, a responsabilidade pela quitação do saldo devedor remanescente do contrato de financiamento. Tal condição, que impõe ao interessado a assunção de uma dívida de longo prazo, comumente afasta potenciais compradores, tornando o leilão ineficaz e frustrando o objetivo principal da execução, que é a satisfação do crédito. Assim, acolho os embargos declaratórios opostos, para sanar a obscuridade arguida. Agendada a intimação eletrônica.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 18:24

Outras Decisões

24/04/2026, 18:24

Petição

23/04/2026, 15:02

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 13:27

Petição

11/02/2026, 08:16

Petição

26/01/2026, 14:07

Publicação

22/01/2026, 06:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

Petição

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

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