Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5201711-40.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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RevisãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

LATICINIOS CENCI LTDA

CNPJ

T

SUCESSÃO DE LIZETTE MEDEIROS JARDIM

Autor

Advogados / Representantes

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS 32158·CPF·Representa: Autor

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS 032158·CPF·Representa: Autor

LUCIANO SANDRI

OAB/RS 042335·CPF·Representa: Autor

MARINA RIBEIRO NAVA

OAB/RS 108822·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedida/certificada

03/07/2026, 15:11

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:05

Documento (Certidão)

26/06/2026, 10:07

Petição

18/06/2026, 21:52

Documento (Certidão)

07/06/2026, 11:56

Documento (Certidão)

06/06/2026, 00:13

Confirmada

05/06/2026, 00:00

Publicação

27/05/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5201711-40.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE: SUCESSÃO DE LIZETTE MEDEIROS JARDIM ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV, para o fim de afastar a aplicação do Tema 810 do STF ao cálculo dos honorários de execução, determinando que a correção monetária observe o regime aplicável ao precatório principal, expedido antes de 25/03/2015, com a incidência da Taxa Referencial (TR) até referida data.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 08:14

Outras Decisões

25/05/2026, 08:14

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 00:19

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:06

Petição

24/02/2026, 17:27

Todas as movimentações(267)

Expedida/certificada

03/07/2026, 15:11

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:05

Documento (Certidão)

26/06/2026, 10:07

Petição

18/06/2026, 21:52

Documento (Certidão)

07/06/2026, 11:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/06/2026, 00:13

Confirmada

05/06/2026, 00:00

Publicação

27/05/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5201711-40.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE: SUCESSÃO DE LIZETTE MEDEIROS JARDIM ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV, para o fim de afastar a aplicação do Tema 810 do STF ao cálculo dos honorários de execução, determinando que a correção monetária observe o regime aplicável ao precatório principal, expedido antes de 25/03/2015, com a incidência da Taxa Referencial (TR) até referida data.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 08:14

Outras Decisões

25/05/2026, 08:14

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 00:19

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:06

Petição

24/02/2026, 17:27

Confirmada

27/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

17/12/2025, 09:46

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 09:06

Mudança de Parte

05/12/2025, 16:28

Petição

05/12/2025, 16:17

Publicação

12/11/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5201711-40.2022.8.21.0001/RS RELATOR: MARINA FERNANDES DE CARVALHO EXEQUENTE: SUCESSÃO DE LIZETTE MEDEIROS JARDIM ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 129 - 07/11/2025 - PETIÇÃO

11/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2025, 03:08

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

10/11/2025, 02:51

Expedida/certificada

10/11/2025, 02:49

Petição

07/11/2025, 20:01

Confirmada

26/10/2025, 23:59

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

21/10/2025, 15:27

Expedida/certificada

16/10/2025, 12:32

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:02

Documento (Certidão)

31/08/2025, 20:19

Petição

20/08/2025, 17:37

Confirmada

07/08/2025, 23:59

Publicação

30/07/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5201711-40.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE: SUCESSÃO DE LIZETTE MEDEIROS JARDIM ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, com base na fundamentação acima.

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2025, 14:59

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/07/2025, 14:59

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 15:45

Petição

02/07/2025, 16:26

Publicação

25/06/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5201711-40.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE: SUCESSÃO DE LIZETTE MEDEIROS JARDIM ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) DESPACHO/DECISÃO Aos embargados para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos Declaratórios, fulcro no § 2º do art. 1.023 do CPC.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2025, 17:14

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2025, 14:10

Documento (Certidão)

16/06/2025, 14:09

Petição

16/06/2025, 08:55

Petição

12/06/2025, 11:19

Petição

10/06/2025, 13:41

Documento (Certidão)

02/06/2025, 14:09

Petição

30/05/2025, 11:08

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Por decisão judicial

22/05/2025, 17:29

Publicação

21/05/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5201711-40.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE: SUCESSÃO DE LIZETTE MEDEIROS JARDIM ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) INTERESSADO: LATICINIOS CENCI LTDA ADVOGADO(A): MARINA RIBEIRO NAVA ADVOGADO(A): LUCIANO SANDRI DESPACHO/DECISÃO Vistos. Exclua-se do cadastro os procuradores, conforme postulado no evento 80, PET1, evento 80, TERMREN2. A respeito da petição atravessada no evento 66, PET1, defiro o postulado. Restou definido no recurso REsp n.º 2.109.540/RS a possibilidade de fixação dos honorários a teor, fulcro no artigo 85, §7º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Outrossim, os honorários devem ser fixados apenas sobre a parcela não controvertida da execução. Diante do exposto, fixo honorários advocatícios, sobre a parcela não controvertida da execução, no patamar de 10% do valor. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório já expedido nos autos. Agendadas as intimações eletrônicas.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 14:27

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 13:18

Petição

03/05/2025, 14:50

Confirmada

03/05/2025, 14:50

Expedida/certificada

30/04/2025, 16:44

Movimentação processual

30/04/2025, 16:43

Petição

11/04/2025, 17:26

Expedida/certificada

09/04/2025, 14:27

Mero expediente

09/04/2025, 14:27

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 16:25

Decurso de Prazo

25/03/2025, 00:33

Petição

24/03/2025, 14:11

Confirmada

16/03/2025, 23:59

Petição

12/03/2025, 14:32

Expedida/certificada

06/03/2025, 17:42

Ato ordinatório

06/03/2025, 17:38

Mero expediente

26/02/2025, 14:04

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 18:06

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:05

Confirmada

23/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

13/11/2024, 18:02

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:29

Petição

04/11/2024, 14:41

Confirmada

26/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

16/10/2024, 12:41

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 18:07

Petição

14/10/2024, 21:45

Confirmada

22/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

12/09/2024, 15:36

Documento (Certidão)

12/09/2024, 15:36

Decurso de Prazo

03/09/2024, 00:54

Petição

02/09/2024, 21:10

Confirmada

26/08/2024, 23:59

Petição

22/08/2024, 15:24

Expedida/certificada

16/08/2024, 13:42

Petição

05/08/2024, 23:10

Confirmada

22/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

12/06/2024, 18:03

Conclusão (para despacho)

12/06/2024, 13:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/06/2024, 13:22

Petição

10/06/2024, 20:51

Documento (Certidão)

16/05/2024, 14:34

Documento (Certidão)

09/05/2024, 13:25

Confirmada

20/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

10/04/2024, 20:10

Por decisão judicial

01/04/2024, 14:12

Petição

31/03/2024, 11:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/03/2024, 03:00

Por decisão judicial

19/09/2023, 10:51

Decurso de Prazo

19/09/2023, 02:20

Petição

18/09/2023, 21:40

Documento (Certidão)

15/09/2023, 10:46

Documento (Certidão)

14/09/2023, 00:43

Documento (Certidão)

13/09/2023, 01:06

Documento (Certidão)

12/09/2023, 14:35

Documento (Certidão)

12/09/2023, 01:38

Confirmada

01/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

22/08/2023, 13:56

Expedida/certificada

22/08/2023, 13:56

Conclusão (para despacho)

08/08/2023, 13:19

Decurso de Prazo

08/08/2023, 01:40

Petição

07/08/2023, 19:51

Confirmada

29/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

19/07/2023, 13:19

Documento (Certidão)

19/07/2023, 13:19

Decurso de Prazo

18/02/2023, 01:08

Petição

30/01/2023, 17:04

Confirmada

26/01/2023, 23:59

Documento (Certidão)

16/01/2023, 14:05

Depósito de Bens/Dinheiro

13/01/2023, 10:00

Recebimento

13/01/2023, 03:37

Remessa (outros motivos)

12/01/2023, 22:11

Documento (Outros documentos)

12/01/2023, 22:11

Recebimento

15/12/2022, 13:43

Remessa (outros motivos)

10/11/2022, 15:14

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

10/11/2022, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 12:49

Recebimento

24/10/2022, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2022, 13:04

Protocolo de Petição

21/10/2022, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2022, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 18:21

Recebimento

22/09/2022, 18:41

Conclusão (para despacho)

29/08/2022, 16:51

Recebimento

16/05/2022, 16:13

Protocolo de Petição

13/05/2022, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 15:44

Expedição de documento (Alvará)

05/05/2022, 15:40

Recebimento

02/05/2022, 16:15

Recebimento

25/04/2022, 15:35

Conclusão (para despacho)

30/03/2022, 13:06

Recebimento

17/02/2022, 14:58

Recebimento

16/02/2022, 13:42

Recebimento

11/02/2022, 18:39

Protocolo de Petição

24/11/2021, 16:37

Recebimento

19/10/2021, 12:36

Protocolo de Petição

15/10/2021, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2021, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2021, 13:45

Recebimento

01/09/2021, 14:59

Recebimento

18/06/2021, 11:30

Recebimento

27/05/2021, 15:58

Conclusão (para despacho)

27/05/2021, 15:56

Recebimento

27/05/2021, 15:56

Recebimento

27/05/2021, 15:56

Recebimento

19/02/2021, 15:38

Conclusão (para despacho)

08/02/2021, 16:42

Recebimento

04/02/2021, 16:55

Conclusão (para despacho)

28/01/2021, 16:28

Recebimento

22/01/2021, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2020, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2020, 15:18

Expedição de documento (Alvará)

17/12/2020, 14:52

Recebimento

17/12/2020, 13:18

Recebimento

16/12/2020, 16:56

Conclusão (para despacho)

16/12/2020, 16:27

Recebimento

10/12/2020, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2020, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2020, 14:39

Expedição de documento (Alvará)

30/11/2020, 14:18

Recebimento

27/11/2020, 13:44

Recebimento

25/11/2020, 16:39

Conclusão (para despacho)

24/11/2020, 17:05

Recebimento

06/11/2020, 13:59

Recebimento

22/09/2020, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2020, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2020, 09:29

Recebimento

28/02/2020, 14:31

Conclusão (para despacho)

26/02/2020, 16:44

Recebimento

21/02/2020, 10:01

Recebimento

29/01/2020, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2020, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2020, 08:34

Recebimento

14/01/2020, 13:21

Documento (Ofício)

14/01/2020, 13:21

Recebimento

19/12/2019, 14:26

Recebimento

19/12/2019, 10:26

Conclusão (para despacho)

12/12/2019, 17:07

Recebimento

12/12/2019, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2019, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2019, 17:51

Recebimento

11/11/2019, 17:20

Conclusão (para despacho)

07/11/2019, 16:58

Recebimento

07/11/2019, 10:59

Recebimento

28/10/2019, 15:28

Conclusão (para despacho)

18/10/2019, 17:12

Recebimento

18/10/2019, 10:20

Petição (Petição (outras))

14/12/2018, 10:32

Recebimento

13/12/2018, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2018, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2018, 14:42

Expedição de documento (Ofício)

18/10/2018, 15:41

Recebimento

15/10/2018, 13:16

Recebimento

10/10/2018, 16:22

Conclusão (para despacho)

09/10/2018, 15:21

Recebimento

08/10/2018, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2018, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2018, 10:25

Recebimento

15/08/2018, 09:29

Recebimento

02/08/2018, 15:20

Conclusão (para despacho)

30/07/2018, 15:44

Recebimento

30/07/2018, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2018, 10:25

Recebimento

14/08/2017, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2017, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2017, 15:34

Recebimento

27/06/2017, 15:56

Conclusão (para despacho)

26/06/2017, 15:54

Recebimento

26/06/2017, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2017, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2017, 10:52

Recebimento

26/05/2017, 15:40

Conclusão (para despacho)

25/05/2017, 16:04

Recebimento

25/05/2017, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2017, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2017, 18:03

Recebimento

11/05/2017, 16:21

Conclusão (para despacho)

09/05/2017, 16:24

Recebimento

09/05/2017, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2017, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2017, 17:21

Recebimento

18/04/2017, 16:25

Recebimento

18/04/2017, 15:50

Conclusão (para despacho)

17/04/2017, 16:27

Recebimento

17/04/2017, 10:55

Recebimento

23/03/2017, 12:09

Documento (Outros documentos)

23/03/2017, 12:08

Recebimento

22/03/2017, 15:52

Conclusão (para despacho)

21/03/2017, 16:25

Recebimento

21/03/2017, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2017, 13:11

Recebimento

07/04/2016, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2011, 07:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2010, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2010, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2010, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2010, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2010, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2010, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2009, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2008, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2008, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2008, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2008, 09:07

Recebimento

30/09/2004, 00:00

Recebimento

30/08/2004, 00:00

Ato ordinatório

•11/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 00:00