Execução de Título Extrajudicial 5001178-41.2023.8.21.0127 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001178-41.2023.8.21.0127 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/06/2026, 18:43

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:27

Publicação

23/06/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001178-41.2023.8.21.0127/RS RELATOR: VICTOR MATHEUS BEVILAQUA EXECUTADO: ADAO WILSON SUTIL DA CRUZ ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIZ CALGAROTO (OAB RS103456) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 210 - 19/06/2026 - PETIÇÃO

22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 13:57

Expedida/certificada

19/06/2026, 13:38

Petição

19/06/2026, 10:35

Publicação

16/06/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001178-41.2023.8.21.0127/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO: ADAO WILSON SUTIL DA CRUZ ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIZ CALGAROTO (OAB RS103456) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada requer a suspensão do leilão em razão da avaliação do veículo divergir do previsto na Tabela FIPE, conforme petição do evento 199, DOC1. Em que pese os argumentos do devedor, entendo não ser o caso de suspender os leilões designados. Contudo, autorizo a utilização do preço médio de mercado, fulcro no art. 871, inciso IV, do CPC, e agendo intimação do executado para juntar aos autos a tabela FIPE do veículo penhorado, no prazo de 05 dias. Com a juntada do documento, intime-se de imediato a leiloeira para alteração dos editais. Por fim, quanto ao pedido do evento 203, DOC1, autorizo a remoção do veículo, devendo o exequente providenciar os meios para o translado do bem até o endereço indicado, informando nos autos no prazo de 05 dias. Intimações automáticas agendadas. Dil.

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 14:06

Petição

11/06/2026, 11:03

Documento (Certidão)

03/06/2026, 16:35

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001178-41.2023.8.21.0127/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO: ADAO WILSON SUTIL DA CRUZ ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIZ CALGAROTO (OAB RS103456) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de arguição de impenhorabilidade do veículo FIAT/STRADA, de placa IQP1C29, de propriedade de ADAO WILSON SUTIL DA CRUZ, penhorado nos autos, conforme termo de penhora do evento 72, DOC1. Alega o executado que é pessoa idosa e utiliza o veículo para locomoção e trabalho, consoante o teor da petição do evento 102, DOC1. A parte exequente alega, em suma, que as razões do executado não estão acompanhadas de comprovação, sendo o veículo tão somente um facilitador e não instrumento útil e necessário para realizar suas atividades diárias (evento 107, DOC1). Brevemente relatado. Decido. Já adianto que não prosperam as razões do executado. De acordo com o que preceitua o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil "são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado." A necessidade e a utilidade previstas em lei dizem respeito a bens móveis essenciais ao exercício da profissão. Contudo, o executado não trouxe aos autos quaisquer provas de que utiliza o veículo constrito para o exercício do trabalho. Não obstante, importante salientar que o ônus de comprovar que o veículo é impenhorável nos termos do art. 833, inciso V, do CPC, é da parte executada, que dele não se desincumbiu, circunstância que implica na manutenção da penhora que recaiu sobre o veículo do devedor. Outrossim, a tese que o veículo penhorado é seu meio de locomoção, porquanto é pessoa idosa, não possui respaldo legal. Embora seja útil, o automóvel não é imprescindível para a locomoção do executado, não podendo, sem qualquer parâmetro legal ou prova de suas alegações, requerer a liberação do veículo penhorado. Corroborando este entendimento, junto os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VEÍCULO. ART. 833, INCISO V, DO CPC. INSTRUMENTO DE TRABALHO. FALTA DE PROVAS. MEIO ÚTIL E NECESSÁRIO PARA LOCOMOÇÃO DE PESSOA IDOSA DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. O ônus de comprovar que o veículo é impenhorável nos termos do art. 833, inciso V, do CPC, é da parte executada, que dele não se desincumbiu. A tese que o veículo é útil e necessário para locomoção de pessoa idosa da família não possui respaldo legal. Impenhorabilidade afastada. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51194162720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 29-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA A IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. EXCEÇÃO DESACOLHIDA. MANUTENÇÃO. Incumbe ao devedor comprovar a imprescindibilidade do veículo de uso profissional constrito, na forma do artigo 833, V, do CPC. Exceção de impenhorabilidade que não prospera, pois a parte deixou de trazer quaisquer elementos de prova quanto a imprescindibilidade do veículo para o seu labor, em flagrante desatendimento ao ônus probatório que se lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do mesmo códex. Possibilidade de manutenção da penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51217503420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 28-06-2024) Diante do exposto, deixo de acolher o pedido do evento 104, DOC1 e mantenho a penhora da camionete FIAT/STRADA, de placa IQP1C29. Preclusa a presente decisão, diga o credor sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intimações automáticas. Dil.

12/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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