Procedimento Comum Cível 5024174-25.2025.8.21.0010 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5024174-25.2025.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024174-25.2025.8.21.0010/RS AUTOR: LUCIANO CANDIDO PEREIRA ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Preliminares Compulsando os autos, verifico que as preliminares arguidas na contestação não foram analisadas no despacho do evento 19. Assim, passo a analisá-las. - Do Pedido de Suspensão do Feito - Tema 1.264 do STJ A ré requereu a suspensão do processo, alegando que a matéria se amolda ao Tema 1.264 do STJ (RESPs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP). Ocorre que o Tema 1.264 discute a licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita e a inserção de dados na plataforma Serasa Limpa Nome. No caso dos autos, a causa de pedir reside no desconhecimento do próprio negócio jurídico e na inexistência da relação contratual, e não nos efeitos da prescrição de obrigação incontroversa. Afastada a identidade com o tema afetado, rejeito o pedido de suspensão. - Da Regularidade de Representação Processual A ré arguiu a irregularidade na representação processual do autor por ausência de assinatura física válida nos documentos. A preliminar não merece acolhimento. A procuração, o termo de veracidade e a declaração de hipossuficiência foram submetidos a processo de assinatura eletrônica na plataforma ZapSign. O meio digital utilizado possui plena validade jurídica com amparo na Medida Provisória 2.200-2 de 2001 e na Lei 14.063 de 2020. Verificada a autenticidade da manifestação de vontade, rejeito a preliminar. - Da Impugnação à Justiça Gratuita Não acolho a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, uma vez que se trata de mera alegação genérica sem a apresentação de qualquer elemento de prova demonstrando que a parte autora não é hipossuficiente. - Da Impugnação ao Valor da Causa A ré impugnou o valor da causa de R$ 47.363,87, sustentando que o pedido de danos morais (R$ 40.000,00) é exorbitante. Nos termos do artigo 292, inciso V, do CPC, o valor da causa na ação indenizatória por dano moral deve corresponder ao montante pretendido na inicial. No caso, o valor atribuído reflete exatamente a soma dos pedidos cumulados de desconstituição do débito (R$ 7.363,87) e de reparação extrapatrimonial (R$ 40.000,00). A aferição sobre a razoabilidade do quantum indenitário é matéria de mérito e não autoriza a modificação do valor da causa nesta fase. Rejeito a impugnação. II - A ré demonstrou ter envidado esforços administrativos para a obtenção dos dados perante o banco cedente, comprovando que a operação foi contratada sob a modalidade de crédito automático (operação 617619019, agência 89 em Caxias do Sul), baixada em prejuízo e cedida à securitizadora em 31 de março de 2008 (evento 24). Portanto, diante da natureza eletrônica da contratação e da impossibilidade de a cessionária ré exibir diretamente os documentos sob custódia da instituição financeira de origem, defiro o pedido do réu no evento 24. Dessa forma, expeça-se ofício ao BANCO DO BRASIL S.A. (agência situada na Rua Marquês do Herval, 1354, Centro, Caxias do Sul/RS, CEP 95020-260) para que apresente cópia do contrato de abertura de conta-corrente vinculada ao autor LUCIANO CANDIDO PEREIRA, CPF: 89819160049, e dos instrumentos de adesão ao limite de cheque especial ou crédito automático (operação 617619019 e contrato 5054609), acompanhados dos extratos consolidados de utilização que demonstrem a origem e a evolução da dívida cedida. Prazo de resposta: 10 dias, a contar do recebimento. Os documentos poderão ser encaminhados ao e-mail do cartório desta unidade: [email protected] Serve a presente decisão como ofício para todos os fins de direito. Intime-se o réu para retirar e encaminhar o documento ao banco destinatário, às suas expensas e responsabilidade. III - Com a resposta, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 05 dias. IV - Após, não havendo outros requerimentos, voltem os autos conclusos para julgamento.

08/07/2026, 00:00

Petição

09/02/2026, 10:12

Petição

05/02/2026, 14:49

Publicação

26/01/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024174-25.2025.8.21.0010/RS AUTOR: LUCIANO CANDIDO PEREIRA ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Determino a inversão do ônus da prova, ante a presença de relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2. Defiro o pedido da parte autora, razão pela qual determino que o réu junte, no prazo de 05 dias, o contrato nº 5054609. 3. Intimo as partes para que declinem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 dias, especificando e justificando a finalidade da sua produção. Caso haja requerimento de produção de prova oral, além de justificar a finalidade da sua produção, as partes deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas (com indicação de CPF) e ratificar eventual interesse no depoimento pessoal da parte adversa, no prazo acima referido, para fins de organização e otimização das pautas do Juízo, sob pena de indeferimento. No silêncio, voltem conclusos para julgamento. Intimações agendadas.

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2026, 18:08

Expedida/certificada

22/01/2026, 18:08

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 09:56

Publicação

12/06/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024174-25.2025.8.21.0010/RS RELATOR: CARLOS FREDERICO FINGER AUTOR: LUCIANO CANDIDO PEREIRA ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 12 - 10/06/2025 - PROCURAÇÃO

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 16:16

Expedida/certificada

10/06/2025, 15:59

Petição

10/06/2025, 15:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2026, 00:00

—

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

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