Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007790-24.2022.8.21.0064 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 3.552,60

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santiago

Partes do Processo

JOAO PEDRO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAPAO DO CIPO / RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

DIENIFER SILVA CORTELINE

OAB/RS 129055·CPF·Representa: Réu

MARTA GIOVANA MIORANCA

OAB/RS 118854·CPF·Representa: Réu

EDUARDO PEIXOTO FORSTER

OAB/RS 060377·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

DIENIFER SILVA CORTELINE

OAB/RS 129055·CPF·Representa: Réu

MARTA GIOVANA MIORANCA

OAB/RS 118854·CPF·Representa: Réu

EDUARDO PEIXOTO FORSTER

OAB/RS 060377·CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2024, 17:29

Remetidos os Autos - CCALC -> STO1JE

05/09/2024, 16:30

Remetidos os Autos - Custas - STO1JE -> CCALC

10/07/2024, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

06/07/2024, 01:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

01/07/2024, 10:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

20/06/2024, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113

14/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 16:49

Transitado em Julgado - Data: 12/04/2024

04/06/2024, 16:47

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> STO1JE

19/04/2024, 14:16

Transitado em Julgado

19/04/2024, 14:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

12/04/2024, 18:23

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva

05/09/2024, 17:29

Remetidos os Autos - CCALC -> STO1JE

05/09/2024, 16:30

Remetidos os Autos - Custas - STO1JE -> CCALC

10/07/2024, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

06/07/2024, 01:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2024, 16:49

ACÓRDÃO

•28/03/2024, 17:43

01/07/2024, 10:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

20/06/2024, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113

14/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 16:49

Transitado em Julgado - Data: 12/04/2024

04/06/2024, 16:47

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> STO1JE

19/04/2024, 14:16

Transitado em Julgado

19/04/2024, 14:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

12/04/2024, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

07/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

03/04/2024, 12:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

03/04/2024, 12:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

01/04/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

01/04/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/03/2024, 17:43

Juntada de certidão

27/03/2024, 18:56

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

27/03/2024, 17:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>20/03/2024 14:05</b>

11/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: JOAO PEDRO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPÃO DO CIPÓ / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): EDUARDO PEIXOTO FORSTER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de março de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 20 DE MARÇO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E 05 MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MARÇO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007790-24.2022.8.21.0064/RS (Pauta: 360) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 360

08/03/2024, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/03/2024, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2024, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

26/02/2024, 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

26/02/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/02/2024, 16:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

20/02/2024, 14:03

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82

20/02/2024, 14:03

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 84 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

20/02/2024, 14:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/02/2024, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

18/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/02/2024, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

06/02/2024, 01:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

24/01/2024, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 74

21/01/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

16/01/2024, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

16/01/2024, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

12/01/2024, 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

12/01/2024, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/01/2024, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/01/2024, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/01/2024, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/01/2024, 20:12

Julgado procedente o pedido

11/01/2024, 20:12

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 07:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

18/10/2023, 01:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/10/2023 até 06/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 300/2023-CGJ

29/09/2023, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

21/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

12/09/2023, 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

12/09/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 09:46

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2023, 11:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

31/08/2023, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

31/08/2023, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/08/2023, 09:02

Vista ao MP

25/08/2023, 09:02

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2023, 12:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

18/08/2023, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

02/08/2023, 01:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

24/07/2023, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

22/07/2023, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/23-P

12/07/2023, 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 17:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/07/2023, 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/07/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

03/07/2023, 23:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/06/2023, 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/06/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

23/06/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

01/06/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

04/05/2023, 01:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

17/04/2023, 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33

15/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

07/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 18:47

Determinada Requisição de Informações

05/04/2023, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2023, 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

04/04/2023, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

04/04/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

31/03/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 17:01

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'

31/03/2023, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

31/03/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

27/03/2023, 21:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

26/03/2023, 20:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

28/01/2023, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12

20/01/2023, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

19/01/2023, 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

19/01/2023, 17:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

19/01/2023, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 15:47

Expedição de mandado - CM0064

18/01/2023, 15:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12

18/01/2023, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/01/2023, 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/01/2023, 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/01/2023, 15:34

Concedida a Antecipação de tutela

18/01/2023, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2023, 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

17/01/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

29/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/12/2022, 14:10

Determinada Requisição de Informações

19/12/2022, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2022, 16:22

Distribuído por sorteio

16/12/2022, 16:10

EXTRATO DE ATA

•27/03/2024, 17:32

SENTENÇA

•11/01/2024, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 09:46

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 09:02

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2023, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2023, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2023, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2023, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 14:10