Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008050-49.2022.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

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Contribuições de MelhoriaContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.720,27

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen

Partes do Processo

JOCINEI RODRIGO FISCHER

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FREDERICO WESTPHALEN / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ESTEFANIA MILANI

OAB/RS 118897·CPF·Representa: Autor

FÁBIO DA SILVA

OAB/RS 054274·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO LUIS BORTOLUZZI

OAB/RS 037764·CPF·Representa: Réu

ELISABETE VERA DE MOURA

OAB/RS 067262·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/03/2026, 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

23/03/2026, 10:13

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

11/03/2026, 03:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência no Domicílio Eletrônico

10/03/2026, 10:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

10/03/2026, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

10/03/2026, 08:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

10/03/2026, 02:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

09/03/2026, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 19:08

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> FWN1JE

09/03/2026, 18:37

Transitado em Julgado

09/03/2026, 18:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/03/2026, 18:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/07/2025, 15:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

24/06/2025, 18:07

Todas as movimentações(109)

Baixa Definitiva

23/03/2026, 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

23/03/2026, 10:13

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

11/03/2026, 03:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência no Domicílio Eletrônico

10/03/2026, 10:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2026, 19:40

DECISÃO MONOCRÁTICA

•29/10/2024, 17:31

10/03/2026, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

10/03/2026, 08:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

10/03/2026, 02:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

09/03/2026, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 19:08

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> FWN1JE

09/03/2026, 18:37

Transitado em Julgado

09/03/2026, 18:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/03/2026, 18:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/07/2025, 15:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

24/06/2025, 18:07

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> FWN1JE

18/06/2025, 15:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

09/06/2025, 18:14

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> FWN1JE

03/06/2025, 16:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/04/2025, 03:00

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004398-69.2024.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 11

29/10/2024, 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/04/2024, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

29/04/2024, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

07/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

03/04/2024, 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

03/04/2024, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

29/03/2024, 22:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

29/03/2024, 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/03/2024, 17:43

Juntada de certidão

27/03/2024, 18:56

Prejudicado o recurso - por unanimidade

27/03/2024, 17:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>20/03/2024 14:05</b>

11/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOCINEI RODRIGO FISCHER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ESTEFANIA MILANI (OAB RS118897) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Claudio Luis Bortoluzzi PROCURADOR(A): FÁBIO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de março de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 20 DE MARÇO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E 05 MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MARÇO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008050-49.2022.8.21.0049/RS (Pauta: 362) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 362

08/03/2024, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/03/2024, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

08/02/2024, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

21/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/01/2024, 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

04/11/2023, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

04/11/2023, 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

03/11/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

03/11/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

03/11/2023, 08:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

03/11/2023, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2023, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2023, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2023, 20:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/11/2023, 16:07

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/10/2023, 17:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 14:05:00</b>

11/10/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 352

10/10/2023, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/10/2023, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2023, 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

05/09/2023, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

01/09/2023, 23:59

Outras decisões

22/08/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2023, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2023, 12:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

21/08/2023, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

30/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/07/2023, 14:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

20/07/2023, 13:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

19/07/2023, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

15/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

04/07/2023, 23:38

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - 22/06/2023 até 28/06/2023

20/06/2023, 13:39

Juntada de certidão - alteração do prazo - 22/06/2023 até 28/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 139/2023-CGJ

19/06/2023, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

11/06/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

06/06/2023, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

06/06/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2023, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2023, 10:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/06/2023, 10:18

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2023, 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

24/05/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

18/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

08/05/2023, 13:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

08/05/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 13:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

04/05/2023, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2023, 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

02/05/2023, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

23/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2023, 17:37

Julgado improcedente o pedido

13/04/2023, 17:37

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 18:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

23/03/2023, 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

13/03/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

09/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2023, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 11:00

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2023, 09:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

06/02/2023, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

19/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

03/01/2023, 15:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/12/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2022, 19:11

Distribuído por sorteio

07/12/2022, 11:18

ACÓRDÃO

•28/03/2024, 17:43

EXTRATO DE ATA

•27/03/2024, 17:32

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•03/11/2023, 08:51

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•03/11/2023, 08:51

ACÓRDÃO

•01/11/2023, 16:07

EXTRATO DE ATA

•30/10/2023, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 10:18

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 13:33

SENTENÇA

•13/04/2023, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 14:27

OUTROS

•07/12/2022, 11:18