Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008069-34.2021.8.21.0132 - TJRS | JusConsulta

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UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 11.297,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga

Partes do Processo

ELISABETE KUSS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAPIRANGA / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALBERTO CARLOS KIRCHNER JUNIOR

OAB/RS 100375·CPF·Representa: Autor

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

FABIANO SAMPAIO GONÇALVES

OAB/RS 067462·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALBERTO CARLOS KIRCHNER JUNIOR

OAB/RS 100375·CPF·Representa: Autor

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

FABIANO SAMPAIO GONÇALVES

OAB/RS 067462·CPF·Representa: Réu

MIRIAN GLADIS MACIEL MONTEIRO

OAB/RS 066370·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

26/04/2024, 19:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

26/04/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 13:56

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> SPG1JE

15/04/2024, 17:41

Transitado em Julgado

15/04/2024, 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

11/04/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

07/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

01/04/2024, 09:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

01/04/2024, 09:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

29/03/2024, 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

29/03/2024, 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:00

Todas as movimentações(138)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

26/04/2024, 19:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

26/04/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ACÓRDÃO

•28/03/2024, 17:43

EXTRATO DE ATA

•27/03/2024, 17:32

26/04/2024, 13:56

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> SPG1JE

15/04/2024, 17:41

Transitado em Julgado

15/04/2024, 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

11/04/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

07/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

01/04/2024, 09:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

01/04/2024, 09:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

29/03/2024, 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

29/03/2024, 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/03/2024, 17:43

Juntada de certidão

27/03/2024, 18:55

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/03/2024, 17:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>20/03/2024 14:05</b>

11/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: ELISABETE KUSS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALBERTO CARLOS KIRCHNER JUNIOR (OAB RS100375) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SAPIRANGA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MIRIAN GLADIS MACIEL MONTEIRO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de março de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 20 DE MARÇO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E 05 MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MARÇO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008069-34.2021.8.21.0132/RS (Pauta: 364) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 364

08/03/2024, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/03/2024, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2024, 12:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

01/03/2024, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

01/03/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/02/2024, 18:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

29/02/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

28/02/2024, 06:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

28/02/2024, 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

23/02/2024, 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

23/02/2024, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 19:14

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2024, 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

20/02/2024, 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

05/02/2024, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

03/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

17/01/2024, 10:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

16/01/2024, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 92

28/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

22/12/2023, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

22/12/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/12/2023, 07:18

Julgado procedente o pedido

18/12/2023, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/12/2023, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/12/2023, 07:17

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 20:00

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2023, 19:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

06/10/2023, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

06/10/2023, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2023, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2023, 13:42

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 09:37

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2023, 20:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

05/07/2023, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

23/06/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

21/06/2023, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

21/06/2023, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 20:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

05/06/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

12/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 19:17

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 19:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

03/04/2023, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

19/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 16:56

Juntada de certidão

09/03/2023, 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

09/03/2023, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

18/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/02/2023, 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 50 e 56

27/01/2023, 09:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

19/12/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

11/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

11/12/2022, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52

08/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 17:42

Juntada de ofício não cumprido

01/12/2022, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

01/12/2022, 10:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

01/12/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2022, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/11/2022, 10:20

Expedição de ofício

28/11/2022, 09:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

24/11/2022, 10:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

14/11/2022, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

12/11/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

08/11/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

08/11/2022, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2022, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2022, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2022, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2022, 09:42

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2022, 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

06/10/2022, 23:50

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/09/2022 até 15/09/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 191/22 - CGJ

06/09/2022, 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

18/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2022, 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

10/06/2022, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

19/05/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2022, 18:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

26/04/2022, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

20/04/2022, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

08/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

03/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 18:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

28/03/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

10/02/2022, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

29/01/2022, 01:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

24/01/2022, 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

14/01/2022, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

13/12/2021, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/12/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 13:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/12/2021, 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

02/12/2021, 15:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7 e 8

29/11/2021, 23:59

Concedida a Medida Liminar

19/11/2021, 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/11/2021, 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/11/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2021, 11:38

Distribuído por sorteio

19/11/2021, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 19:14

SENTENÇA

•18/12/2023, 07:17

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•02/11/2022, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2021, 17:05