Execução Fiscal 5019280-18.2021.8.21.0019 - TJRS

Execução Fiscal 5019280-18.2021.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 10:32

Documento (Certidão)

26/06/2026, 18:48

Confirmada

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 14:06

Petição

28/05/2026, 14:06

Petição

12/05/2026, 16:59

Confirmada

21/04/2026, 00:04

Publicação

14/04/2026, 03:32

Confirmada

13/04/2026, 17:11

Expedida/certificada

13/04/2026, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019280-18.2021.8.21.0019/RS EXECUTADO: PAULO SCHMITT ADVOGADO(A): DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS (OAB RS088835) EXECUTADO: GLADI SCHMITT ADVOGADO(A): DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS (OAB RS088835) EXECUTADO: ELIMAR CARLOS SCHMITT ADVOGADO(A): DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS (OAB RS088835) DESPACHO/DECISÃO Em análise aos autos, denoto que o presente feito teve a sua extinção declarada em seguindo grau, conforme se extrai da emenda da decisão monocrática do ev. 10.1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓBITO DO DEVEDOR ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA DEMANDA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O termo de inscrição de dívida ativa deve indicar, obrigatoriamente, o nome do devedor (artigo 202, I, do CTN). E muito embora o verbete da Súmula 392 do e. STJ faculte à Fazenda Pública a substituição da certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, é defesa a modificação do sujeito passivo da execução: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 2. No caso dos autos, o executado faleceu anteriormente à citação, de modo que não ocorreu a angularização da relação processual, o que impede o redirecionamento ao espólio. Nessa senda, ausente título executivo hábil a embasar a execução, imperativo o decreto de extinção da demanda, em razão da ilegitimidade passiva, ex vi do artigo 485, IV e VI do CPC. 3. Mantida a extinção do feito, ainda que por fundamentação diversa. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO. Cabe destacar que, embora o MNH tenha apresentado Agravo interno, o entendimento da decisão monocrática foi mantido e o agravo foi desprovido. Assim, muito embora o Exequente busque o prosseguimento do feito, a extinção do feito restou reconhecido em segundo grau de juridição. DETERMINO o levantamento das penhoras que recaem sobre os imoveis de matrícula n.º 69.974 - fl. 88 (3.3 - pág. 26), e n.º 69.973 no ev. 45.1. Posterior ao levantamento das penhoras promova-se a baixa do feito.

Petição

12/04/2026, 20:25

Expedida/certificada

10/04/2026, 17:10

Expedida/certificada

10/04/2026, 17:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019280-18.2021.8.21.0019/RS EXECUTADO: PAULO SCHMITT ADVOGADO(A): DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS (OAB RS088835) EXECUTADO: GLADI SCHMITT ADVOGADO(A): DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS (OAB RS088835) EXECUTADO: ELIMAR CARLOS SCHMITT ADVOGADO(A): DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS (OAB RS088835) DESPACHO/DECISÃO Em análise aos autos, denoto que o presente feito teve a sua extinção declarada em seguindo grau, conforme se extrai da emenda da decisão monocrática do ev. 10.1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓBITO DO DEVEDOR ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA DEMANDA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O termo de inscrição de dívida ativa deve indicar, obrigatoriamente, o nome do devedor (artigo 202, I, do CTN). E muito embora o verbete da Súmula 392 do e. STJ faculte à Fazenda Pública a substituição da certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, é defesa a modificação do sujeito passivo da execução: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 2. No caso dos autos, o executado faleceu anteriormente à citação, de modo que não ocorreu a angularização da relação processual, o que impede o redirecionamento ao espólio. Nessa senda, ausente título executivo hábil a embasar a execução, imperativo o decreto de extinção da demanda, em razão da ilegitimidade passiva, ex vi do artigo 485, IV e VI do CPC. 3. Mantida a extinção do feito, ainda que por fundamentação diversa. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO. Cabe destacar que, embora o MNH tenha apresentado Agravo interno, o entendimento da decisão monocrática foi mantido e o agravo foi desprovido. Assim, muito embora o Exequente busque o prosseguimento do feito, a extinção do feito restou reconhecido em segundo grau de juridição. DETERMINO o levantamento das penhoras que recaem sobre os imoveis de matrícula n.º 69.974 - fl. 88 (3.3 - pág. 26), e n.º 69.973 no ev. 45.1. Posterior ao levantamento das penhoras promova-se a baixa do feito.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): Gustavo Krammes Belmonte PROCURADOR(A): MALDI REJANE LEITE APELADO: ELIMAR CARLOS SCHMITT (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (OAB RS088295) ADVOGADO(A): GERSON SOUZA DE OLIVEIRA (OAB RS112420) APELADO: GLADI SCHMITT (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (OAB RS088295) APELADO: PAULO SCHMITT (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (OAB RS088295) APELADO: PEDRO SCHMITT (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (OAB RS088295) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de maio de 2025. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 10 (DEZ ) HORAS DO DIA 29 DE MAIO DE 2025 (29/05/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS.OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO, PODERÃO SER INCLUÍDOS, EM MESA, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NO MESMO DIA, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]), FONE (51)32107610 ou WHATSAPP (51) 99930- 3043. Apelação Cível Nº 5019280-18.2021.8.21.0019/RS (Pauta: 50) RELATORA: Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR

20/05/2025, 00:00

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