Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5021610-71.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 4.679,60

Órgão julgador

1º Juízo do JEFAZ Adjunto à 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Autor

JOREL MARCIANO RESTANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GREICE BORDA LIMA

OAB/RS 055192·CPF·Representa: Autor

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572·CPF·Representa: Autor

DANIELE CALI NEVES

OAB/RS 103095·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2024, 17:14

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> POA08FZJA

11/06/2024, 14:43

Transitado em Julgado

11/06/2024, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

01/05/2024, 01:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/04/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 82/2024-CGJ

29/04/2024, 23:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

09/04/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48

07/04/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

29/03/2024, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

29/03/2024, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/03/2024, 17:43

Juntada de certidão

27/03/2024, 18:57

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/03/2024, 17:32

Todas as movimentações(58)

Baixa Definitiva

03/07/2024, 17:14

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> POA08FZJA

11/06/2024, 14:43

Transitado em Julgado

11/06/2024, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

01/05/2024, 01:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/04/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 82/2024-CGJ

Documentos

ACÓRDÃO

•28/03/2024, 17:43

EXTRATO DE ATA

•27/03/2024, 17:32

29/04/2024, 23:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

09/04/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48

07/04/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

29/03/2024, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

29/03/2024, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2024, 18:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/03/2024, 17:43

Juntada de certidão

27/03/2024, 18:57

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/03/2024, 17:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>20/03/2024 14:05</b>

11/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Roberto Silva da Rocha RECORRIDO: JOREL MARCIANO RESTANO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIELE CALI NEVES (OAB RS103095) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de março de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 20 DE MARÇO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E 05 MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MARÇO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5021610-71.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 398) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 398

08/03/2024, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/03/2024, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2024, 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

19/02/2024, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

19/02/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/02/2024, 17:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

14/02/2024, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

14/02/2024, 13:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

14/02/2024, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

11/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

31/01/2024, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

26/01/2024, 23:59

Julgado procedente o pedido

16/01/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 17:38

Conclusos para julgamento

09/01/2024, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2023, 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

19/09/2023, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

19/09/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 18:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

05/09/2023, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

17/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

08/08/2023, 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

08/08/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 10:34

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2023, 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

12/06/2023, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

19/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

27/03/2023, 18:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

27/03/2023, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

24/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 18:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

13/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/03/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2023, 12:40

Distribuído por sorteio

09/02/2023, 09:07

SENTENÇA

•16/01/2024, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 16:41