Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001146-85.2015.8.21.0072 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001146-85.2015.8.21.0072 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2279792/RS (2025/0490376-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO MARCHIONATTI AVANCINI - RS028983 RECORRIDO: ZELI HAHN BEHENCK ADVOGADOS: AULO JUNIOR SCHEFFER MENGUE - RS091924 FREDERICO MAGGI COÊLHO HAINZENREDER - RS092050 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MORRINHOS DO SUL INTERESSADO: JOSE SEBASTIÃO HAHN BEHENCK INTERESSADO: NOELI BEHENCK FERNANDES INTERESSADO: TEREZINHA BEHENCK EVALDT DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 607/608e): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO COMPROMETEM A HIGIDEZ DA DECISÃO ESGRIMADA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E INSTITUCIONALIZAÇÃO DE IDOSO. LEGITIMIDADE PASSIVA. I. Caso em exame Agravo interno interposto pela Fazenda Pública estadual em face de decisão que negou provimento à apelação, uma vez que entende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que entende que a institucionalização seria uma questão de assistência social, não de saúde, motivo pelo qual seria de competência municipal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar haver fundamento para desconstituir a sentença a quo que tenha sido mal apreciado em sede de decisão monocrática com relação ao caso em exame. III. Razões de decidir Com relação ao caso, verifica-se que, em sede de agravo interno, não foram aventados quaisquer elementos capazes de comprometer a higidez da decisão vergastada, motivo pelo qual deve ser repisada. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: " A responsabilidade pelo fornecimento de fraldas geriátricas é solidária entre os entes federados. 2. Cabe à Fazenda Pública a institucionalização do idoso quando a família não dispõe de condições financeiras e físicas para prover os cuidados necessários. 3. O valor dos honorários sucumbenciais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado equitativamente conforme a legislação aplicável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 198; CPC, art. 85, §8º; Estatuto do Idoso, arts. 3º e 37. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 70083222901; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50863162320208217000. RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 613/617e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa ao art. 85, §8º do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, que a demanda de origem, por versar sobre tratamento de saúde a ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, possui objeto e causa de pedir de valor inestimável, razão pela qual os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa (fl. 622e). Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido (fls. 631/634e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 688/689e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 703/707e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. - Da alegada violação ao art. 85, §8º, do Código de Processo Civil Acerca da suscitada ofensa ao art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, amparada no argumento segundo o qual o acórdão teria fixado honorários com fundamento na Tabela da OAB/RS e na aplicação dos §§ 8º e 8º‑A do art. 85, sem observar os critérios dos incisos do § 2º, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, porquanto não analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca da carga normativa contida nos dispositivos apontados como violados, e, no caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, não foi examinada, ainda que implicitamente, a alegação concernente à fixação dos honorários sucumbenciais com fundamento na Tabela da OAB/RS e na aplicação do § 8º-A do art. 85 do estatuto processual de 2015. Desse modo, aplicável o enunciado da Súmula n. 211 desta Corte (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”), consoante os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO. 1. As teses vinculadas ao disposto nos arts. 50, 187 e 1.712 do Código Civil; 921, III e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC; e 37 da Lei n. 10.741/2003 não foram prequestionadas, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ na espécie, não havendo que falar em prequestionamento implícito. (...) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.147.272/RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. em 09.6.2025, DJEN de 25.6.2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, 9º, 10, 14 E 921, § 4º, TODOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.154.123/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEGUNDA TURMA, j. em 13.8.2025, DJEN de 18.8.2025). Cabe ressaltar, outrossim, que, diante da persistência de vício integrativo no acórdão impugnado, a parte recorrente deveria ter alegado afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma devidamente fundamentada, possibilitando, assim, a análise de eventual negativa de prestação jurisdicional pela Corte a qua, sob pena de não conhecimento da matéria por ausência de prequestionamento, como na espécie. In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária. Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3141522/RS (2025/0490376-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO MARCHIONATTI AVANCINI - RS028983 AGRAVADO: ZELI HAHN BEHENCK ADVOGADOS: AULO JUNIOR SCHEFFER MENGUE - RS091924 FREDERICO MAGGI COÊLHO HAINZENREDER - RS092050 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MORRINHOS DO SUL INTERESSADO: JOSE SEBASTIÃO HAHN BEHENCK INTERESSADO: NOELI BEHENCK FERNANDES INTERESSADO: TEREZINHA BEHENCK EVALDT DECISÃO Vistos. Fls. 662/669e – Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC/2015) interposto contra decisão monocrática do Excelentíssimo Senhor Ministro Herman Benjamin, Presidente desta Corte, mediante a qual, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada (fls. 350/354e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração. Observo a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide, a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, desse modo, afigura-se necessária a reautuação. Posto isso, nos termos do § 2º art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, RECONSIDERO a decisão de fls. 650/654e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 662/669e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3141522/RS (2025/0490376-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO MARCHIONATTI AVANCINI - RS028983 AGRAVADO: ZELI HAHN BEHENCK ADVOGADOS: AULO JUNIOR SCHEFFER MENGUE - RS091924 FREDERICO MAGGI COÊLHO HAINZENREDER - RS092050 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MORRINHOS DO SUL INTERESSADO: JOSE SEBASTIÃO HAHN BEHENCK INTERESSADO: NOELI BEHENCK FERNANDES INTERESSADO: TEREZINHA BEHENCK EVALDT Processo distribuído pelo sistema automático em 18/05/2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3141522/RS (2025/0490376-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO MARCHIONATTI AVANCINI - RS028983 AGRAVADO: ZELI HAHN BEHENCK ADVOGADOS: AULO JUNIOR SCHEFFER MENGUE - RS091924 FREDERICO MAGGI COÊLHO HAINZENREDER - RS092050 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MORRINHOS DO SUL INTERESSADO: JOSE SEBASTIÃO HAHN BEHENCK INTERESSADO: NOELI BEHENCK FERNANDES INTERESSADO: TEREZINHA BEHENCK EVALDT DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3141522/RS (2025/0490376-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO MARCHIONATTI AVANCINI - RS028983 AGRAVADO: ZELI HAHN BEHENCK ADVOGADOS: AULO JUNIOR SCHEFFER MENGUE - RS091924 FREDERICO MAGGI COÊLHO HAINZENREDER - RS092050 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MORRINHOS DO SUL INTERESSADO: JOSE SEBASTIÃO HAHN BEHENCK INTERESSADO: NOELI BEHENCK FERNANDES INTERESSADO: TEREZINHA BEHENCK EVALDT Processo distribuído pelo sistema automático em 15/01/2026.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3141522/RS (2025/0490376-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO MARCHIONATTI AVANCINI - RS028983 AGRAVADO: ZELI HAHN BEHENCK ADVOGADOS: AULO JUNIOR SCHEFFER MENGUE - RS091924 FREDERICO MAGGI COÊLHO HAINZENREDER - RS092050 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MORRINHOS DO SUL INTERESSADO: JOSE SEBASTIÃO HAHN BEHENCK INTERESSADO: NOELI BEHENCK FERNANDES INTERESSADO: TEREZINHA BEHENCK EVALDT Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3141522/RS (2025/0490376-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO MARCHIONATTI AVANCINI - RS028983 AGRAVADO: ZELI HAHN BEHENCK ADVOGADOS: AULO JUNIOR SCHEFFER MENGUE - RS091924 FREDERICO MAGGI COÊLHO HAINZENREDER - RS092050 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MORRINHOS DO SUL INTERESSADO: JOSE SEBASTIÃO HAHN BEHENCK INTERESSADO: NOELI BEHENCK FERNANDES INTERESSADO: TEREZINHA BEHENCK EVALDT DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO COMPROMETEM A HIGIDEZ DA DECISÃO ESGRIMADA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E INSTITUCIONALIZAÇÃO DE IDOSO. LEGITIMIDADE PASSIVA. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, UMA VEZ QUE ENTENDE SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, UMA VEZ QUE ENTENDE QUE A INSTITUCIONALIZAÇÃO SERIA UMA QUESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NÃO DE SAÚDE, MOTIVO PELO QUAL SERIA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR HAVER FUNDAMENTO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA A QUO QUE TENHA SIDO MAL APRECIADO EM SEDE DE DECISÃO MONOCRÁTICA COM RELAÇÃO AO CASO EM EXAME. III. RAZÕES DE DECIDIR COM RELAÇÃO AO CASO, VERIFICA-SE QUE, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, NÃO FORAM AVENTADOS QUAISQUER ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROMETER A HIGIDEZ DA DECISÃO VERGASTADA, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER REPISADA. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: " A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. 2. CABE À FAZENDA PÚBLICA A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO IDOSO QUANDO A FAMÍLIA NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS E FÍSICAS PARA PROVER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. 3. O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO FIXADO EQUITATIVAMENTE CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 196 E 198; CPC, ART. 85, §8º; ESTATUTO DO IDOSO, ARTS. 3º E 37. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 70083222901; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50863162320208217000. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de divergência jurisprudencial, no que concerne à necessidade de redução e fixação por equidade dos honorários sucumbenciais, em razão de se tratar de ação de saúde de proveito econômico inestimável e de arbitramento com base em valores da Tabela da OAB sem observância dos critérios legais, trazendo a seguinte argumentação: O Art. 85 do CPC/2015, em seu § 8º, estabelece que: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” (Grifei) Consabido que a presente ação veicula pedido de tratamento de saúde em face do SUS, a qual abarca obrigação constitucional expressa nos Artigos 6º, 23, 196 e seguintes da CF/88. Constitui-se, portanto, em demanda com objeto e causa de pedir inestimáveis (tratamento e saúde), o que autoriza a aplicação do art. 85, §8º do CPC/2015, com apreciação equitativa para fixação dos honorários, atendidos os parâmetros dos incisos do §2º do mesmo dispositivo legal. Conforme se vê dos autos, a apelante postulou a majoração da verba honorária, utilizando o julgador ad quem a Tabela da OAB para arbitrar os honorários advocatícios, sem observância, entretanto, aos demais critérios legais e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O acórdão recorrido, ao fixar os honorários advocatícios conforme Tabela da OAB/RS, não observou o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, acabou por negar vigência ao referido dispositivo legal. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, levando-se em conta a natureza da presente ação, a ínfima complexidade da causa, a curta tramitação do feito e o trabalho desenvolvido pelos patronos da parte recorrida, que não necessitaram empreender grandes esforços para finalizar a demanda de forma satisfatória, impõe-se a redução da verba honorária ao patamar fixado pelo juízo de origem no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), visto que arbitrada em critérios legalmente permitidos, dentro da razoabilidade e em conformidade com a jurisprudência dominante. Destarte, a aplicação do § 8º do Art. 85 no caso de ações envolvendo tratamento de saúde a ser fornecido pelo SUS, é medida que se impõe (fls. 621-622). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual não está abarcado na abrangência de cabimento do apelo nobre" (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.630.311/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.229.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.442.998/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.450.023/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018. No mais, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Outrossim, verifica-se que a questão debatida no Recurso Especial, que serve de base para o dissídio jurisprudencial, não foi examinada pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da questão debatida inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial em razão da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado”. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18.10.2022) Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5.10.2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25.11.2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.5.2021. Ainda que assim não fosse, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001146-85.2015.8.21.0072/RS (originário: processo nº 50011468520158210072/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO APELADO: ZELI HAHN BEHENCK (AUTOR) ADVOGADO(A): AULO JUNIOR SCHEFFER MENGUE (OAB RS091924) ADVOGADO(A): FREDERICO MAGGI COELHO HAINZENREDER (OAB RS092050) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 133 - 28/10/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001146-85.2015.8.21.0072/RS (originário: processo nº 50011468520158210072/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO APELADO: ZELI HAHN BEHENCK (AUTOR) ADVOGADO(A): FREDERICO MAGGI COELHO HAINZENREDER (OAB RS092050) ADVOGADO(A): AULO JUNIOR SCHEFFER MENGUE (OAB RS091924) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 120 - 17/09/2025 - Recurso Especial não admitido

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001146-85.2015.8.21.0072/RS (originário: processo nº 50011468520158210072/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO APELADO: ZELI HAHN BEHENCK (AUTOR) ADVOGADO(A): FREDERICO MAGGI COELHO HAINZENREDER (OAB RS092050) ADVOGADO(A): AULO JUNIOR SCHEFFER MENGUE (OAB RS091924) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 27/06/2025 - RECURSO ESPECIAL

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001146-85.2015.8.21.0072/RS (originário: processo nº 50011468520158210072/RS) RELATOR: CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL APELADO: ZELI HAHN BEHENCK (AUTOR) ADVOGADO(A): FREDERICO MAGGI COELHO HAINZENREDER (OAB RS092050) ADVOGADO(A): AULO JUNIOR SCHEFFER MENGUE (OAB RS091924) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 29/05/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELANTE: MUNICÍPIO DE MORRINHOS DO SUL / RS (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO BENETTI SELAU PROCURADOR(A): JORGE ISAIAS ALVES DA ROSA APELADO: ZELI HAHN BEHENCK (AUTOR) ADVOGADO(A): FREDERICO MAGGI COELHO HAINZENREDER (OAB RS092050) ADVOGADO(A): AULO JUNIOR SCHEFFER MENGUE (OAB RS091924) INTIMADO: JOSE SEBASTIÃO HAHN BEHENCK (INTIMADO) ADVOGADO(A): AULO JUNIOR SCHEFFER MENGUE INTIMADO: NOELI BEHENCK FERNANDES (INTIMADO) ADVOGADO(A): AULO JUNIOR SCHEFFER MENGUE INTIMADO: TEREZINHA BEHENCK EVALDT (INTIMADO) ADVOGADO(A): AULO JUNIOR SCHEFFER MENGUE MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): BARBARA FERNANDES ROSA CERQUEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de maio de 2025. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 10 (DEZ ) HORAS DO DIA 29 DE MAIO DE 2025 (29/05/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS.OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO, PODERÃO SER INCLUÍDOS, EM MESA, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NO MESMO DIA, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]), FONE (51)32107610 ou WHATSAPP (51) 99930- 3043. Apelação Cível Nº 5001146-85.2015.8.21.0072/RS (Pauta: 194) RELATORA: Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELANTE: MUNICÍPIO DE MORRINHOS DO SUL / RS (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO BENETTI SELAU APELADO: ZELI HAHN BEHENCK (AUTOR) ADVOGADO(A): AULO JUNIOR SCHEFFER MENGUE (OAB RS091924) ADVOGADO(A): FREDERICO MAGGI COELHO HAINZENREDER (OAB RS092050) INTIMADO: JOSE SEBASTIÃO HAHN BEHENCK (INTIMADO) ADVOGADO(A): AULO JUNIOR SCHEFFER MENGUE INTIMADO: NOELI BEHENCK FERNANDES (INTIMADO) ADVOGADO(A): AULO JUNIOR SCHEFFER MENGUE INTIMADO: TEREZINHA BEHENCK EVALDT (INTIMADO) ADVOGADO(A): AULO JUNIOR SCHEFFER MENGUE MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): PAULO VALERIO DAL PAI MORAES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2025. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 26 FEVEREIRO DE 2025 (26/02/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS.OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO, PODERÃO SER INCLUÍDOS NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]), FONE (51)32107610 ou WHATSAPP (51) 99930- 3043. Apelação Cível Nº 5001146-85.2015.8.21.0072/RS (Pauta: 89) RELATORA: Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA

Comunicação eletrônica

24/05/2023, 18:44

Comunicação eletrônica

24/05/2023, 14:23

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3141522/RS (2025/0490376-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO MARCHIONATTI AVANCINI - RS028983 AGRAVADO: ZELI HAHN BEHENCK ADVOGADOS: AULO JUNIOR SCHEFFER MENGUE - RS091924 FREDERICO MAGGI COÊLHO HAINZENREDER - RS092050 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MORRINHOS DO SUL INTERESSADO: JOSE SEBASTIÃO HAHN BEHENCK INTERESSADO: NOELI BEHENCK FERNANDES INTERESSADO: TEREZINHA BEHENCK EVALDT DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO COMPROMETEM A HIGIDEZ DA DECISÃO ESGRIMADA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E INSTITUCIONALIZAÇÃO DE IDOSO. LEGITIMIDADE PASSIVA. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, UMA VEZ QUE ENTENDE SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, UMA VEZ QUE ENTENDE QUE A INSTITUCIONALIZAÇÃO SERIA UMA QUESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NÃO DE SAÚDE, MOTIVO PELO QUAL SERIA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR HAVER FUNDAMENTO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA A QUO QUE TENHA SIDO MAL APRECIADO EM SEDE DE DECISÃO MONOCRÁTICA COM RELAÇÃO AO CASO EM EXAME. III. RAZÕES DE DECIDIR COM RELAÇÃO AO CASO, VERIFICA-SE QUE, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, NÃO FORAM AVENTADOS QUAISQUER ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROMETER A HIGIDEZ DA DECISÃO VERGASTADA, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER REPISADA. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: " A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. 2. CABE À FAZENDA PÚBLICA A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO IDOSO QUANDO A FAMÍLIA NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS E FÍSICAS PARA PROVER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. 3. O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO FIXADO EQUITATIVAMENTE CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 196 E 198; CPC, ART. 85, §8º; ESTATUTO DO IDOSO, ARTS. 3º E 37. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 70083222901; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50863162320208217000. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de divergência jurisprudencial, no que concerne à necessidade de redução e fixação por equidade dos honorários sucumbenciais, em razão de se tratar de ação de saúde de proveito econômico inestimável e de arbitramento com base em valores da Tabela da OAB sem observância dos critérios legais, trazendo a seguinte argumentação: O Art. 85 do CPC/2015, em seu § 8º, estabelece que: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” (Grifei) Consabido que a presente ação veicula pedido de tratamento de saúde em face do SUS, a qual abarca obrigação constitucional expressa nos Artigos 6º, 23, 196 e seguintes da CF/88. Constitui-se, portanto, em demanda com objeto e causa de pedir inestimáveis (tratamento e saúde), o que autoriza a aplicação do art. 85, §8º do CPC/2015, com apreciação equitativa para fixação dos honorários, atendidos os parâmetros dos incisos do §2º do mesmo dispositivo legal. Conforme se vê dos autos, a apelante postulou a majoração da verba honorária, utilizando o julgador ad quem a Tabela da OAB para arbitrar os honorários advocatícios, sem observância, entretanto, aos demais critérios legais e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O acórdão recorrido, ao fixar os honorários advocatícios conforme Tabela da OAB/RS, não observou o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, acabou por negar vigência ao referido dispositivo legal. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, levando-se em conta a natureza da presente ação, a ínfima complexidade da causa, a curta tramitação do feito e o trabalho desenvolvido pelos patronos da parte recorrida, que não necessitaram empreender grandes esforços para finalizar a demanda de forma satisfatória, impõe-se a redução da verba honorária ao patamar fixado pelo juízo de origem no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), visto que arbitrada em critérios legalmente permitidos, dentro da razoabilidade e em conformidade com a jurisprudência dominante. Destarte, a aplicação do § 8º do Art. 85 no caso de ações envolvendo tratamento de saúde a ser fornecido pelo SUS, é medida que se impõe (fls. 621-622). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual não está abarcado na abrangência de cabimento do apelo nobre" (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.630.311/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.229.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.442.998/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.450.023/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018. No mais, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Outrossim, verifica-se que a questão debatida no Recurso Especial, que serve de base para o dissídio jurisprudencial, não foi examinada pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da questão debatida inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial em razão da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado”. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18.10.2022) Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5.10.2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25.11.2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.5.2021. Ainda que assim não fosse, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELANTE: MUNICÍPIO DE MORRINHOS DO SUL / RS (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO BENETTI SELAU PROCURADOR(A): JORGE ISAIAS ALVES DA ROSA APELADO: ZELI HAHN BEHENCK (AUTOR) ADVOGADO(A): FREDERICO MAGGI COELHO HAINZENREDER (OAB RS092050) ADVOGADO(A): AULO JUNIOR SCHEFFER MENGUE (OAB RS091924) INTIMADO: JOSE SEBASTIÃO HAHN BEHENCK (INTIMADO) ADVOGADO(A): AULO JUNIOR SCHEFFER MENGUE INTIMADO: NOELI BEHENCK FERNANDES (INTIMADO) ADVOGADO(A): AULO JUNIOR SCHEFFER MENGUE INTIMADO: TEREZINHA BEHENCK EVALDT (INTIMADO) ADVOGADO(A): AULO JUNIOR SCHEFFER MENGUE MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): BARBARA FERNANDES ROSA CERQUEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de maio de 2025. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 10 (DEZ ) HORAS DO DIA 29 DE MAIO DE 2025 (29/05/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS.OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO, PODERÃO SER INCLUÍDOS, EM MESA, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NO MESMO DIA, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]), FONE (51)32107610 ou WHATSAPP (51) 99930- 3043. Apelação Cível Nº 5001146-85.2015.8.21.0072/RS (Pauta: 194) RELATORA: Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELANTE: MUNICÍPIO DE MORRINHOS DO SUL / RS (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO BENETTI SELAU APELADO: ZELI HAHN BEHENCK (AUTOR) ADVOGADO(A): AULO JUNIOR SCHEFFER MENGUE (OAB RS091924) ADVOGADO(A): FREDERICO MAGGI COELHO HAINZENREDER (OAB RS092050) INTIMADO: JOSE SEBASTIÃO HAHN BEHENCK (INTIMADO) ADVOGADO(A): AULO JUNIOR SCHEFFER MENGUE INTIMADO: NOELI BEHENCK FERNANDES (INTIMADO) ADVOGADO(A): AULO JUNIOR SCHEFFER MENGUE INTIMADO: TEREZINHA BEHENCK EVALDT (INTIMADO) ADVOGADO(A): AULO JUNIOR SCHEFFER MENGUE MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): PAULO VALERIO DAL PAI MORAES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2025. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 26 FEVEREIRO DE 2025 (26/02/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS.OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO, PODERÃO SER INCLUÍDOS NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]), FONE (51)32107610 ou WHATSAPP (51) 99930- 3043. Apelação Cível Nº 5001146-85.2015.8.21.0072/RS (Pauta: 89) RELATORA: Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA

17/02/2025, 00:00

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