Execução Fiscal 5000091-52.2002.8.21.0041 - TJRS

Execução Fiscal 5000091-52.2002.8.21.0041 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000091-52.2002.8.21.0041/RS EXECUTADO: LUIZ ZAMBONI NETO ADVOGADO(A): EDUARDO BRIDI (OAB RS030718) EXECUTADO: PINUS MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO BRIDI (OAB RS030718) INTERESSADO: JAIME CHIARELLO ADVOGADO(A): NEVIS FRANCISCO CARRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de Pinus Madeiras e Compensados Ltda. e Luiz Zamboni Neto, para cobrança de crédito tributário de ICMS, com valor atualizado de R$ 494.871,16, referente à DAT n. 220032653. Nos eventos 68, 92 e 112, o terceiro interessado Jaime Chiarello, representado pelo advogado Nevis Francisco Carra (OAB/RS 21.364), requereu a liberação da penhora registrada na Averbação R-13/M.2.977 do Cartório de Registro de Imóveis de Antônio Prado/RS, alegando ter efetuado depósito judicial de R$ 12.000,00 nos autos do processo n. 5000016-49.2009.8.21.0079, da Comarca de Antônio Prado, como contraprestação pela aquisição direta da fração ideal de 20% do terreno e 20% da casa do referido imóvel, declarada em fraude à execução. Nos eventos 124 e 148, os executados propuseram o parcelamento do valor necessário à liberação do bem em 34 parcelas iguais e sucessivas. O Estado do Rio Grande do Sul manifestou-se nos eventos 76, 86, 127 e 151, opondo-se tanto à liberação da penhora nos termos requeridos quanto à proposta de parcelamento, requerendo o prosseguimento dos atos expropriatórios com a designação de datas para alienação judicial do bem. É o relatório. Decido. I. Do pedido de liberação da penhora da Averbação R-13/M.2.977 O pedido não comporta deferimento, pelas razões que seguem. 1.1. Da fraude à execução reconhecida judicialmente e da preclusão da matéria A alienação da fração ideal de 20% do terreno e 20% da casa do imóvel de matrícula n. 2.977 do Registro de Imóveis de Antônio Prado/RS, efetuada pelo executado Luiz Zamboni Neto em 22/10/2012, foi declarada ineficaz em razão de fraude à execução, por decisão proferida em 06/08/2015 pela magistrada Fabiana Pagel da Silva, nos autos deste feito. O fundamento foi a constatação objetiva de que o executado foi citado em 06/11/2000 e a transmissão do bem somente foi registrada em 20/11/2012, ou seja, mais de doze anos após sua integração ao polo passivo da execução, sem que houvesse reserva de bens suficientes à satisfação do crédito fiscal em execução. A matéria encontra-se acobertada pela preclusão, não sendo cabível sua rediscussão nesta sede. A declaração de ineficácia da alienação e a penhora da fração ideal constituem atos processuais definitivos, cujos efeitos subsistem e vinculam as partes e o terceiro interessado. 1.2. Da anterioridade do registro da penhora estadual A penhora do Estado do Rio Grande do Sul foi registrada na matrícula n. 2.977 sob a Averbação R-13/M.2.977, em 30/09/2015. A penhora da União Federal, por sua vez, foi registrada sob as Averbações AV-14 e AV-15/M.2.977, somente em 12/11/2018, ou seja, mais de três anos após o registro da constrição estadual. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a preferência no concurso de credores é determinada pela data da lavratura do respectivo auto ou termo de penhora, independentemente de sua averbação no registro imobiliário, sendo esta providência destinada a conferir publicidade ao ato constritivo e torná-lo oponível a terceiros. Assim, a penhora estadual ostenta anterioridade e, em tese, preferência em relação à penhora federal sobre o mesmo bem. 1.3. Da ausência de participação do Estado no concurso de créditos e da ausência de efeito liberatório do depósito realizado em outro processo O depósito de R$ 12.000,00 foi realizado pelo terceiro interessado nos autos do processo n. 5000016-49.2009.8.21.0079, da Comarca de Antônio Prado, em favor da União Federal, sem que o Estado do Rio Grande do Sul tenha sido intimado para participar do respectivo concurso de créditos e penhoras. O próprio Juízo daquele feito, ao determinar o cancelamento das Averbações AV-14 e AV-15/M.2.977, expressamente consignou que a Averbação R-13/M.2.977 não se referia ao processo federal, devendo o interessado buscar o cancelamento da penhora estadual nos autos correspondentes, ou seja, neste feito. Desse modo, o depósito realizado em outro processo, em favor de credor distinto, sem a participação do Estado e sem observância da anterioridade de sua penhora, não produz qualquer efeito liberatório em relação à constrição estadual registrada na Averbação R-13/M.2.977. A liberação de penhora pressupõe a satisfação do crédito ao qual ela está vinculada, o que não ocorreu no presente caso. 1.4. Da insuficiência do valor depositado e da discrepância entre os valores de avaliação Ainda que se admitisse, por hipótese, o efeito liberatório do depósito realizado em outro processo — o que se afasta pelas razões acima expostas —, o valor de R$ 12.000,00 seria manifestamente insuficiente para satisfação do crédito estadual garantido pela penhora. O Oficial de Justiça, nos autos deste feito, avaliou o imóvel de matrícula n. 2.977 em R$ 230.000,00, conforme laudo juntado no evento 35. A fração ideal de 20% corresponde, portanto, ao valor de R$ 46.000,00, quantia que representa o mínimo necessário para a liberação do gravame estadual. O valor depositado nos autos federais (R$ 12.000,00) corresponde a apenas 26% desse montante, sendo insuficiente para garantir a satisfação do crédito tributário em execução, cujo valor atualizado supera R$ 494.000,00. A avaliação realizada neste feito, por ser mais recente e específica para os fins desta execução, deve prevalecer sobre aquela utilizada no processo federal. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de liberação da penhora da Averbação R-13/M.2.977, formulado pelo terceiro interessado Jaime Chiarello nos eventos 68, 92 e 112. II. Do pedido de parcelamento Os executados propuseram, nos eventos 124 e 148, o parcelamento do valor necessário à liberação do imóvel em 34 parcelas iguais e sucessivas. A proposta não comporta acolhimento. O valor ofertado pelos executados para fins de parcelamento é insuficiente para a satisfação integral do crédito tributário em execução. Conforme informado pelo exequente no evento 151, o pagamento ou depósito judicial, para fins de garantia ou extinção da obrigação, deve corresponder ao montante integral do débito atualizado pela SELIC desde 18/01/2024 até a data do depósito, não sendo admissível o parcelamento em condições que não assegurem a plena recomposição do crédito fazendário. Ademais, a execução fiscal se desenvolve no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do CPC, e a aceitação de proposta de parcelamento em condições desfavoráveis ao credor implicaria indevida restrição à efetividade da tutela executiva. Diante do exposto, indefiro a proposta de parcelamento formulada pelos executados nos eventos 124 e 148. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para o prosseguimento dos atos expropriatórios.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: PINUS MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): Eduardo Bridi (OAB RS030718) APELADO: LUIZ ZAMBONI NETO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): Eduardo Bridi (OAB RS030718) INTERESSADO: JAIME CHIARELLO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): NEVIS FRANCISCO CARRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 10 (DEZ) HORAS DO DIA 24 DE JULHO DE 2025 (24/7/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO, PODERÃO SER INCLUÍDOS, EM MESA, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NO MESMO DIA, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]), FONE (51)32107610 ou WHATSAPP (51) 99930- 3043. Apelação Cível Nº 5000091-52.2002.8.21.0041/RS (Pauta: 63) RELATORA: Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: PINUS MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): Eduardo Bridi (OAB RS030718) APELADO: LUIZ ZAMBONI NETO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): Eduardo Bridi (OAB RS030718) INTERESSADO: JAIME CHIARELLO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): NEVIS FRANCISCO CARRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de maio de 2025. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 10 (DEZ ) HORAS DO DIA 29 DE MAIO DE 2025 (29/05/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS.OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO, PODERÃO SER INCLUÍDOS, EM MESA, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NO MESMO DIA, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]), FONE (51)32107610 ou WHATSAPP (51) 99930- 3043. Apelação Cível Nº 5000091-52.2002.8.21.0041/RS (Pauta: 191) RELATORA: Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA

20/05/2025, 00:00

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